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TCE aprova contratação de consultorias técnicas para gerenciar regime de Previdência de municípios

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As atividades realizadas pelo consórcio são de expertise técnica, nos quais são responsáveis apenas pelas análises contábeis, jurídicas e financeiras do benefício

A previdência de maneira geral é um benefício concedido ao trabalhador ou servidor público em gratificação aos anos trabalhados em determinadas organizações. Seja no âmbito privado ou público o sistema de aposentadoria apresenta falhas econômicas e operacionais capazes de gerar prejuízos financeiros ao erário. Sendo assim, com a finalidade de promover economia e garantir a manutenção do benefício para futuras gerações, o sistema é passível de alterações.

Na última terça-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) proferiu uma decisão inédita a favor da contratação de serviços de consultorias técnicas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios mato-grossenses participantes do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses (Consprev).

A Ata de Registro de Preço nº 01/2017 teve finalidade de contratar empresa prestadora de serviço previdenciário, um escritório de advocacia e uma empresa de contabilidade, como empreitada global, de forma consorciada, para a execução de serviços de operacionalização do passivo previdenciário dos RPPS dos municípios que aderiram ao Consprev.

No voto, o conselheiro interino e relator do processo Moises Maciel, evidenciou uma série de benefícios aos municípios de participantes do consórcio como a economia de recursos públicos e a agilidade na operacionalização dos serviços. Além de ser capaz de atenuar os passivos dos municípios, esse tipo de contratação supre a dificuldade em especial das cidades de pequeno porte, em dispor de capacidade técnica para gerir seus próprios RPPS.

“Portanto, a participação de consórcio de empresas no referido certame, se justifica em razão do objeto licitado ser de alta complexidade, a demandar expertise técnica específica e multidisciplinar nas searas jurídica, contábil, previdenciária, administrativa e financeira, e envolver relevante vulto econômico para a sua consecução”, pontuou o relator.

Em defesa apresentada pelas advogadas Gabriela Resende Tomain e Raquel Soufen Braz, do Silva Cruz & Santullo Advogados, foi ressaltada a importância de comprovação de ganho de escala conjugado com a comprovação de benefícios efetivos em prol dos servidores, ademais “É um direito constitucional dos servidores a permanência no Regime Próprio”, apontaram na defesa.

Esse modalidade de prestação de serviço ao RPPS garante mais rapidez, eficiência e controle da atividade meio do processo de aposentadoria de servidores. O pagamento e controle do fundo previdenciário é de responsabilidade do gestor público e, por isso, a empresa contratada não tem acesso e nem efetua pagamentos de beneficiários.

Além disso, foram adicionados ao voto, comentários do conselheiro Moisés sobre a incumbência do TCE de acompanhar as inovações dos processos e se adaptar as mudanças que a sociedade propõe e necessita.

O conselheiro relator ilustrou comparando o modelo de gestão a uma “Start-up pública”, mencionando o Programa AMM-PREVI inaugurado por incentivos do próprio Tribunal de Contas, e que acabou resultando em um modelo de sucesso.

“Nós estamos falando de Mato Grosso, de cidades isoladas. Esse consórcio aqui no nosso estado trata-se de uma necessidade. É fato de que muitos dos municípios que participaram da AMMPrev, que na minha opinião foi uma startup pública. Foi um modelo de sucesso, uma startup pública. Nós controladores, precisamos ter tato para lidar com as mudanças, como nós vamos lidar com as inovações?”, questionou Maciel.

Por maioria de cinco votos, os conselheiros acompanharam o voto do relator Moisés Maciel em favor do recurso interposto pelo presidente do Consprev para anular os efeitos da liminar de suspenção de contratação desses serviços. Apenas dois conselheiros interinos, Jaqueline Jacobsen e João Batista Camargo, votaram pela manutenção da liminar e aguardar o julgamento do mérito

 

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Nova Xavantina é contemplada com obras de pavimentação asfáltica

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Foto: VÂNIA NEVES / ASSESSORIA DE GABINETE

Nova Xavantina recebeu na segunda-feira (6), a autorização para o convênio do Estado no valor de R$ 2 milhões para a pavimentação de ruas e avenidas da cidade. De acordo com o prefeito João Bang, os encaminhamentos foram feitos pelo deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, que buscou apoio junto ao deputado federal Neri Geller (PP).

