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Política MT

TCE bloqueia bens de ONG em R$ 708 mil

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Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino relator da decisão

O conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha determinou cautelarmente a desconsideração da personalidade jurídica da Oscip Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD, a fim de atingir o patrimônio do presidente, membros e sócios. Também decretou a indisponibilidade de bens de 13 pessoas físicas e jurídicas até o montante de R$ 708.241,66, valor estimado do dano causado ao município de Barra do Bugres.

A medida cautelar foi concedida em Tomada de Contas (Processo nº 126861/2017)
que tem por objeto apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado aos cofres de Barra do Bugres decorrentes dos Termos de Parcerias nº 1, 2, 3 e 4/2017, firmados com a Oscip. A Tomada de Contas teve origem da determinação expedida no Acórdão nº 17/2019 – TP, que homologou a medida cautelar adotada no Julgamento Singular nº 1274/ILC/2018, que converteu os autos da Representação de Natureza Interna em Tomada de Contas Ordinária.

De acordo com os autos, o município de Barra do Bugres firmou quatro Termos de Parceria com o IAD para a contratação de “mão de obra” para suprir necessidades de demanda das Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e Infra Estrutura.

Com base na prestação de contas do município e da entidade, foi constatado repasse a maior para o Instituto, entre março e setembro de 2017, no no valor de R$ 38.843,42, que não foram devolvidos para o município, configurando a obtenção de lucro. Também foi verificado pagamento da taxa de administração, que estava suspenso por decisão anterior, no valor de R$ 353.821,05, e pagamentos irregulares feitos até 09/11/2017, no valor de R$ 315.577,19, totalizando R$ 708.241,66.

Conforme a decisão, disponibilizada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (23/09), tiveram os bens indisponíveis as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD, Alexandre Veiga Rodrigues, presidente; Fábio Donizete Fabri, vice-presidente; Ediane Estela de Souza Dalbosco, tesoureira; Marcelo Lisandro Borges de Holanda, membro do Conselho Fiscal; Tatiane Fabri, membro do Conselho Fiscal; Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida, membro fundador; Pesamosca Cursos e Treinamentos Ltda.; Giulleverson Quinteiro e Advogados; Viviane Fabri; Odila Fabri; Raissa Zancanaro Holanda; e Rafael Fabri dos Santos.

O conselheiro Isaias Lopes da Cunha também determinou: expedição de ofício requisitório ao Corregedor Geral do Tribunal de Justiça e ao presidente do Detran/MT; intimação da Procuradoria-Geral do Município de Barra do Bugres, para que adote as medidas judiciais cabíveis a fim de garantir, dentre outros, o bloqueio e a indisponibilidade dos bens das pessoas responsáveis pelo dano ao erário municipal; o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz); o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública para que instaure processo de perda de qualificação do Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD como Organização Sociedade Civil de Interesse Público.

A medida cautelar ainda será apreciada pelo Tribunal Pleno do TCE-MT, para fins de homologação.

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Política MT

Programa Mais MT só foi possível devido aos ajustes feitos pelo Governo e apoio da ALMT, afirma Casa Civil

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Mauro Carvalho destacou que o governador tem discutido a execução do projeto com todas as Secretarias [Foto – Mayke Toscano]

O secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho (DEM), disse em entrevista ao Portal O Documento nesta quarta-feira (28), no Centro de Eventos do Pantanal, durante o lançamento do programa Mais MT pelo governador Mauro Mendes (DEM), que, além de ser o maior investimento e ações de um governo da história de Mato Grosso, esse programa tem a originalidade de 100% do governador Mauro Mendes e da sua equipe de governo.

“O Mais MT é o maior programa de investimentos e ações da história de Mato Grosso. Todos os recursos que serão destinados ao programa são recursos próprios do caixa do governo do Estado e isso só foi possível em função da gestão do governador Mauro Mendes, em função do apoio que nós tivemos do Poder Legislativo de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa, em janeiro de 2019”, destacou.

Conforme o chefe da Casa Civil, “com esses ajustes que foram feitos nós consertamos o Estado de Mato Grosso. Por isso, hoje está sendo possível para o ano de 2021 e 2022, fazermos esses investimentos e o governador Mauro Mendes tem discutido isso, detalhadamente, com todos os secretários, com cada área que vai atuar nesses projetos, nessas ações”, disse.

