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TCE aponta possibilidade de pagamento de abono salarial e VI de professores com recursos do Fundeb

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Conselheiro Valter Albano, relator da ação [Foto – Tony Ribeiro]

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, de modo provisório e excepcional, quando a medida tiver o objetivo de assegurar a percepção de no mínimo 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O entendimento foi assinalado em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Várzea Grande e apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (21), sob relatoria do conselheiro Valter Albano.

O Executivo Municipal apresentou 11 questões que, em síntese, se referiam a  possibilidade de rateio dos 70% dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação básica, à forma de pagamento desse possível rateio, à incidência de imposto e contribuição sobre ele, à necessidade de legislação própria e o reflexo do rateio desses recursos no exercício subsequente àquele que está sendo tratado.

Em seu voto, o relator destacou a necessidade de lei autorizativa específica, que deverá dispor sobre valor, forma de pagamento e critérios de partilha, dos recursos do Fundo. Albano ressaltou ainda que, caso a legislação estabeleça o rateio por meio de reajuste, atualização, enquadramento ou correção salarial, não será possível suspender ou excluir tais acréscimos da remuneração dos profissionais, em razão da irredutibilidade de vencimentos.

Além disso, o conselheiro apontou que não cabe desconto da contribuição previdenciária sob o abono para os profissionais da educação vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. “No caso dos profissionais com vínculo estatutário, não incide desconto previdenciário sobre o abono, salvo se houver previsão em lei de cada ente, dispondo sobre a inclusão de parcelas temporárias na base de cálculo e desde que haja expressa opção do servidor que vier a se aposentar pela média”.

Quanto ao Imposto de Renda, Albano asseverou que incide o imposto, por se tratar de verbas de caráter remuneratório pagos por trabalho prestado, salvo o enquadramento em hipótese de não incidência estabelecida pela legislação federal.

Ainda conforme o relator, o montante pago com abonos para os profissionais da educação básica deve fazer parte do cômputo de despesa total com pessoal por se tratar de remuneração. “Considerando que o pagamento de abono não deve ser uma prática habitual na gestão do Fundeb, o pagamento em exercício anterior não interfere na tabela remuneratória dos profissionais da educação básica prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de cada categoria”, lembrou o conselheiro.

Aprovada por unanimidade do Plenário, a resolução de consulta seguiu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) com contribuições da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur) e da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur).

Pela relevância, especificidade e repercussão social do tema, o processo teve o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) como Amicus Curiae (Amigo da Corte). Profissionais da educação acompanharam em Plenário a apreciação da consulta.

Fundeb para pagamento de Verba Indenizatória

Na mesma sessão, desta vez sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, foi apreciada consulta formulada pela Prefeitura de Colniza sobre a possibilidade de utilização dos valores do Fundeb para concessão de verba indenizatória aos profissionais da educação básica, dentre outros.

O conselheiro assinalou que verba indenizatória não pode ser considerada remuneração. Sendo assim, o pagamento de despesas desta natureza para os profissionais do ensino básico, em efetivo exercício, pode ser feito com recursos do Fundeb 30%, desde que atendidas as condições estabelecidas no Acórdão n° 2206/2007 e na Resolução Consulta 29/2011.

Em consonância com o parecer do MPC, o relator pontuou que a criação ou majoração de verba indenizatória aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a restituição de despesas decorrentes do ensino remoto ou hibrido, somente encontra limitação na Lei Complementar n° 173/2020, quando concedido ou criado no período de sua vigência 28.05.2020 a 31.12.2021, podendo ainda ser concedido nos casos que exista sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior ao referido período da vedação legal.

 

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TCE aponta superfaturamento na aquisição de testes covid; produto de R$ 100 foi comprado por R$ 1,3 mil

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Conselheiro-relator, Antonio Joaquim [Foto –Tony Ribeiro].

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou superfaturamento nos valores de testes de Covid-19 adquiridos por dispensa de licitação realizada pelo Consórcio Intermunicipal do Vale dos Arinos. Por unanimidade, o Pleno determinou que as empresas responsáveis restituam o erário.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a tomada de contas ordinária julgada irregular na sessão de terça-feira (28), foi instaurada pelo órgão para apurar irregularidades no certame emergencial, que previa a compra de kits de testes de Covid-19 no ano de 2020.

Ao analisar o processo, o conselheiro-relator ponderou que, embora a compra tenha sido superfaturada, os agentes públicos envolvidos estão isentos do dano ao erário, uma vez que foi constatada conduta dolosa por parte das empresas beneficiadas.

Antônio Joaquim citou que um teste custou R$ 1,3 mil, sendo que o mesmo produto foi comprado anteriormente por valor médio entre R$ 100 e R$ 300. “O próprio Ministério Público de Contas observa a conduta fraudulenta das empresas que agiram em conluio para beneficiarem-se indevidamente dos recursos públicos.”

Mesmo não tendo detectado má-fé dos agentes públicos, estendeu a eles a responsabilização pelo dano, por entender que houve erro grosseiro na aquisição dos testes. Assim, julgou regulares as contas prestadas pelo presidente e demais servidores e irregulares as contas prestadas pelas empresas.

 

 

 

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Gisela Simona lembra trajetória durante reunião com apoiadores da Baixada Cuiabana

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A advogada e servidora pública Gisela Simona, que é pré-candidata a deputada federal pelo União Brasil, fez um balanço de sua trajetória durante reunião com um grupo de apoiadores da Baixada Cuiabana na noite desta quinta-feira (30) na sede do partido.
Gisela conquistou 50.682 votos em 2018, a única mulher na história política de Mato Grosso com maior número de votos na Capital do Estado para deputada federal, e obteve 52.191 votos em 2020 no primeiro turno da eleição para prefeita de Cuiabá.
Pós-graduada em Direito do Consumidor, Gisela Simona assumiu a carreira de conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon em 2001, tendo ocupado o cargo de superintendente do órgão entre os anos de 2008 a 2017, num total de nove anos.
“Eu poderia estar na minha zona de conforto, mas acredito que posso dar uma contribuição muito maior para nosso Estado e por isso ingressei na política”, afirmou Gisela, que já se declarou pré-candidata a deputada federal nas eleições de 2022.
Gisela entende como fundamental a discussão da pauta dos direitos dos consumidores neste momento econômico de elevação dos preços dos alimentos, combustíveis, energia elétrica e outros serviços essenciais a fim de ter um equilíbrio nos resultados obtidos. “E nós estamos colocando nosso nome nessa disputa por ser um tema que temos conhecimento técnico e poderemos contribuir positivamente para melhorar a vida das pessoas”.
Representando a executiva do União Brasil, o empresário Mauro Carvalho falou do total apoio da sigla a Gisela Simona para que ela obtenha sucesso em seu projeto.
“Gisela é corajosa e guerreira, e eu sei o quanto é importante a participação da mulher no processo político. A sensibilidade das mulheres faz a diferença não só dentro da nossa casa, mas, dentro do nosso trabalho, e principalmente dentro da política”, pontuou.
Também participaram do encontro os seguintes pré-candidatos a deputado estadual: a também advogada Ludmylla Guimarães, o empresário Marcão do Alho, o professor Dr. Kilwagny Kya Kapitango-A-Samba, de Barra do Bugres, Gilson Lindo, do setor do comércio, e Valquíria Pereira, da Associação de Catadores de Material. Recicláveis De Várzea Grande.

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