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TCE lança edição consolidada do Boletim de Jurisprudência

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou a edição consolidada do Boletim de Jurisprudência, contendo enunciados de jurisprudência com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas.



A divulgação dos enunciados não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. A edição consolidada é referente ao período de fevereiro de 2014 a junho de 2020 e foi publicado pela editora do TCE-MT, a Publicontas. O conteúdo está disponível no site da Corte de Contas (acesse aqui).
O objetivo da publicação é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

O produto de jurisprudência é direcionado a toda sociedade, proporcionando transparência e controle social, além de ser importante instrumento técnico-jurídico disponível aos agentes políticos e servidores públicos de toda a Administração Pública, aos operadores do Direito em geral e aos servidores do TCE e MPC, demonstrando, de forma simples e objetiva, entendimentos do Tribunal de Contas sobre os mais diversos temas de sua competência fiscalizatória.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT

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TCE-MT inaugura projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

A primeira etapa do projeto de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve início nesta quinta-feira (29) e se estende até outubro.  

O início do projeto de adequação reuniu líderes e servidores com o objetivo de aprimorar o sistema de recepção, manutenção, armazenamento e descarte de informações de pessoas físicas e jurídicas.

No auditório da Escola Superior de Contas os participantes passaram por um alinhamento geral sobre conceitos da LGPD e as orientações acerca dos procedimentos a serem adotados a partir de agora.

Neste contexto, o secretário geral da presidência, Flávio Vieira, explica que  a lei, de 2018 , impôs a administração pública e privada que adequassem suas estruturas para o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas a partir de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021, sanções já poderão ser aplicadas à estas instituições.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

“Isso é uma demanda global, por isso convocamos as principais lideranças da casa e os servidores que estão ligados ao armazenamento de dados para construirmos um diagnóstico com um consequente plano de ação, adequando todas essas estruturas. Embora a principal delas esteja ligada ao setor de Tecnologia da Informação, as mudanças começam lá no protocolo passando por gabinetes e áreas técnicas”, diz.

Para a subsecretária de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Adriana Henrique, a instituição sai na frente de muitas outras que estão caminhando para adequação. De acordo com ela, embora a Secretaria já disponha de um sistema de proteção de dados,  o momento agora é de observância de normas internas para que se possa não só padronizar esse sistema, mas também as outras aplicações que rodam hoje no Tribunal.

“É um momento enriquecedor e estamos prontos para lidar com esta demanda. Com certeza isso vai acontecer de maneira rápida, uma vez que a lei já está em vigor e as penalidades já poderão ser aplicadas em breve. Já estamos a postos, aguardando a finalização do projeto para começar a atuar. Esta é  uma preocupação não só do nosso setor, mas também da presidência que nos cobra isso.”

Deste modo, todas as unidades do Tribunal serão mais ou menos afetadas pelos ajustes, uma vez que os processos de contas contém informações de pessoas como CPF e CNPJ. Deste modo, a proposta do órgão é também induzir seus jurisdicionados a se adequarem, ajudando-os a construir seus diagnósticos e planos de ação para que estejam em conformidade com a lei.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

Na abertura do evento a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Shirley Gildene Brito Cavalcante, instrutora do encontro, explicou que a proposta da capacitação  é mapear junto aos servidores um caminho a ser seguido, tanto com relação aos dados que o TCE-MT recebe  quanto com relação aos que produz.  “A expectativa é sair daqui com o nivelamento básico acerca da lei”, disse.

Vale lembrar que, de modo geral, a administração pública não precisa de consentimento dos titulares dos dados. A lei, contudo, determina que haja boa fé no seu uso e  que o interesse seja legítimo, o que é importante que o cidadão se sinta seguro. “Inclusive também pelo princípio da lei de transparência ele pode chegar ao tribunal e requisitar quais dados a instituição tem sobre ele.”

Para Shirley, a qualificação é uma questão de governança e mostra como o TCE-MT se posiciona sobre o assunto. “Esse tom mostra para os líderes e servidores que é preciso aprender a ser mais transparentes e dar melhor utilidade aos dados, assegurando que a vida e  intimidade dos cidadãos não seja exposta”, avaliou.

O projeto é coordenado pela Secretaria Geral da Presidência, com o apoio da Escola Superior de Contas. Nos eventos seguintes, os participantes farão o inventário das normas e dos processos internos impactados pela lei e o respectivo plano de adequação.