Os investimentos somam R$ 9,5 bilhões. Ainda em 2020, serão investidos até o final do ano R$ 1,112 bilhão e, no ano que vem, mais R$ 3,1 bilhões. Outros R$ 4,1 bilhões estão previstos para 2022, sendo que do total dos recursos, R$ 6 bilhões são da arrecadação dos cofres públicos, o que corresponde a 63%.

“É um programa que tem 100% de originalidade, ou seja, da presença da equipe e do governador Mauro Mendes. O governo está montando todo uma estrutura para executar esses recursos que vamos estar investindo em Mato Grosso. A previsão do governo Mauro Mendes, em quatro anos de gestão, é investir 9,5 bilhões de reais em Mato Grosso”.

 

 

 

 

 

 

 

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Política MT

Secretários destacam que Mais MT cumpre função do Estado de investir nas principais necessidades do cidadão

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Investimentos somam R$ 9,5 bilhões distribuídos em ações em todo o Estado [Foto – Mayke Toscano]

Lançado nesta quarta-feira (28.10), o programa Mais MT possibilitará o cumprimento da principal função do Estado, que é investir onde o cidadão mais precisa em infraestrutura e serviços. Essa foi a avaliação dos secretários de Estado, após a apresentação do governador Mauro Mendes.

Sobre a execução dos projetos, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, destaca que o programa demandará esforços de todas as secretarias. “É um programa que está sendo construído desde o início do governo, foram meses de trabalho, e gestão, para que o Governo consertasse o Estado de Mato Grosso, para proporcionar esse investimento de R$ 9,5 bilhões em todas as áreas. É um trabalho de equipe, onde servidores participaram, secretários participaram, com a liderança do governador Mauro Mendes”.

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo explica que uma das ações que serão implementadas será o governo digital, que vai possibilitar o acesso a todos os serviços públicos pela internet. “O Simplifica MT irá facilitar a vida do cidadão, do empresário, de todos que se relacionam com o Estado. Em um portal único, o cidadão irá acessar todos os serviços estaduais disponíveis”, conta ele, sobre a ferramenta, que receberá R$ 28,5 milhões em investimento.

Os pequenos produtores também serão beneficiados com o suporte do Governo do Estado em questões como o fornecimento de maquinários utilizados na agricultura familiar, capacitação técnica e regularização de imóveis na zona rural e urbana. Junto com a regularização fundiária, a agricultura familiar receberá R$265 milhões em recursos.

“Temos um estado rico e produtivo na agricultura familiar. São R$ 185 milhões que vão ser distribuídos e subsidiados para dar condições para que o produtor rural tenha qualidade de vida. Este programa dá condições para que cerca de 127 mil famílias de pequenos produtores e assentados possam ter mais acesso aos benefícios”, disse Silvano Amaral, secretário de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).

Com a meta de entregar 2400 mil quilômetros de asfalto novo, e restaurar mais 3 mil quilômetros, e melhorar a estrutura de aeroportos, em quatro anos, os investimentos previstos em infraestrutura somam R$ 4,73 bilhões.

“Temos 8 mil km de estradas pavimentadas, e quase 25 mil quilômetros de estradas não pavimentadas. Mais de 2,5 mil pontes de madeira que atravancam o estado, só nas rodovias estaduais. Esses recursos destinados à Sinfra demonstram mais uma vez que o governo tem a perspectiva melhorar a malha viária de Mato Grosso”, garante o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira.

As ações do Mais Habitação preveem a construção de 20 mil casas em Mato Grosso, com o financiamento do Governo Federal, a infraestrutura oferecida pelo Estado, e a área da construção, pelo Município.

“O objetivo é construir casa maiores, com infraestrutura completa, e com preço até 40% a menor do valor praticado no mercado hoje. Será possível o acesso a moradia de pessoas de baixa renda aos imóveis deste projeto”, pontua o presidente do MT Participações e Projetos, Wener dos Santos.

O programa abrange também ações para fomento do potencial turístico mato-grossense. Conforme o secretário adjunto de Turismo, Jefferson Moreno, o programa é pensando para investir 339,2 milhões em diversas frentes de trabalho para beneficiar toda a população.

“Terá adaptações na infraestrutura voltada à construção de orlas turísticas, conectividade e melhorias das vias de acesso, assim como o desenvolvimento de ações em conjunto com outras secretarias. Entre os projetos: aeroporto, linhas de crédito por meio da Desenvolve MT e autódromo.  Há algumas regiões com grande potencial e que precisam de maior atenção e melhorias no acesso, até para que possamos receber e atrair turistas. São ferramentas que fomentam o turismo e favorecem toda a população”, explica o secretário.

O Mais MT é dividido em 12 eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

 

 

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