conecte-se conosco


TCE MT

TCE identifica falhas em concessão de diárias e determina providências

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu procedência parcial à Representação de Natureza Externa, apresentada pela Controladoria Interna do Município de Conquista D’Oeste, referente a eventuais irregularidades na concessão e prestação de contas de diárias na Prefeitura, no período de fevereiro a julho de 2017. Segundo o que foi constatado pela equipe técnica, ocorreu a apresentação de comprovantes de despesas em quantidades e valores inferiores ao número de diárias recebidas. A decisão do TCE ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos do dia 4/12 e o processo nº 28.083-6/2018 teve como relator o conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que determinou a repetição de indébito ao servidor Fabrício Rui Bianco, em valor igual ao que este pagou, acrescido de correção monetária.

Foram realizadas determinações à atual gestão da Prefeitura de Conquista d’Oeste para que promova ações no sentido de aprimorar o seu procedimento de concessão de diárias, a fim de evitar que estas sejam concedidas em modalidade e/ou quantia diferente da solicitada. Deve ainda viabilizar tanto a capacitação dos servidores que usufruem de diárias, quanto daqueles que as concedem, tornando-lhes capazes de detectar eventual erro na solicitação de diárias antes de seu deferimento.

Ao chefe do Poder Executivo e à Unidade de Controle Interno do Município foi recomendado que observem as disposições previstas na Resolução Normativa nº 24/2014 TCE-MT, alterada pela Resolução Normativa nº 27/2017 TCE-MT, especialmente no que diz respeito à obrigação da autoridade administrativa competente, sempre que for o caso de ressarcimento ao erário, tomar todas as medidas administrativas necessárias à caracterização e à reparação do dano, oportunizando aos responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa.

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

TCE MT

Consultoria Técnica do TCE realiza 618 atendimentos no 1º semestre

Publicado


.

No primeiro semestre deste ano, a Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) registrou 618 atendimentos informais, sendo que 81% das consultas foram feitas via e-mail, 15% foram realizadas mediante ligações telefônicas/aplicativo de mensagens e 2% de maneira presencial.

Na maioria das consultas informais, os gestores solicitaram esclarecimento de normas e leis a respeito de todos os atos da administração pública, tais como licitação e contratos (70%), informações sobre decisões do TCE em relação ao combate à Covid-19 (15%) e seus desdobramentos, e o restante referente a outros assuntos como contabilidade, contratação de pessoal e o correto funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A Consultoria Técnica do TCE-MT também emite pareceres em processos de consultas formais, propondo ao Pleno do Tribunal de Contas resoluções de consultas, embasadas em súmulas (sinopse de decisões do Tribunal) e teses jurisprudenciais.

O TCE procura responder às consultas formuladas pelas autoridades competentes, auxiliando na compreensão da legislação em vigor, por vezes lacunosa e complexa, possibilitando a prevenção de ilegalidades e impedindo danos ao erário. 

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Continue lendo

TCE MT

Gestores municipais devem criar programas ou ações específicas para contabilização das despesas relacionadas à Covid-19, estabelece resolução

Publicado


.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou, no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (31), a Resolução Normativa nº 8/2020, que dispõe sobre alterações de dispositivos da Resolução Normativa nº 4/2020, de maio deste ano, que estabeleceu  procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

Conforme a nova resolução, os gestores públicos municipais deverão criar programas ou   ações específicas para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e utilizar detalhamentos de fonte específicos, criados no Sistema Aplic, para identificar os recursos recebidos para essa finalidade.

A determinação diz respeito a todos os procedimentos, atos e contratos que tenham por fundamento o estado de calamidade pública instalado em decorrência da Covid-19 e/ou recursos destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia.

De acordo com a publicação, a Resolução Normativa nº 8/2020 leva em consideração o fato de que vários procedimentos ainda estão em fase de regulamentação pelos órgãos competentes, com expedição de regras infralegais para o recebimento e aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia.

A nova resolução considera ainda os questionamentos que o TCE-MT tem recebido sobre os instrumentos e as formas adequadas para a alteração do orçamento, a contabilização, os controles, a transparência e os impactos fiscais decorrentes destas despesas, além da necessidade de fiscalização dos recursos públicos aplicados e das decisões adotadas com motivação na calamidade pública decorrente da Covid-19, bem como que o Sistema Aplic é o meio oficial para prestação de contas eletrônicas ao tribunal.

As novas regras também atendem as Medidas Provisórias que vêm sendo editadas pelo Governo Federal para abertura de créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde, destinando recursos para enfrentamento da Covid-19, e ao fato de que os recursos destinados pelo Programa de Trabalho Federal estão sendo recepcionados, até o momento, pelos orçamentos dos municípios, nos quais devem ser contabilizados, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Ainda segundo a publicação, demais regulamentações relacionadas à contabilização, transparência e prestação de contas durante o período de enfrentamento da pandemia serão tratadas em Notas Técnicas e Portarias expedidas pelo TCE-MT.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana