Conteúdo/ODOC - O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou que todas as instituições financeiras que operam com empréstimos consignados para servidores públicos estaduais entreguem, até o próximo dia 18, os contratos assinados que embasaram as cobranças. Caso contrário, as dívidas poderão ser consideradas inexistentes.
A exigência foi feita durante reunião realizada nesta quinta-feira (12), em Cuiabá, com representantes das consignatárias que atuam junto ao funcionalismo estadual. O encontro faz parte dos trabalhos da Mesa Técnica criada pelo TCE para investigar denúncias de fraudes e situações de superendividamento envolvendo servidores que contrataram crédito com desconto em folha.
“Se os contratos não forem apresentados, essas dívidas deixam de ter validade. Elas são ilegais. O que não for entregue ao Tribunal simplesmente não existe”, afirmou Sérgio Ricardo. Segundo ele, o órgão já identificou indícios de irregularidades em contratos antigos, que agora são o foco principal da auditoria em curso.
O presidente da Corte destacou que a medida visa proteger o servidor público de práticas abusivas e garantir a legalidade das operações financeiras. A intenção do TCE é recomendar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) que suspenda a cobrança dos débitos cujos documentos não forem apresentados no prazo estabelecido.
“Queremos saber como esses contratos foram firmados, por que foram autorizados e com qual base legal. Até o dia 18, todas as empresas deverão nos apresentar os documentos assinados. Do contrário, vamos solicitar ao governo que as dívidas sejam canceladas”, reiterou o conselheiro.
A movimentação do TCE acontece um dia após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovar um projeto de lei do Executivo que regulamenta as operações de crédito consignado no âmbito do serviço público estadual. O texto busca dar mais transparência às contratações e reforçar mecanismos de proteção ao servidor.
