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Política MT

TCE capacita prefeitos e suas equipes para reduzir irregularidades em contas anuais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reuniu, nesta quarta-feira (17), gestores de 27 municípios cujas contas de governo estão sob relatoria do conselheiro Waldir Teis. Com o objetivo de reduzir a ocorrência de irregularidades e trazer mais eficiência à administração pública, o conteúdo da capacitação considerou as principais falhas apontadas em processos dos últimos quatro anos.

Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o encontro mobilizou mais de 100 inscritos entre prefeitos, controladores, contadores e assessores jurídicos no auditório da Escola Superior de Contas. Na ocasião, também foi anunciada a criação de um sistema de orçamento e finanças, que auxiliará as gestões no fechamento dos balanços anuais feitas sem que os representantes precisem sair de seus municípios, e a criação de uma plataforma de capacitação para os gestores.

Na abertura do evento, o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, destacou outras medidas que beneficiarão os fiscalizados, como a nova roupagem do plenário virtual, que vai possibilitar que as sustentações orais sejam feitas sem que os representantes precisem sair de seus municípios, e a criação de uma plataforma de capacitação para os gestores.

“Nós saímos da fase do planejamento e já estamos em plena execução da nossa visão estratégica para 2022/2023, que tem os prefeitos como prioridade. Exemplo disso é que já estamos dando andamento o Gerenciamento do Planejamento Estratégico, que será implementado em 88 municípios mato-grossenses neste ano e chegará a totalidade dos 141 até o ano que vem”, explicou.

Para o conselheiro Waldir Teis, iniciativas como esta estimulam os gestores a se aproximarem do TCE-MT para tirar dúvidas, reduzindo assim erros comuns. “O Tribunal não vai deixar sua função de fiscalizar, mas tem obrigação também de orientar. O gestor, muitas vezes, não tem conhecimento específico e, pelo ímpeto em implementar políticas públicas, acaba atropelando alguns procedimentos.”

A qualificação se repetirá com os outros conselheiros e representantes dos municípios sob suas relatorias, oferecendo uma oportunidade para a identificação e melhora de fragilidades. É o que avalia o presidente da AMM, Neurilan Fraga. “Tenho certeza que nos próximos anos os servidores municipais estarão plenamente capacitados para fazer uma gestão com eficiência, qualidade e custos menores.”

Orientar mais para punir menos

O evento repercutiu entre os participantes, como a prefeita de Barra do Bugres, Maria Azenilda Pereira. “Quando a gente se capacita é bem mais fácil fazer o certo.  Lá em Barra do Bugres nos unimos à câmara para fazer o melhor. Por isso  quero parabenizar imensamente o Tribunal e me colocar à disposição para qualquer iniciativa como essa.”

Assim como diversos gestores, o prefeito de Diamantino, Manoel Loureiro Neto, levou parte de sua equipe para garantir a boa execução dos balanços. “Estamos prontos para receber as orientações técnicas, visando andar de acordo com as normas. O objetivo é que possamos ter uma finalização tranquila a cada ano em relação a prestação de contas do nosso município”, avaliou.

No mesmo sentido se pronunciou o prefeito de Porto Estrela, Eugenio Pelachim.  “A gente sempre sofre com algumas pendências na hora de entregar as contas. Então essa capacitação é muito boa para que a gente possa reduzir isso. Por isso trouxe vários servidores, para que possam tirar as dúvidas e fazer sempre o correto. Isso vai ajudar muito os municípios. O Tribunal está de Parabéns”, concluiu.

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ALMT aprova projeto que facilita a obtenção do CAR para pequenos produtores

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 47/2022, que visa fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados oriundos da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo. A matéria segue para sanção do governo do estado.
De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, a proposta autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.
Botelho, que é defensor de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele. 
“É uma dificuldade muito grande para elas (pequenas propriedades), pois têm que contratar um profissional e não têm recursos. Então, criamos uma simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar isso, para viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho. 
Citado no PLC, o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem 118.679 propriedades rurais, das quais 104.346 enquadram-se como agricultura familiar, conforme dados cadastrais da Empaer, representando 88% do conjunto de propriedades do estado. 
Os principais produtos da agricultura familiar em Mato Grosso são café, arroz, feijão, mandioca, leite de vaca, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras e legumes, flores tropicais.
 

Projeto de lei complementar – Conforme o Artigo 1° do PLC 47, fica acrescido o artigo Art. 17-A da Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais passa a vigorar com a seguinte redação:
A inscrição no CAR dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas à apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Sema.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. É composto também de informações georreferenciadas e exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que afeta o agricultor familiar.

Fonte: ALMT

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Deputado Thiago Silva entrega ônibus escolar para Dom Aquino

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Deputado com o prefeito, secretária e vereadora de Dom Aquino

Foto: Samantha dos Anjos

O deputado estadual Thiago Silva realizou a entrega, na segunda-feira (27), de um ônibus escolar que foi adquirido com emenda parlamentar no valor de R$ 279 mil, para atender o município de Dom Aquino. A indicação foi sugerida pela vereadora Bete Araújo e conta com o apoio do prefeito Zão.

O evento foi realizado no Palácio Paiaguás e contou com a participação do Governador Mauro Mendes, Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, e demais servidores públicos do Estado. O deputado comemorou mais um investimento destinado para Dom Aquino. “Para mim é uma imensa alegria contribuir com recursos para atender a educação de Dom Aquino e este novo ônibus será importante para locomoção dos alunos da zona rural e também da cidade. Agradeço a confiança em nosso trabalho”, disse o deputado.

A vereadora Bete destacou a importância do ônibus para o transporte de centenas de alunos do município. “Nossa cidade tem muitos alunos do campo e precisávamos de mais ônibus. Será de grande valia este veículo para atender os distritos e assentamentos. Parabenizo o deputado a agradeço o apoio de sempre”, disse a vereadora.

“Com muita felicidade estamos recebendo um ônibus para a educação, com emenda do deputado Thiago. O deputado tem o respeito da sociedade de Dom Aquino e é uma alegria a chegada deste ônibus para atender a comunidade escolar. Muito obrigado!”, disse o prefeito Zão.

O deputado Thiago Silva já viabilizou a entrega de aparelhos de ar-condicionado para a Escola Estadual Dom Aquino e também resfriador de leite para os pequenos produtores.

Fonte: ALMT

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