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TCE flagra irregularidade no pagamento de contribuições patronais e ex-prefeita terá que devolver R$ 200 mil

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Conselheiro Waldir Teis, relator do processo [Foto – Thiago Bergamasco]

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura de Comodoro, com o objetivo de apurar os fatos e quantificar os danos decorrentes de despesas ilegítimas em face do parcelamento das contribuições patronais do município no período de maio a dezembro de 2015.
Por unanimidade, foi determinada a restituição de R$ 197, 2 mil ao erário municipal, valor que deve ser atualizado e pago com recursos próprios pela então gestora. Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (23).

Em seu voto, o relator destacou que, na conclusão dos trabalhos internos da tomada de contas, constatou-se que houve danos ao erário. A Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT também entendeu que ficou comprovado que a então prefeita não realizou os pagamentos das contribuições patronais pela administração pública do período de maio a dezembro de 2015 dentro do prazo legal.

“Analisando os autos verifico que a ex-prefeita pactuou termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, firmado entre o município e o Comodoro Prev, em 2016. Nota-se que o parcelamento em questão gerou danos ao erário do município, com juros, multas e correção”, sustentou o relator.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou por julgar irregulares as contas da tomada de contas em virtude do pagamento de despesas ilegítimas com juros, multas e correção monetária decorrente do parcelamento das contribuições patronais no período citado, determinar que a ex-prefeita restitua o erário em R$ 197, 2 mil a ser atualizado a partir de 1° de janeiro de 2018 até data do pagamento, que deve ser feito com recursos próprios no prazo de 60, bem como fazer as determinações e recomendações.

Após o trânsito em julgado da decisão, encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE-MT) para adoção das providências cabíveis.

 

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Ex-prefeito tem R$ 2,3 milhões bloqueados por pagar contas com cheques da prefeitura

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) obteve na Justiça nove decisões liminares favoráveis à indisponibilidade de bens de Daniel Gonzaga Correa, ex-prefeito do município Vale de São Domingos, na ordem de R$ 2.334.090,94. As ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa foram propostas em razão do “pagamento de despesas vultosas por meio de cheques, sem autorização contábil e/ou prévio procedimento licitatório”.

As nove ACPs tratam da emissão de 94 cheques e da realização de 12 transferências a diferentes favorecidos, indevidamente. Elas decorrem de um mesmo inquérito civil, instaurado após denúncia da Câmara de Vereadores do Município de Vale de São Domingos. Balancetes encaminhados apontavam “irregularidades em pagamentos efetivados mediante a emissão de cheques, em quantias consideráveis, desprovidas de autorização da contadoria municipal”.

Conforme apurado pelo Ministério Público, em alguns casos, “tais pagamentos sequer tinham relação com a prestação de serviços públicos ou aquisições de produtos”. Além do ex-prefeito, o ex-tesoureiro do Município Adalto-Clei Faria Maia foi acionado em oito ações com decisão liminar favorável à indisponibilidade de bens no montante de R$ 2.188.278,29. Outras quatro pessoas também constam como requeridos, em parte das ações.

Conforme a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, “os demandados Daniel Gonzaga Correa e Adalto-Clei Faria Maia são personagens principais da quadrilha voltada à prática de graves ilícitos funcionais que (…) instalou-se no âmbito da prefeitura de Vale de São Domingos-MT no quadriênio 2013/2016”. Eles figuram como réus em diversas ações cíveis e criminais propostas pelo Ministério Público de Mato Grosso, tendo, inclusive, condenações pela prática de improbidade administrativa em casos semelhantes.

Para o MPMT, “os demandados agiram com extrema má-fé” por se valerem de suas funções públicas para desviar dinheiro público e até quitar dívidas particulares com dinheiro público.

 

 

 

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Dr. Gimenez atua e Corpo de Bombeiros de Cáceres recebe novo veículo

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Foto: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

“Nosso estado é um dos que mais sofre com as queimadas. Nos últimos dois anos, o Pantanal foi extremamente atingido, por exemplo. Diante disso, precisamos atuar o ano todo em prol dessa demanda, para evitarmos cenários calamitosos, que devastam o nosso meio ambiente”, destacou o deputado Dr. Gimenez, durante a entrega do novo caminhão tanque ao Corpo de Bombeiros Militar da região de Cáceres, na manhã desta terça (25).

O veículo 0 km comporta até 10 mil litros de água e reforçará o atendimento de demandas de 13 municípios da região oeste, que, segundo dados do Corpo de Bombeiros, registrou, somente em 2021, 360 ocorrências.

Ao lado do comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Alexandre Borges Ferreira, e da prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, o deputado frisou sobre o trabalho do governo do estado no plano de ações para prevenção às queimadas e combate aos incêndios florestais. O parlamentar lembrou outros projetos, em andamentos, que serão levados à população da região ainda este ano.

“Assim como na saúde, para protegermos o meio ambiente precisamos trabalhar de forma preventiva. E o governo do estado vem seguindo essa regra e trabalhando assiduamente no plano de ações para prevenção às queimadas e combate aos incêndios florestais. Frente à nossa solicitação, ainda este ano, será instalada uma estrutura da Brigada Municipal Mista em Mirassol D’Oeste, funcionando com dois bombeiros. Isso ajudará a descentralizar os atendimentos, otimizando-os e fazendo o socorro chegar mais rápido. Temos muito a fazer ainda, mas já estamos mudando esse cenário”, ressaltou.

Na luta também por melhorias ao Corpo de Bombeiros da região, a tenente-coronel Luciana Bragança Brandão da Silva, comandante do CRBM-V, esteve presente na solenidade. Luciana é uma das autoridades do grupo que vem buscando junto aos representantes públicos, ferramentas para inovar a estrutura do 5º Comando Regional.

O Corpo de Bombeiros de Cáceres atualmente conta com um efetivo de cerca de 50  bombeiros militares. O grupo atende 13 municípios da região. “São mais de 200 mil habitantes sob nossa proteção. Uma grande missão em nossas mãos”, finalizou a comandante.

Fonte: ALMT

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