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Política MT

TCE e MPC adiam retorno das atividades presenciais e mantém 70% dos servidores em teletrabalho

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Em portaria publicada nesta terça-feira (18), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) adiaram o retorno das atividades presenciais e dos prazos processuais para 28 de janeiro. Foram mantidas, por sua vez, as demais regras estabelecidas na Portaria nº 001/2022, na qual ficou estabelecido que o horário de funcionamento do TCE-MT será das 8h às 12h, inclusive, para atendimento ao público, bem como a manutenção de 70% do quantitativo de servidores em teletrabalho. 

O retorno ao cumprimento do expediente presencial será realizado de modo gradual e condicionado à evolução das medidas de afrouxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas, seguindo as diretrizes a serem expedidas pela Presidência, bem como à real situação do avanço do processo imunizatório do público interno e ao descongestionamento do sistema de saúde.

Ainda de acordo com a normativa, caberá a cada unidade definir os servidores que irão atuar de forma presencial, que deverá se limitar a 30%, respeitando-se o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas. Os servidores que se enquadram nos grupos de risco ou de vulneráveis à Covid-19 deverão continuar suas atividades em regime de teletrabalho.

Ainda conforme as regras, tanto para os colaboradores quanto para o público externo, será condicionada ao uso de máscaras, à higienização das mãos com álcool em gel 70% e à temperatura corporal adequada, que será aferida pela equipe da Assessoria Estratégica de Segurança da Corte de Contas. 

Será exigida ainda a apresentação do comprovante de vacinação, laudo médico justificando o óbice à imunização ou ainda testes negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas. A entrada de jurisdicionados e demais públicos externos só será autorizada mediante agendamento prévio.

A partir de 28 de janeiro também serão retomados os prazos processuais, no estágio em que se encontravam quando foram suspensos, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a complementação. Para o envio dos informes mensais e imediatos dos Sistemas Aplic e Geo-obras, deverão ser observados os prazos regulamentados em normas específicas.

O adiamento do retorno das atividades presenciais leva em consideração, dentre outros, a preocupação com a saúde pública que o TCE-MT adotou desde o início da pandemia, o surgimento de novas variantes do coronavírus e o aumento dos casos no Brasil e em Mato Grosso, as informações referentes ao cenário epidemiológico decorrente de Covid-19 disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Saúde e a responsabilidade social e a preocupação com a saúde pública do TCE-MT.

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Política MT

Prefeito de Várzea Grande defende liberação da obra do BRT: “População quer solução”

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Kalil Baracat afirmou que várzea-grandenses não podem ficar mais tempo esperando pelo modal

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, defendeu a liberação das obras para a implantação do BRT na região metropolitana, que foram suspensas por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – a pedido da Prefeitura de Cuiabá.

Durante evento do aniversário de Várzea Grande, na segunda-feira (16.05), o gestor afirmou que os várzea-grandenses não podem esperar ainda mais por uma solução de mobilidade urbana que já deveria ter sido entregue na Copa do Mundo de 2014.

“Várzea Grande foi muito prejudicada e a população quer uma solução para esse imbróglio. Não podemos esperar mais”, afirmou.

Kalil defendeu que o Governo do Estado recorra da decisão do TCU (o que já está sendo feito), já que todos os trâmites legais foram cumpridos e basta dar a ordem de serviço para que o modal comece a ser construído.

“Cuiabá não teve a obra, pois fecharam onde ia passar o trilho, e a cidade continuou normalmente. Várzea Grande não, porque já tem parte concluída. A cidade de Várzea Grande é obrigada a pagar essa fatura alta? Não concordo”, disparou.

Junto com o governador Mauro Mendes e outras autoridades, Kalil Baracat também esteve em Brasília na última semana para buscar a liberação das obras do BRT.

Estudos subsidiam BRT

A decisão de substituir o VLT pelo BRT foi tomada pelo governador Mauro Mendes após a conclusão de estudos técnicos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Os estudos concluíram que o VLT seria insustentável, custaria muito mais que o BRT, demoraria até seis anos para ser concluído e contaria com uma tarifa superior a R$ 5, além de todos os problemas jurídicos envolvidos na obra.

Já o BRT, conforme a análise técnica, custaria metade do preço do VLT, pode ficar pronto em até dois anos após o início das obras, terá tarifa pouco acima de R$ 3, é não-poluente pelo uso de baterias recarregáveis e oferece maior flexibilidade para expansão de rotas, beneficiando milhares de usuários a mais.

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Política MT

Projeto de senador de MT prevê uso de R$ 60 bilhões para reduzir contas de luz

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O senador Fábio Garcia (União Brasil) vai apresentar um projeto de lei (PL) que estabeleça regras claras sobre a devolução do crédito tributário hoje em poder das distribuidoras de energia. O crédito estimado em R$ 60 bilhões pertence aos consumidores, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal, e pode ser usado para reduzir o recente reajuste de 22,5% nas contas dos consumidores mato-grossenses.

O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, por estado, com objetivos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar o preço da energia elétrica. No caso de Mato Grosso, o reajuste poderia ser significativamente reduzido com a compensação integral dos créditos tributários estimados em R$ 1,2 bi.

Autor do requerimento para a audiência pública sobre energia elétrica, que ocorreu nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura do Senado, o senador disse que atuará na linha de frente pela aprovação rápida deste projeto, que na verdade interessa ao conjunto dos consumidores brasileiros.

“Com base nas informações obtidas durante a audiência no Senado, vou apresentar um projeto de lei para normatizar esta devolução, regularizando esta situação o mais rapidamente possível. Estou trabalhando para que o cidadão receba de volta através da redução dos reajustes, o valor desse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, assegurou o senador.

Durante a audiência, o senador defendeu o levantamento dos créditos tarifários já disponíveis, pagos pelo consumidor, e da capacidade das distribuidoras de compensarem esses créditos existentes dentro do ciclo tarifário. O parlamentar também disse que, acertada a distribuição desses créditos, a Aneel deveria incorporar essa perspectiva imediatamente, já na revisão tarifária, de forma a compensar os valores pagos a mais pelo consumidor.

A audiência promovida por Garcia, reuniu representantes do Ministério das Minas e Energia, Aneel, Receita Federal, representantes das companhias de energia, de entidades de defesa do consumidor e especialistas de diferentes setores. O centro das discussões foi o alto custo da energia elétrica brasileira e estratégias para a devolução dos R$ 60 bilhões de créditos tributários gerados pelo pagamento indevido, pelo consumidor brasileiro, do PIS/Cofins na base do ICMS, por um período de pelo menos quatro anos.

“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, que efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou o parlamentar de Mato Grosso.

Para o senador, o principal objetivo da audiência pública foi dar um direcionamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão efetive a devolução dos recursos pagos pelo consumidor, reduzindo as tarifas atuais.

“O que fizemos, nesta produtiva audiência, foi dar um direcionamento a Aneel para que ela, de fato, em toda ou qualquer revisão tarifária, utilize a máxima capacidade de compensação do crédito em poder das distribuidoras, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como a projeção tarifária dos tributos que a agência será capaz de compensar”, esclareceu.

Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.

“Sobre essa questão da devolução dos créditos, as distribuidoras deveriam usar o ‘caixa’ que conseguiram acumular ao longo dos anos, principalmente pela alta da inflação, e antecipar a compensação desse crédito ao consumidor, mediante, quem sabe, uma compensação por parte da Aneel ou do Governo federal”, sugeriu Fábio Garcia.

Participaram da audiência representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Receita Federal.

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