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Política MT

TCE barra pagamento de R$ 800 mil de prefeitura para oscip em MT

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O conselheiro Luiz Henrique Lima, relator da ação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve, em julgamento na sessão ordinária do dia 11, a suspensão dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro para a Oscip Tupã, devido a falta de comprovação detalhada dos  pagamento das despesas operacionais e administrativas.

Sob relatoria do conselheiro Luiz Henrique Lima, a Representação de Natureza Interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, com pedido de medida cautelar, para suspensão imediata de qualquer repasse à Oscip Instituto Tupã a título de encargos administrativos/operacionais relativos ao Termo de Parceria nº 01/2017.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que, conforme demonstrado unidade técnica da Corte de Contas, o município de São José do Rio Claro e a Oscip Instituto Tupã não apresentaram notas fiscais ou qualquer outro documento idôneo visando comprovar a regular aplicação do montante de R$ 800,4 mil transferido à Oscip para cobrir os denominados custos operacionais.

O relator pontuou ainda que, em diversos outros casos, o TCE-MT têm apontado que as legislações vigentes não preveem a possibilidade do estabelecimento da cobrança de custos operacionais por parte do parceiro privado.

“A legislação federal dispõe que todo termo de parceria celebrado entre a administração pública e as Oscips deve discriminar, de forma detalhada, as receitas e despesas afetas à execução da parceria, o que não ocorreu no Termo de Parceria em análise, pois não houve a discriminação da remuneração e do benefício de pessoal a serem pagos com recursos oriundos da parceria”, argumentou Luiz Henrique Lima.

Os efeitos das Medidas Cautelares permanecem até o julgamento do mérito do processo

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Servidores pedem pausa para pagamento de empréstimos consignados durante pandemia de coronavírus

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A solicitação foi feita pelo Sintap-MT com o objetivo de aliviar os impactos econômicos nas finanças dos servidores

O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (Sintap/MT) requereu junto ao Governo do Estado uma pausa no pagamento dos empréstimos consignados dos servidores durante a pandemia de coronavírus. A medida visa diminuir o impacto econômico na vida das famílias de servidores estaduais

“Sabemos que muitos servidores fizeram empréstimos e estão numa situação complicada, em função disso, então, solicitamos ao governo do Estado para que dê um fôlego para esses servidores no pagamento das respectivas parcelas, assim, como esta fazendo no pagamento de tributos”, disse a presidente do Sintap/MT, Rosimeire Ritter.

Inúmeras outras solicitações também foram feitas pelo Sintap/MT, junto ao Fórum Sindical, ao Governo do Estado em prol do servidor público.

“Desde que se iniciou toda essa situação grave desta pandemia, temos nos dedicado diuturnamente e trabalhado muito buscando garantir os direitos do servidor público e enquanto estivermos representando tanto a categoria do Indea MT quanto do Intermat, faremos o possível para lhes garantir o que lhes é de direito”, disse Rosimeire.

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Política MT

Decreto de calamidade pública em Mato Grosso recebe parecer favorável da CCJR

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Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. Eugênio (PSB) participaram da reunião por videoconferência.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT realizou reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (27). Duas matérias foram analisadas pelos parlamentares. Uma delas é o ofício enviado pelo governo de Mato Grosso, que solicita ao Legislativo o reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da Administração estadual. O decreto recebeu parecer favorável da Comissão e segue para análise do plenário da Assembleia Legislativa. 

O Decreto n° 424/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial no dia 25 de março, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus. Seguindo o que estabelece o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), a Assembleia Legislativa precisa reconhecer a situação de calamidade.

O primeiro passo era a análise do decreto pela CCJR. O relator da matéria é o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que também é presidente da Comissão. Ele apresentou parecer favorável, sendo acompanhado por todos os membros titulares do grupo. A Comissão tem como vice-presidente o deputado Dr. Eugênio (PSB), e como demais membros titulares os parlamentares Sebastião Rezende (PSC), Silvio Fávero (PSL) e Lúdio Cabral (PT).

Após receber o parecer favorável da CCJR, a matéria precisa ser analisada pelo plenário da ALMT, o que deve ocorrer ainda nesta sexta-feira, durante a sessão extraordinária convocada para 14h. De acordo com o decreto do governo de Mato Grosso, a situação de calamidade terá vigência por 90 dias, podendo ser prorrogada, se houver necessidade. Com o reconhecimento da situação emergencial, a Administração fica autorizada a fazer despesas que não estavam previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os devidos cuidados de saúde à população.

Além do Ofício GG/033/2020-SAD, os deputados membros da CCJR também analisaram o projeto de lei n° 27/2020, que altera a lei n° 7.903/2003, que cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador (FEAT). De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como relator o deputado Silvio Fávero. Entre os parlamentares presentes, três seguiram o parecer favorável do relator, enquanto o deputado Lúdio Cabral se absteve.

A partir da próxima semana, a CCJR volta a realizar reuniões ordinárias nas terças-feiras, às 14h. Caso seja necessário, as reuniões extraordinárias ocorrerão nas quartas-feiras, às 9h.

Combate ao novo coronavírus – Durante a reunião da CCJR desta sexta-feira, os deputados Lúdio Cabral e Dr. Eugênio, que também são médicos e integram a Comissão de Saúde da Casa de Leis, ressaltaram a importância de manter o isolamento social para o controle da Covid-19, doença provocada pelo novo conoravírus. Os dois parlamentares participaram da reunião por videoconferência.

Segundo Lúdio, ainda não há elementos para fazer qualquer relaxamento das medidas de restrição, o que somente poderá ser observado a partir das próximas semanas. “As autoridades sanitárias de todo mundo têm feito recomendações que precisam ser seguidas, especialmente no que se refere ao isolamento social”, destacou o parlamentar.

Até o momento, Mato Grosso tem 11 casos confirmados de pessoas com Covid-19, sendo oito em Cuiabá, dois em Várzea Grande e um em Nova Monte Verde.

Fonte: ALMT
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