Também serão produzidas propostas normativas para adequar os regulamentos atualmente vigentes e a estrutura organizacional do TCE-MT às exigências da Lei.   As datas, horários e pautas de todos os encontros presenciais e telepresenciais, bem como a lista de unidades convocadas foram comunicadas pela Presidência via CI Circular nº 36/2021/GABPRES (aqui).  

A LGPD  

Em 2018, foi editada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como objetivo garantir segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais dos cidadãos.

A lei determina como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e usar dados das pessoas. Isso traz significativo impacto nos normativos e processos de trabalho do TCE-MT, que precisam ser ajustados ao novo marco legal, o que passou a ser um dos projetos prioritários da atual gestão.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Webinar sobre a metodologia BIM é promovido pelo Ibraop

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Divulgação Ibraop

O próximo debate virtual promovido pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) já tem data: será nesta sexta-feira, 30 de julho, às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do Ibraop.

O tema central do webinar é a metodologia BIM (Building Information Modeling – Modelagem de Informação da Construção).

Aproveite para se inscrever no canal do Youtube do Ibraop e acionar o alerta (sino) para receber notificações sempre que um novo evento ou vídeo for publicado. Acesse www.youtube.com.br/ibraoptv.

A utilização da Metodologia BIM (Building Information Modeling ou Modelagem de Informação da Construção) e das NBASPS (Normas Brasileiras nas Auditorias do Setor Público) para o planejamento de auditorias em obras e serviços de engenharia. É esse o tema da apresentação a ser feita pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (TCMSP), Fernando Celso Morini, no debate virtual do Ibraop.

A palestra, segundo Morini, é a junção de dois mundos. “A metodologia BIM busca a melhoria os projetos de uma obra, otimizando seu resultado final, tanto em termos financeiros quanto operacionais”, explicou. “Do outro lado, ainda não muito explorado pelos auditores, estão as Normas Brasileiras nas Auditorias do Setor Público – que são a tradução das normas internacionais, adaptadas à realidade brasileira, para direcionar a auditoria em suas diversas fases”.

Ainda de acordo com o engenheiro – que também é Diretor Administrativo Adjunto do Ibraop – sua apresentação defende a união das especificações da modelagem BIM e dos direcionamentos das NBASPS em um planejamento de auditoria. “Isso é muito importante! Quando um auditor planeja o seu trabalho, ao executá-lo, o fará com a maior qualidade possível”, concluiu.

Fernando Celso Morini é graduado em Engenharia Civil e Contabilidade (Escola Politécnica e FEA na Universidade de São Paulo), e pós-graduado em Administração de Empresas com ênfase em TI (FGVSP) e em Gestão de Cidades (Escola Politécnica da USP). Além de diretor do Ibraop, é Vice Presidente Regional Sudeste/Sul da ANTC e Presidente da AudTCMSP. Antes de ser auditor do TCMSP, atuou na mesma função no TCESP. Ainda dentro do Setor Público, atuou como Engenheiro da Sabesp, Contador na CPTM e Pesquisador do IBGE. No Setor Privado, atuou como Engenheiro Civil  no acompanhamento de Edificações e Auditor de Tecnologia da Informação e Compliance Officer no Sistema Bancário.

A auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Ana Emília Brasiliano Thomaz, irá apresentar as possibilidades e desafios da metodologia BIM para o controle externo no debate virtual organizado pelo Ibraop.

De acordo com a auditora, a adoção da metodologia BIM na área pública se coloca como uma oportunidade de sanar problemas antigos apontados nas auditorias de execução das obras. “Esses problemas repercutem em paralisações de obras, desperdício de recursos públicos e imprevisibilidade no real custo da obra no momento de seu planejamento”, explicou Ana Emília, que acredita que, com o advento da nova lei de licitações, o uso da metodologia BIM pelos órgãos públicos  tende a aumentar num curto espaço de tempo, “o que traz o desafio de avaliação de seu impacto nas ações de controle externo”.

Ana Emília Brasiliano Thomaz é graduada e mestre em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo, com dissertação sobre Engenharia simultânea aplicada à gestão de projetos de edificações públicas. Pós-graduada em Gestão de Cidades pela Unidade Educacional de Ensino e Pesquisa e Extensão do Espírito Santo LTDA – UNIVES. Possui experiência em fiscalizações de obras e serviços de engenharia e instrução processual no TCE-ES e em gestão de projetos integrados de urbanização de assentamentos informais.

Assessoria de Comunicação Ibraop

Fonte: TCE MT

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