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TCE dá provimento parcial a recurso interposto pela AL

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Após comprovada a existência de obstáculos para adesão total ao Sistema Fiplan pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria Geral da AL para reformar parte do Acórdão n° 592/2018 e excluir a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL José Eduardo Botelho e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças Ricardo Adriane de Oliveira. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 13/08, relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda determina que a AL promova a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan a fim de garantir que não ocorram divergências entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico.

O Recurso buscava alterar o Acórdão nº 592/2018-TP, que, por unanimidade, julgou pela regularidade, com determinações legais, das Contas Anuais de Gestão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2017, e impôs multas e determinações. A Procuradoria insurgiu-se contra a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças em decorrência da constatação de divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica. O Acórdão n° 592/2018-TP também culminou na determinação à Assembleia Legislativa para que promova a adesão ao Sistema Fiplan do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos na Resolução n° 4.377/2015 e artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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A recorrente afirmou que a Assembleia Legislativa não havia corrigido a falha por não ser possível a adesão total, uma vez que o artigo 10, §2°, da Resolução Normativa n° 4.377/2015 vincula a adesão da AL ao Sistema Fiplan à condição de a Secretaria de Estado de Planejamento assegurar todos os mecanismos de proteção, segurança e integridade dos dados efetivamente transmitidos, situação que não vem ocorrendo a contento, segundo a gestão da AL. Em razão disso, requereu o afastamento da sanção de multa aplicada aos gestores. Assim, o relator acolheu o pedido da recorrente e determinou que seja promovida a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan.

Em outro aspecto do recurso que diz respeito ao controle interno do órgão, o relator ainda determinou à AL que impulsione o processo legislativo para tramitação do Projeto de Lei n° 789/2015, com o objetivo de criar cargo efetivo de Auditor de Controle Interno e sua respectiva carreira e realize concurso público no prazo de 240 dias contados a partir do vigor da lei a ser aprovada. Todo os demais termos do Acórdão n° 592/2018-TP/TCE-MT foram mantidos.

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Fonte: TCE MT
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Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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TCE considera que Chapada prestou contas, que serão analisadas

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO REVISOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, acompanhando o voto revisor do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que a Prefeitura de Chapada dos Guimarães prestou contas referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira. Na decisão do TCE, que ocorreu na sessão plenária de terça-feira (17/9), ficou considerado que houve atraso e não omissão no envio de informações. Diante desse entendimento, o conteúdo das contas prestadas será analisado para a emissão do parecer prévio, a fim de que a avaliação acerca da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município, seja expressa para a toda a sociedade, especialmente para subsidiar o julgamento pela respectiva Câmara Municipal.

A equipe técnica havia apresentado relatório demonstrando a impossibilidade de análise das contas anuais do Município de Chapada dos Guimarães, tendo em vista o não envio dos documentos relativos às contas de governo de 2017 e das cargas de maio a dezembro, via sistema Aplic. Contudo, as informações foram enviadas ao TCE com atraso, após a elaboração do relatório da equipe técnica.

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Segundo o conselheiro Guilherme Maluf, autor do voto revisor, “considerando que, neste caso, inevitavelmente, o parecer prévio será exarado fora do prazo constitucional, julgo pertinente analisar o teor das contas prestadas pela gestora nos próprios autos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e do formalismo moderado. No entanto, caso esta Egrégia Corte entenda que é materialmente impossível analisar as contas nestes autos, saliento que o instrumento adequado é o Levantamento, e não Tomada de Contas Ordinária”. O processo é de origem da relatoria do conselheiro João Batista de Camargo Júnior.

Fonte: TCE MT
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