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TCE MT

TCE dá provimento parcial a recurso interposto pela AL

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Após comprovada a existência de obstáculos para adesão total ao Sistema Fiplan pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria Geral da AL para reformar parte do Acórdão n° 592/2018 e excluir a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL José Eduardo Botelho e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças Ricardo Adriane de Oliveira. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 13/08, relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda determina que a AL promova a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan a fim de garantir que não ocorram divergências entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico.

O Recurso buscava alterar o Acórdão nº 592/2018-TP, que, por unanimidade, julgou pela regularidade, com determinações legais, das Contas Anuais de Gestão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2017, e impôs multas e determinações. A Procuradoria insurgiu-se contra a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças em decorrência da constatação de divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica. O Acórdão n° 592/2018-TP também culminou na determinação à Assembleia Legislativa para que promova a adesão ao Sistema Fiplan do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos na Resolução n° 4.377/2015 e artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A recorrente afirmou que a Assembleia Legislativa não havia corrigido a falha por não ser possível a adesão total, uma vez que o artigo 10, §2°, da Resolução Normativa n° 4.377/2015 vincula a adesão da AL ao Sistema Fiplan à condição de a Secretaria de Estado de Planejamento assegurar todos os mecanismos de proteção, segurança e integridade dos dados efetivamente transmitidos, situação que não vem ocorrendo a contento, segundo a gestão da AL. Em razão disso, requereu o afastamento da sanção de multa aplicada aos gestores. Assim, o relator acolheu o pedido da recorrente e determinou que seja promovida a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan.

Em outro aspecto do recurso que diz respeito ao controle interno do órgão, o relator ainda determinou à AL que impulsione o processo legislativo para tramitação do Projeto de Lei n° 789/2015, com o objetivo de criar cargo efetivo de Auditor de Controle Interno e sua respectiva carreira e realize concurso público no prazo de 240 dias contados a partir do vigor da lei a ser aprovada. Todo os demais termos do Acórdão n° 592/2018-TP/TCE-MT foram mantidos.

Fonte: TCE MT
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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE-MT aprova Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
 
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia, referentes ao exercício de 2018, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas. Sob relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, o julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana.

Em seu voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, o conselheiro ressaltou que, apesar das irregularidades que permaneceram após análise detalhada das contas, não foi constatada qualquer falha gravíssima que maculasse de forma definitiva o julgamento por parte da Corte de Contas.

“Pondero que as falhas apresentadas são, na maioria, resultado de um controle interno ineficiente, o qual deve ser implementado e aprimorado pela gestão municipal, em especial no que tange à gestão da frota de veículos, com a implementação da Matriz de Riscos e Controles”, destacou Moises Maciel.

 

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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