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TCE dá provimento parcial a recurso interposto pela AL

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Após comprovada a existência de obstáculos para adesão total ao Sistema Fiplan pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria Geral da AL para reformar parte do Acórdão n° 592/2018 e excluir a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL José Eduardo Botelho e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças Ricardo Adriane de Oliveira. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 13/08, relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda determina que a AL promova a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan a fim de garantir que não ocorram divergências entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico.

O Recurso buscava alterar o Acórdão nº 592/2018-TP, que, por unanimidade, julgou pela regularidade, com determinações legais, das Contas Anuais de Gestão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2017, e impôs multas e determinações. A Procuradoria insurgiu-se contra a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças em decorrência da constatação de divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica. O Acórdão n° 592/2018-TP também culminou na determinação à Assembleia Legislativa para que promova a adesão ao Sistema Fiplan do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos na Resolução n° 4.377/2015 e artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A recorrente afirmou que a Assembleia Legislativa não havia corrigido a falha por não ser possível a adesão total, uma vez que o artigo 10, §2°, da Resolução Normativa n° 4.377/2015 vincula a adesão da AL ao Sistema Fiplan à condição de a Secretaria de Estado de Planejamento assegurar todos os mecanismos de proteção, segurança e integridade dos dados efetivamente transmitidos, situação que não vem ocorrendo a contento, segundo a gestão da AL. Em razão disso, requereu o afastamento da sanção de multa aplicada aos gestores. Assim, o relator acolheu o pedido da recorrente e determinou que seja promovida a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan.

Em outro aspecto do recurso que diz respeito ao controle interno do órgão, o relator ainda determinou à AL que impulsione o processo legislativo para tramitação do Projeto de Lei n° 789/2015, com o objetivo de criar cargo efetivo de Auditor de Controle Interno e sua respectiva carreira e realize concurso público no prazo de 240 dias contados a partir do vigor da lei a ser aprovada. Todo os demais termos do Acórdão n° 592/2018-TP/TCE-MT foram mantidos.

Fonte: TCE MT
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Para dar condições de trabalho remoto aos colaboradores, TCE-MT cede equipamentos de TI

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), preocupado com o conforto dos colaboradores nesse período de trabalho remoto instituído por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), forneceu, por meio de termo de cessão, mais de 50 computadores e três telas para auxílio daqueles que não dispunham dos equipamentos necessários para aderir ao sistema home office.

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), desde o dia 16 de março, a Corte de Contas tem adotado uma série de medidas a fim de mitigar os riscos de contaminação pelo COVID-19. No dia 18, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, decidiram suspender todas as atividades presenciais dos órgãos. Em portaria publicada quinta-feira (26), a suspensão foi prorrogada até o dia 13 de abril.

Dessa forma, para dar condições de trabalho aos colaboradores da Corte de Contas, a Secretaria de Tecnologia da Informação também desempenhou uma série de medidas, dentre elas, além da cessão das máquinas, a disponibilização de um software de acesso remoto homologado pela TI do órgão de controle externo. A ferramenta dá acesso a todos os sistemas do órgão, inclusive, pastas e arquivos.

Todas as ações de prevenção implementadas pela Corte de Contas levam em consideração o disposto na Lei nº 13.979/2020, que define medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde.

SUPORTE

 A equipe de suporte do TCE-MT continua à disposição para auxiliar os colaboradores e fornecer os equipamentos necessários por meio dos ramais 3613-2946 – 7694 – 2986 – 2903 – 2984 – 7643 – 7625 – 7639 -2952 – 2920.

Fonte: TCE MT
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Por risco de dano ao erário, TCE-MT suspende licitação da Prefeitura de Juruena

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Em virtude de possíveis danos aos cofres públicos do município de Juruena, o conselheiro Domingos Neto determinou a suspensão temporária do processo licitatório realizado pela prefeitura para contratação de empresa para fornecimento de softwares de gestão pública. A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

De acordo com o conselheiro, a execução de contrato resultante de certame, possivelmente viciado por cláusulas restritivas da competitividade, tem aptidão relevante de causar dano aos cofres públicos, sobretudo devido à absoluta ausência de competição entre empresas interessadas na execução do serviço. O processo contou com a participação de uma única empresa, sendo que o valor a ser contratado, por meio de ata de registro de preços, chega a um total de R$ 173,3 mil.

Além de cláusulas restritivas, como a não previsão de uma forma de comunicação à distância, a unidade técnica do TCE-MT destacou no relatório que a administração municipal não observou o disposto na Resolução de Consulta nº 20/2016-TP, de modo que os preços de referência não estavam compatíveis com os valores praticados no mercado.

Ao conceder a medida cautelar, Domingos Neto ressaltou ainda não antever o periculum in mora reverso, por não se tratar de serviço essencial ou de necessidade premente do município. “Porquanto o objeto do certame é o registro de preços, cuja utilização, como é cediço, visa futura e eventual contratação pela administração”.

Frente ao exposto, o conselheiro determinou que a gestão municipal se abstenha de assinar a ata de registro de preços e contrato resultantes do referido certame, e, caso já tenha assinado, suspenda a execução dos serviços, até o julgamento de mérito da representação.

O julgamento singular n° 234/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Fonte: TCE MT
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