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TCE aprecia contas de gestão da Câmara de Barra do Bugres

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendação e determinações legais, as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2018, da Câmara Municipal de Barra do Bugres, gestão do vereador Jonas Manoel de Souza. O processo nº 140775/2019, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

Na ocasião, o relator, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros, determinou a aplicação de multa de 6 UPFs ao gestor por permitir que todos os pagamentos fossem efetuados com cheques, em detrimento do uso de pagamento eletrônico, que deveria priorizar. Pela mesma razão também foi multado em 6 UPFs o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Arthur José Franco Pereira, que assinou os cheques junto com Jonas Manoel de Souza.

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Por fim, ainda foi determinado à atual gestão da Câmara que realize as despesas do ente adequando-as ao estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas. O relator também recomendou que sejam exigidos os relatórios de atividades de parlamentares que receberem verba indenizatória e apurado os responsáveis por conduzir veículos oficiais no momento da aplicação de multas de trânsito.

Fonte: TCE MT
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TCs discutem com CNJ estratégia para a retomada de obras paralisadas

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O Sistema Tribunais de Contas, representado pelo TCU, Atricon e CNPTC, está inserido nas discussões e participa das iniciativas de identificação e diagnóstico das obras paralisadas no Brasil. A parceria com o Conselho Nacional de Justiça que – por intermédio do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ – adotou a iniciativa, foi reafirmada nesta terça-feira (19) pelos presidentes José Mucio, Fábio Nogueira e Edilson Silva, além de presidentes das Cortes de Contas, durante reunião na sede do STF, em Brasília.

A definição de uma estratégia nacional para a retomada das obras paralisadas foi a principal pauta da reunião interinstitucional. A expectativa é de fomentar a continuidade e entregar, o mais rapidamente possível, os serviços públicos à sociedade, além de motivar um incremento na economia e gerar oportunidades de emprego.

Para que isso aconteça, será acionada a rede de controle nos estados. Além dos Tribunais de Contas, há a previsão de que tomem assento no grupo representantes dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, inclusive o MP de Contas, o governo federal, gestores estaduais e municipais, os legislativos, órgãos ambientais, entre outros.

Essa rede se encarregará de promover uma triagem nos levantamentos executados pelo Tribunais de Contas para identificar a irregularidade que deu causa à paralisação, priorizando as obras de creches. Depois disso, serão realizadas audiências de conciliação com o objetivo de sanear a irregularidade e determinar o prosseguimento da obra. Eventualmente, será adotado o recurso do destrato, seguido de nova licitação, para assegurar que a conclusão dos serviços.

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Levantamento – Os Tribunais de Contas foram responsáveis pela elaboração de um diagnóstico das grandes obras suspensas e paralisadas no Brasil. O levantamento foi produzido a partir de uma pesquisa declaratória com os jurisdicionados, entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2019, considerando uma margem de corte nos valores de contrato acima de R$ 1,5 milhão e execução a partir do ano de 2009.

Com base nesses critérios de referência, os Tribunais de Contas do Brasil detectaram 2.555 obras (paralisadas ou suspensas), com valores contratados que atingem a cifra de R$ 89.559.633.165,90. Nesse montante, foram identificadas 543 obras de creches e escolas paralisadas em todo o país, com financiamentos públicos que superam, somente nesses casos, a cifra de R$ 3,6 bilhões.

O presidente Fábio Nogueira reafirmou que o Sistema Tribunais de Contas estará sempre a postos para discutir pautas republicanas e colaborar para a solução da crise socioeconômica que o país enfrenta. “Somos guardiões do maior banco de dados da administração pública, possuímos instrumentos técnicos, tecnológicos e pessoal qualificado. Todos esses recursos estão à disposição do Brasil”, assegurou.

O presidente do TCU, José Mucio, salientou que essa relação interinstitucional é muito salutar para os interesses da cidadania. De acordo com o ministro, essa é uma característica do Controle Externo Contemporâneo: a apresentação de resultados efetivos à sociedade.

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Para o conselheiro Edilson Silva (CNPTC) essa cooperatividade, que se estabelece entre os órgãos da República, será capaz de apontar caminhos para a solução dos problemas sociais, sobretudo quando se trata da oferta de equipamentos de ensino. “Temos consciência de que nenhuma área é mais fundamental que a educação”, reforçou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, foi um dos que demonstraram o maior interesse em contribuir com a estratégia. O conselheiro colocou a ferramenta ‘Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas’, desenvolvida pela TCE-SP, à disposição dos trabalhos.

Reconhecimento – Na reunião desta terça-feira, o ministro Dias Toffoli reconheceu a relevante colaboração dos TCs no diagnóstico na identificação das obras e nas causas das paralisações e, a partir de agora, a participação efetiva na Estratégia Nacional para a Retomada de Obras Paralisadas.

Presença – Além das entidades que congregam e representam o Sistema Tribunais de Contas, presidentes dos TCs, participaram da reunião o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; o Subprocurador Geral da República, Alcides Martins; o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; o Secretário Geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek; e o Senador Rodrigo Cunha e, ainda, representantes do Ministério da Educação e do FNDE.

Confira relatório apresentado pelo Ministro Dias Toffoli.

ASCOM – ATRICON

Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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