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TCE aponta possibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores inativos do TJMT

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O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator do processo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a legalidade da utilização dos recursos das unidades orçamentárias “Fonte 100” e “Fonte 115” para o pagamento de verbas trabalhistas devidas aos magistrados e servidores inativos do Poder Judiciário. A possibilidade foi admitida em resposta à consulta formulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (14), ocasião na qual  destacou o entendimento de que o pagamento de direitos não usufruídos durante o exercício da atividade laboral pode ser realizado por intermédio da Fonte 100, independentemente se, sobre tais direitos, houve ou não incidência de desconto previdenciário.

Com relação ao superávit financeiro na Fonte 115, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, ressaltou que pode ser utilizado como fonte de recursos para custear despesas de exercícios anteriores, desde que estritamente vinculadas a benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões). Sua utilização, não é permitida para suportar despesas com outros fins, como o pagamento de direitos ou indenizações.

“Eventuais indenizações de direitos trabalhistas não usufruídos por servidores e magistrados, que passarem para a inatividade, com adesão à MTPrev, continuam sendo da responsabilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, unidade orçamentária que deu causa ao surgimento de tais direitos”, sustentou o relator.

Desta forma, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Guilherme Antonio Maluf ressaltou que é possível o pagamento, desde que as referidas verbas estejam previstas em legislação específica e sejam reconhecidas por meio de processo administrativo.

“Considerando que a matéria foi amplamente debatida nas unidades técnicas deste Tribunal, acolho o parecer ministerial e voto pelo conhecimento da presente consulta e pela aprovação da ementa de resolução proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo e aprovada pela Comissão Permanente de Jurisprudência”, concluiu, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

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Neri Geller recebe apoio de dez vereadores de vários partidos em Várzea Grande para disputa ao Senado

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Apoio à pré-candidatura foi sacramentado nesta segunda-feira durante reunião em um clube da cidade [Foto – Edson Rodrigues]

Dez vereadores do município de Várzea Grande manifestaram apoio à pré- candidatura de Neri Geller ao Senado durante reunião com lideranças e vereadores no Clube Atlântico, nesta segunda-feira (4). Segundo as lideranças, investimentos realizados no município contribuíram para que Neri obtivesse o reconhecimento dos vereadores e da população, conforme salientou o vereador Alessandro Moreira (PP).

“O Neri é trabalhador, municipalista. Temos que ter um senador presente no município que defenda as bandeiras que a gente precisa, como infraestrutura, saneamento, regularização fundiária. Temos certeza que ele nos auxiliará no Senado e pode contar com o nosso apoio desde já”, disse.

O vereador Rogerinho Dakar (PSDB) assegurou que Várzea Grande está com Neri neste projeto. “Precisamos de pessoas que olhem por Várzea Grande, tragam recursos e façam a diferença como Neri tem feito. Ele terá o compromisso e a seriedade de continuar levando as demandas no nosso município e fazer ainda mais por nosso estado”.

A vereadora Gisa Barros (União Brasil) declarou estar confiante e que o trabalho prestado em Várzea Grande por Neri facilitará sua caminhada ao Senado. “Juntos vamos levar o nome do futuro senador de Mato Grosso [Neri Geller]. Será um movimento muito importante feito por nós e pela população para que tenhamos mais desenvolvimento na cidade industrial”.

Já o vereador Braz Jaciro (PROS) lembrou os investimentos de R$ 400 mil para a construção da Orla da comunidade de Bonsucesso. A comunidade  é conhecida por ser a Rota do Peixe e reunir diversas peixarias às margens do Rio Cuiabá. “Neri tem trabalho prestado e Bonsucesso agradece os recursos que fizeram a diferença e gerou muitos retornos positivos”.

O Vereador Joaquim Antunes (PSDB) ressaltou os investimentos em pavimentação asfáltica feitos no bairro Altos do Bela Vista. “Não só eu, como a população, agradecemos muito por esta obra de pavimentação. Precisamos de pessoas do perfil dele para nos representar. O nosso grupo de vereadores está com o Neri”.

Rosy Prado (União Brasil) defendeu que Neri é um deputado presente nos municípios e tem compromisso com Várzea Grande. “Eu não estaria aqui hoje se não tivesse certeza do compromisso dele com Várzea Grande e com o estado de Mato Grosso”, falou.

