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TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Rio Branco

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONDELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura de Rio Branco recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2018, gestão de Antônio Xavier de Araújo. O Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou os balancetes do fiscalizado na sessão plenária do dia 3/12, quando o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do processo nº 16.720-7/2018, apresentou seu voto que foi acolhido por unanimidade.

No exercício de 2018, o Município de Rio Branco aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 34,39% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Aplicou na remuneração dos profissionais do Magistério o correspondente a 73,12% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), percentual superior aos 60% estabelecidos pela legislação.

Rio Branco também cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, aplicando no setor o equivalente a 25,76% dos impostos. Já na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, aplicou o total de 51,64% da Receita Corrente Líquida, tendo cumprido o limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator fez recomendações ao gestor no sentido de aprimorar o planejamento orçamentário e pela adoção de medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Deve ainda adotar providências de fortalecimento do Sistema de Controle Interno e apresentar, quando solicitado, os documentos e informações ao Tribunal de Contas.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Luciara recebe parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA SUBSTITUTA

REVISOR
__________
Guilherme Antonio Maluf
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura de Luciara recebeu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do execício de 2018. O parecer foi da relatora das contas, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em concordância com o Ministério Público de Contas (MPC) e com o voto-vista do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O voto foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas na sessão ordinária do último dia 17.

Foram apontadas oito irregularidades, das quais duas possuem natureza gravíssima, cinco são graves e uma moderada. Em relação as irregularidades gravíssimas, relacionadas à despesa total com pessoal e ao déficit de execução orçamentária, a relatora alegou que as justificativas da defesa não afastaram as falhas, devido à ausência de juntada de documentos comprobatórios e do fato de os valores das receitas frustradas serem inferiores ao déficit.

Assim, ficou evidenciado que, embora a receita própria tenha sofrido aumento, a Prefeitura apresentou déficit de execução orçamentária e indisponibilidade financeira para fazer frente aos valores inscritos em restos a pagar, demonstrando desequilíbrio.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE-MT solicita documentos sobre licitações de Cuiabá

Publicado

Detalhes dos Processos

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)

Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
3 – PROCESSO Nº 326135 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
4 – PROCESSO Nº 238139 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
5 – PROCESSO Nº 312460 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

INTEIRO TEOR

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária dessa semana, Medida Cautelar de autoria do conselheiro Moises Maciel, relator das Contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2020, por solicitação da Secretaria de Administração Municipal da Corte de Contas.

A Medida Cautelar visou alertar o gestor de que foi constatado, que a Prefeitura de Cuiabá não encaminhou para o Sistema APLIC, 216 cargas obrigatórias com os respectivos dados, informes e documentos referentes aos procedimentos licitatórios ocorridos entre os exercícios de 2017 e 2018.

Na mesma sessão, também foi homologada Medida Cautelar em desfavor da Prefeitura de Alto Garças. O relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou ao atual gestor que mantenha a suspensão de todos os atos decorrentes de pregão presencial para futura e eventual aquisição de patrulha mecanizada – pá carregadeira, bem como que retifique o edital da licitação, excluindo exigências restritivas e não constantes no plano de trabalho, tais como a de que o veículo deva possuir quatro velocidades à frente e à ré.

Foi homologada ainda uma terceira Medida de Cautelar fruto de uma Representação de Natureza Externa, interposta pela empresa Águas de Arenápolis LTDA, em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste, por supostas irregularidades em concorrência pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, para a gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico. De acordo com o relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, o titular dos serviços, ora concedente, não observou os requisitos previstos na lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em especial quanto à fiscalização e à regulação do contrato de concessão.

Fonte: TCE MT
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