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TCE autoriza licitação do transporte intermunicipal em Mato Grosso

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O conselheiro Luiz Henrique Lima, relator das contas da Sinfra

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, relator das Contas de Gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) revogou a Medida Cautelar que suspendeu a contratação emergencial para exploração do transporte público intermunicipal do Estado, Edital nº 01/2019 – SINFRA-MT. Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT no dia 24/06. Com a revogação da decisão, o Governo do Estado e a Sinfra foram notificados para dar prosseguimento ao edital para contratação emergencial.

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

A decisão cautelar do conselheiro interino se deve ao Julgamento Singular nº 718/GAM/2019 estar em conflito com os Julgamentos Singulares nºs 322; 329; 336; e 402/LHL/2019, sob sua relatoria. Segundo a atual decisão, publicada no DOC desta quarta-feira (14/08), nº 1699, o conselheiro explica que “não concedi as medidas cautelares requeridas em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a sua concessão, interpus conflito positivo de competência junto a Presidência do Tribunal de Contas. Em análise do conflito positivo, o Pleno do TCE decidiu, por meio do Acórdão nº 523/2019-TP, que o julgamento do presente feito compete ao conselheiro interino Luiz Henrique Lima, conforme a Edição nº 1698 do Diário Oficial de Contas, divulgada no dia 14/08/2019 e publicada no dia 15/08/2019. Remetidos os autos ao seu relator de fato e de direito, cumpre-me a reanálise dos pedidos formulados pelo SETROMAT”.

Assim, fica revogado o Julgamento Singular nº 718/GAM/2019, expedido pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf, relator das contas anuais do Governo do Estado, cessando imediatamente todos os seus efeitos.

O TCE notificou o Governo do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso do inteiro teor da decisão. Foi ainda encaminhada uma cópia dos autos à Gerência de Protocolo para modificação do nome do jurisdicionado e para em seguida para a Secex de Contratações Públicas, para análise e providências.

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Governo diz que cervejaria age de má-fé ao relacionar demissão com cancelamento de benefício irregular

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Governo do Estado rechaça qualquer ligação entre demissões anunciadas pelo grupo Petrópolis com a suspensão de benefícios fiscais concedidos a empresa

Em nota pública, nesta segunda-feira (25), o Governo do Estado negou que o grupo Petrópolis demitiu trabalhadores por conta de suspensão de benefícios fiscais, como anunciou na imprensa local. Com base em dados e informações jurídicas, o Executivo rebateu a estratégia da empresa. Confira, abaixo:

O grupo Petrópolis, ao divulgar que o Estado de Mato Grosso teria cancelado indevidamente o seu benefício fiscal, agiu de má-fé ao relacionar este fato a possíveis demissões, fazendo insinuações caluniosas e mentirosas.

Entenda os fatos:

  1. O Estado de Mato Grosso concedeu benefício fiscal através do PRODEIC para o grupo Petrópolis instalar uma fábrica de cervejas na cidade de Rondonópolis (MT), com início de usufruto em junho de 2008;
  2. O benefício concedido foi de crédito presumido sobre o ICMS de 60% por um período de 10 anos, terminando em 30/06/2018;
  3. O grupo Petrópolis, no governo do ex-governador Silval Barbosa, passou a usufruir de benefício de 90%, acima do legalmente autorizado e também sem respeitar a isonomia com as demais empresas do setor, que era de 60%. Convém lembrar que o próprio ex-governador Silval Barbosa confessou que houve pagamento de propina pela empresa Petropólis, o que está em apuração nos órgãos competentes;
  4. Em razão de todas essas irregularidades, o CONDEPRODEMAT e o CEDEM, em 2018, confirmaram que o benefício que foi analisado, deliberado e concedido ao grupo Petrópolis sempre foi aquele de 60% com vencimento em junho de 2018. Registre-se que essa decisão foi unânime e contou com a participação dos representantes do Estado e dos setores empresariais no CEDEM;
  5. Em abril/2020, o Poder Judiciário decidiu em ação proposta pela empresa e reafirmou que o benefício fiscal concedido sempre foi de 60% por 10 anos, até junho de 2018, e não de 90%.
  6. Assim, não foi apenas o Estado de Mato Grosso que cancelou o benefício fiscal do grupo, a Justiça de Mato Grosso também decidiu que o grupo estava usufruindo ilegalmente de benefício em percentual e período acima do concedido.

A verdade é que o Governo de Mato Grosso tem apoiado fortemente as indústrias aqui instaladas, facilitando o credenciamento dos estabelecimentos industriais aos incentivos fiscais da Lei Complementar nº 631/2019, sem burocracia ou privilégios. Há, inclusive, o SUBMÓDULO PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA BEBIDAS, com benefício fiscal iguais para todas as empresas do setor.

Qualquer indústria de Mato Grosso pode aderir a este novo benefício (inclusive o grupo Petrópolis), desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação. A principal delas é estar regular com as suas obrigações fiscais.

 

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Deputado quer antecipar formatura de alunos de Medicina da Unemat

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Dr. Gimenez (PV) quer a antecipação da formatura dos alunos do 6º ano do curso de Medicina da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) para atuarem no combate ao novo coronavírus (Covid-19). O pedido já foi protocolado junto ao Governo do Estado buscando celeridade no processo.

O parlamentar explica que a solicitação está amparada na Medida Provisória nº 934/2020 e na Portaria 374/2020, do Ministério da Educação (MEC), que permite que a colação de grau abreviada para os estudantes que estão no último semestre e cumpriram carga horária mínima do estágio regular obrigatório.

Essa portaria também já está regulamentada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso. É importante destacar que essa mesma tendência ocorre em outros estados, como Paraná e São Paulo, onde as formaturas inclusive foram realizadas há cerca de 30 dias.

“Assim, é perfeitamente possível que em Mato Grosso possamos caminhar nesse sentido para dar celeridade ao processo e oferecer a possibilidade a esses futuros médicos de contribuírem com as ações de combate à pandemia, ao meu ver é uma questão importante e prioritária”, avalia o deputado, que é médico.

Ao todo, 31 estudantes da Unemat de Cáceres vieram buscar ajuda do deputado estadual para ter acesso a este benefício, eles querem colar grau ainda nesta semana. Dr. Gimenez já explicou a situação à diretora do campus, Zulema Figueiredo, que me garantiu analisar a questão; e também ao secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgato.

 

“Estendo meu apoio a outros estudantes de Medicina, porque me sinto muito honrado, como parlamentar e médico, em contribuir com vocês. E ainda parabenizo o empenho desses futuros médicos da Unemat que estão lutando para poder se formar e contribuir com a saúde pública em nosso estado”.

O formando João Paulo Muniz, 26 anos, afirma que os futuros médicos querem muito começar a trabalhar logo e colocar em prática o que aprenderem nos seis anos de faculdade. Ele veio do interior de Goiás, mas faz planos de fixar residência na região oeste. “Estamos nos formando em meio à uma situação difícil como esta, o que intensifica nosso compromisso em querer contribuir com a sociedade”. 

 

 

Fonte: ALMT

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