Também declararam apoio os vereadores Cleyton Nassarden (PTB), Enfermeiro Emerson (PP), Hilton Gusmão (PV), e Jero Neto (MDB). “Formamos um grupo de ponta que será vitorioso neste projeto conduzido pelo Neri. Muitas vezes vemos os candidatos ao Senado apenas pela televisão, mas com o Neri é diferente e temos a oportunidade de ver ele conosco desde quando assumiu seu mandato como deputado federal. Não tenho dúvidas de que vamos continuar vendo ele ao lado do povo Várzea-grandense”, afirmou Jero Neto.

Além das obras da Orla, Neri Geller também destinou emendas de R$ 8 milhões para a pavimentação urbana e R$ 12 milhões para auxiliar na área da Saúde do município. “Agradeço a cada um dos vereadores que mobilizaram suas equipes. É muito gratificante ver como as coisas evoluíram. Eu sempre disse que estava construindo  nossa candidatura pela base e vocês fazem parte da nossa trajetória. O mais importante de tudo isso é exercer bem o mandato e ajudar as pessoas”, frisou Neri Geller.

 

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Cuiabá apresenta ações e projetos previstos na LDO 2023; arrecadação prevista é de R$ 4,5 bilhões

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O secretário municipal de Planejamento, Éder Galiciani, e o vereador Chico 2000 durante audiência pública na Câmara Municipal [Foto –Davi Valle]

A prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Planejamento, participou na manhã desta segunda-feira (4), da primeira audiência pública realizada pela Câmara Municipal, para apresentação das ações e projetos previstos no documento que rege sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2023. Os encontros acontecem após o recebimento da peça elaborada pela Prefeitura de Cuiabá, no dia 30 de maio.

No total, serão realizados dois encontros, sendo coordenados pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do Legislativo. As ações visam a proposição de debates, a apresentação de emendas, emissão do pareceres para posterior aprovação. A segunda audiência será realizada na terça-feira (5), a partir das 9h30, na Câmara Municipal de Cuiabá.

Em seis anos de gestão Emanuel Pinheiro o Executivo Municipal cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal- (LRF). A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; quais critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A receita estimada bruta para o ano de 2023 é de R$4.522.647.052,00 (quatro bilhões quinhentos e vinte e dois milhões seiscentos e quarenta e sete mil e cinquenta e dois reais).

Este valor é o resultado da soma dos investimentos previstos através das receitas de capital e das receitas correntes, formado pela Fonte 100 e ainda recursos de outras fontes. Em 2022, o montante estimado foi de R$ 4.032.967.872.

“A receita estimada para 2023 representa R$ 290 milhões a mais da receita bruta de 2022. Desse  montante, R$77 milhões  é a previsão de arrecadação tributária e outros R$75 milhões de outras receitas correntes.  Assim que o legislativo debater, sugerir emendas e posterior apreciação, com a aprovação da peça final, já damos início a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA”, disse o secretário municipal de Planejamento, Éder Galiciani. Ele relemnbrou ainda que ‘a realização das audiências públicas cumpre determinação da Lei Complementar nº 101/04/05/2000, no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde está determinada a transparência das ações executadas pelo Poder Público Municipal”.

As apresentações foram divididas por pastas, para melhores esclarecimentos das metas e prioridades do município. Os primeiros projetos foram das Secretarias de Educação; Cultura, Esporte e Lazer; Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Turismo; Obras Públicas; Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos-Limpurb; Mulher; Gestão/Cuiabá-Prev; Fazenda; Comunicação e Planejamento.

Para encerrar os debates, serão apresentados os projetos das secretarias de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa Com Deficiência; Mobilidade Urbana; Saúde; Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Habilitação e Regularização Fundiária; Ordem Pública; Governo; Arsec; Controladoria Geral do Município e Procuradoria.

“A minha gestão é transparente e participativa. Por isso, orientei a todos os meus secretários para que façam esse chamamento à população. A construção de uma Cuiabá melhor para se viver é coletiva”, defendeu o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

ELO 

A LDO é o elo entre Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Tendo como principal função fazer a seleção dentre as ações previstas no PPA (próximos quatro anos), aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

 

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