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TCE avalia como aumento real de salário e não reajuste, e veta Estado de pagar RGA de 2018

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Está em discussão na Assembleia Legislativa uma tentativa de pagar aos servidores estaduais a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018, no patamar de 4,19%, via decreto legislativo. O pagamento hoje não é permitido em razão de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) ter considerado ilegal tal repasse, ainda em 2018.
Mas por qual motivo o TCE-MT não permite o pagamento? Na decisão que proibiu o Estado de pagar os valores, o Tribunal de Contas relatou que para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento de seis requisitos legais.
Um deles é a “ocorrência de perdas salariais verificadas por meio do INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] no exercício anterior ao da revisão”.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Isaías Cunha, quando foi aprovada a lei que previu o pagamento da RGA de 2018, ainda não havia INPC apurado para o período.
Porém, mesmo assim, foi fixado o reajuste em 4,19%, com base na variação do INPC de 2017.
Ficou estabelecido que o pagamento seria dividido em duas parcelas, uma de 2% em outubro de 2018 e outra de 2,19% em dezembro daquele ano.
Ocorre que o TCE verificou que o INPC apurado de 2017 foi de 2,07% e não de 4,19%, “caracterizando aumento real de 2,12% na remuneração e no subsídio dos servidores públicos no exercício de 2018”.
“Considerando que a finalidade da Revisão Geral Anual é tão somente recompor as perdas salariais, a sua concessão em percentual superior à variação acumulada da inflação no período acarreta em verdadeiro aumento real dos subsídios, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do voto do conselheiro.
Desta forma, o Pleno do TCE entendeu que a concessão dos 4,19% seria indevida e ilegal, proibindo o Estado de realizar tal pagamento “eivado de flagrante vício de finalidade”.

“O reajuste fixado em patamar superior ao INPC do período anterior configura aumento de remuneração, logo, não se enquadra no regime excepcional previsto na Lei de Responsabilidade exclusivamente para a Revisão Geral Anual. Sendo assim, não há que se falar em direito adquirido quando os requisitos para aquisição desse direito não foram preenchidos”, consta em outro trecho da decisão.

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CCJR realiza primeira audiência para discutir Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022), na tarde desta quarta-feira (6). Participaram representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), sindicatos, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

O secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz/MT, Ricardo Capistrano, apresentou a estrutura da proposta elaborada pelo governo e aspectos legais e constitucionais do texto. O PLDO 2023 possui 14 capítulos, anexos, adendos e traz informações sobre renúncia fiscal, prioridades da administração pública para o próximo ano e também metas e riscos fiscais.

Representantes sindicais do funcionalismo público estadual estiveram presentes e cobraram a realização de concursos públicos, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e mais investimentos nos serviços públicos e no combate à desigualdade social. Também houve muitos questionamentos ao valor projetado para renúncia fiscais, de quase R$ 10 bilhões. 

O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana. 

A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.

Fonte: ALMT

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Financiamentos de shows nacionais com dinheiro público entram na mira do MP e Assembleia Legislativa

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Deputado convida PGJ a participar de reunião e audiência pública na AL

Ao ser convidado pelo deputado Gilberto Catanni (PL) para participar nesta quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa, de dois eventos organizados pelo parlamentar, um sobre o funcionamento das casas terapêuticas de atendimento a dependentes de drogas no estado, e outro sobre a necessidade de uma regulamentação da destinação de recursos públicos para financiar shows musicais e outros eventos artísticos, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira se comprometeu a enviar representantes do MPMT, dada a importância dos temas a serem abordados.

O procurador não poderá estar presente porque viaja nesta quinta-feira para Rondonópolis, onde participará, na sexta-feira, da inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça do município.

Pela manhã, na Assembleia Legislativa, será realizada uma reunião para tratar das casas terapêuticas, enquanto à tarde ocorrerá uma audiência pública sobre a destinação de recursos estaduais e municipais a eventos culturais.Reunidos no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador-geral e o deputado trocaram ideias e opiniões, ambos concordando com a necessidade de se aprofundar o debate sobre os dois assuntos.

O procurador-geral José Antônio Borges Pereira, que recentemente orientou os promotores que atuam na área da probidade administrativa a acompanhar e, se necessário, investigar possíveis irregularidades na destinação de verbas por prefeituras municipais para financiar eventos culturais, disse não ser contra o incentivo do poder público ao setor cultural.

“Não sou contra o poder público apoiar financeiramente eventos culturais, ao contrário, mas desde que sejam priorizados eventos de artistas e produtores culturais do nosso estado, que precisam de apoio, e, por outro lado, que a destinação das verbas seja proporcional à capacidade financeira de cada município. O que não podemos aceitar é o município destinar valores acima da sua capacidade financeira, comprometendo, inclusive, o custeio e os investimentos que precisam ser feitos em áreas essenciais, como saúde e educação”.

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