 “Nossa cidade vai ficar mais bonita com esse recurso que chega em boa hora. De maneira especial, agradeço ao deputado Nininho, que sempre nos atende com agilidade, o deputado Neri que destinou parte do recurso, e ao nosso governador Mauro Mendes que tem olhado pelo nosso município com atenção devida, e não é só com Nova Xavantina, é com todos os municípios”, disse o prefeito.

 O deputado Nininho ressaltou a importância do município fazer o dever de casa. “Comemoramos cada conquista com os municípios, e aqueles que fazem o dever de casa têm mais chance de ter êxito nas demandas, a exemplo das certidões, isso é mínimo. O prefeito João Bang está fazendo o dever de casa, e os benefícios chegarão cada vez mais”, pontuou.

 “Nosso agradecimento ao deputado Neri Geller que não tem medido esforços para nos ajudar, lembrar também o compromisso do senador Carlos Fávaro que tem sempre nos apoiado, o governador Mauro Mendes e toda sua equipe. É bom demais trabalhar e saber que os projetos  sairão do papel”, completou o parlamentar.

“É uma parceria que tem dado resultado. Fico feliz por mais esse convênio assinado. São ações concretas”, avaliou o deputado federal Neri Geller, que destinou 50% dos recursos do convênio, por meio de emenda parlamentar.

 O prefeito de Nova Xavantina, João Bang, afirmou que esse dinheiro vai ser muito bem aplicado e que asfalto é sinônimo de saúde. “Tenho que dizer a todo xavantinense que esse é o nosso trabalho, esse é o nosso dever, correr atrás e buscar recursos para dar melhorias para o nosso cidadão”.

Fonte: ALMT

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Deputados derrubam parecer contrário a PL que veta aumento de IPVA

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso derrubaram durante a sessão ordinária de terça-feira (7), o parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução ao Projeto de Lei 1002/2021, que incluí novo dispositivo a Lei 7.301, de 17 de junho de 2000 e veta o aumento de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

A tramitação da proposta recebeu apoio de 12 parlamentares para a derrubada do veto. O texto agora segue para a 2ª votação e, se aprovado, pode entrar em vigor a partir de janeiro de 2022.

 Para o autor do Projeto de Lei, deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), “houve um equívoco da Comissão ao emitir parecer contrário à proposta. Isso porque, o texto original não prevê renúncia fiscal ou muito menos impacto orçamentário na receita do estado.

 “Em 2019, Mato Grosso registrou um aumento significativo na arrecadação, em contrapartida, tivemos o encarecimento do custo de modo em geral. No caso do IPVA, queremos evitar que a supervalorização de automóveis, um fenômeno gerado com o desabastecimento de componentes eletrônicos, reflita no aumento do imposto o que pode resultar num prejuízo superior a 30% aos proprietários de veículos usados”, defendeu Dal Molin.

Endossaram o posicionamento, os deputados estaduais Faissal Calil (PV) e Ulisses Moraes (PSL) que se prontificou a assinar o Projeto de Lei como coautor. 

 “Todos os anos o governo edita um decreto para atualizar o valor do IPVA conforme a tabela FIP [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas]. O que a gente tá fazendo agora é o inverso, vamos bloquear isso para que não haja o reajuste e que o contribuinte não sofra esse impacto (sic)”, assinala Moraes.

 “Esse projeto não deveria ser somente para o IPVA, mas pra toda a cadeia. A base de cálculo que incide as alíquotas deveria ser congelada durante toda a pandemia”, completou Faissal Calil.

 Valorização – Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, em 2021 os veículos usados apresentaram uma valorização média de 33% se comparado com igual período do ano anterior.

 O levantamento aponta, ainda, que entre os fatores que contribuíram com este fenômeno estão: a escassez de semicondutores – componente eletrônico utilizado na montagem de veículos novos – a desvalorização do real e alta demanda por automóveis usados.

Fonte: ALMT

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