conecte-se conosco


TCE MT

TCE acolhe Representação de Consórcio contra município por inadimplência

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Considerada parcialmente procedente Representação de Natureza Externa acerca de irregularidades no convênio firmado entre o Consórcio Intermunicipal do Vale do Guaporé – Cisvag e o Município de Vale de São Domingos. A gestão do consórcio informou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso que o Município estava inadimplente com relação aos repasses do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – Paici e ao Contrato de Rateio. Ao tomar conhecimento da RNE (Processo nº 125610/2017), o gestor municipal quitou a dívida, mas de forma irregular, o que levou a Primeira Câmara do TCE-MT, na sessão de quarta-feira (08/05), a fazer recomendações e determinações ao gestor.

A Representação foi feita contra o prefeito e o ex-prefeito de Vale de São Domingos, respectivamente Geraldo Martins da Silva e Daniel Gonzaga Corrêa. De acordo com informações enviadas pelo Cisvag, a dívida do município era de R$ 7.337,40. Ao analisar a tabela, a equipe técnica do TCE deduziu a importância de R$ 627,39, repassada acima do valor devido, e chegou ao montante pendente de repasse, de R$ 6.710,01. A Secex apontou que alguns repasses foram efetuados com até 30 dias de atraso.

Ao tomar conhecimento do relatório da Secex, o prefeito Geraldo Martins da Silva, com o objetivo de regularizar o débito, transferiu ao consórcio a quantia de R$ 8.377,64. Desse montante, R$ 6.710,01 correspondeu ao valor final apontado pela Secex como pendente de repasse, somado à correção monetária realizada com base no IGPM, no valor de R$ 1.667,63. Ocorre que o valor da correção não foi realizado com base no INPC, conforme sugerido pelo Consórcio, e sim com base no IGPM, fato que acabou gerando uma diferença de R$ 245,41 entre os valores apurados.

O relator da Representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, observou que o valor correspondente à correção monetária, R$ 1.667,63, foi ressarcido com recursos da Prefeitura. No entanto, o entendimento do TCE-MT é que as despesas decorrentes de juros e multas devem ser custeadas com recursos próprios do responsável que deu causa, conforme a Súmula nº 001. “Nesse contexto, o valor pago a título de correção, em virtude de atrasos dos repasses ao Consórcio, referente ao período de janeiro de 2013 a janeiro de 2017, deve ser ressarcido pelos responsáveis que deram causa aos atrasos”, destacou o conselheiro relator.

Diante dos fatos apresentados, o conselheiro determinou à atual gestão da Prefeitura de Vale de São Domingos que deduza a importância de R$ 245,41, transferida a maior ao Consórcio em 11/12/2018, a título de correção monetária, no próximo repasse da parcela do Paici ao Cisvag; evite o atraso da transferência das parcelas, de modo a não prejudicar a prestação de serviços efetuada pelo Consórcio, e, com isso, a incidência de correção monetária; e promova o controle eficaz dos valores recebidos do Fundo Estadual de Saúde e dos valores repassados ao Consórcio, com o objetivo de evitar irregularidades dessa natureza.

Foi determinado ainda que o gestor adote providências, em observância à Resolução de Consulta nº 64/2011- TCE/MT, para apurar a responsabilidade pelo atraso nos repasses e para o conseguinte ressarcimento aos cofres da Prefeitura do valor repassado ao Cisvag a título de correção monetária, sob pena de glosa de valores e consequente responsabilização solidária da autoridade administrativa competente, devendo, no prazo de 60 dias, apresentar ao Tribunal de Contas documentos para comprovar o cumprimento da determinação.

Fonte: TCE MT
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

TCE MT

TCE-MT julga 38 processos na próxima segunda-feira

Publicado

 Conselheiro presidente do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf
PAUTA DE JULGAMENTO
                                                SESSÃO PLENÁRIA                                             
                                               PLENÁRIO VIRTUAL                                             

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nesta segunda-feira (17), a primeira sessão ordinária de 2020 do Tribunal Pleno. Em pauta, 38 processos para julgamento, entre eles, contas de Governo e de Gestão, medidas cautelares, auditorias de conformidade, representações de natureza interna e externa, consultas, recursos ordinários e recursos de agravo.

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, embora as sessões comecem na próxima semana, desde janeiro os conselheiros e o todo o corpo funcional do TCE têm desenvolvido suas funções e dedicado ao planejamento de atividades para 2020. “Agora, com as equipes formadas e estruturadas, podemos dar início aos julgamentos, que junto a fiscalização, são a principal atividade da Corte de Contas. Nessa primeira sessão, concentramos a pauta nas cautelares e nas 20 contas municipais que faltaram ser analisadas no ano passado”.

Na terça-feira (10), foi realizada a primeira reunião do Colegiado do TCE, na qual já foram aprovada as ações para o Controle Externo. “Isso é regimental. Já foram sabatinados e aprovados, o secretário-geral de Controle Externo (Segecex) e os responsáveis por suas respectivas secretarias (Secex) e esse é um passo muito importante para o tribunal”.

Em 2020, o TCE-MT publicou 33 edições do Diário Oficial de Contas (DOC), com requerimentos, atos administrativos da Presidência, editais de citação e notificação, julgamentos singulares, resoluções normativas. Os atendimentos aos cidadãos e aos fiscalizados, por meio da Ouvidoria, também estão sendo realizados normalmente desde janeiro e, na semana passada, as equipes do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) concluíram a coleta dos resultados alcançados pelos 23 municípios adesos ao programa.

O acompanhamento da sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser feito de forma presencial, no auditório do Edifício Marechal Rondon, bem como virtual, pelo Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo canal no YouTube (tcematogrosso).

Plenário Virtual

ACESSO RÁPIDO

PLENÁRIO VIRTUAL

CLIQUE PARA ACOMPANHAR 

Também nesta segunda-feira (17), às 8h30, terá início a primeira sessão do Plenário Virtual, que se encerra na sexta-feira (21), às 17h. O Plenário Virtual responde por mais de dois terços das decisões colegiadas do TCE-MT. Desde a sua criação, em 2012, até dezembro de 2019 foram cerca de 23 mil processos julgados nesse formato.

São submetidos a julgamento no Plenário Virtual processos relativos a aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas e eventuais retificações desses atos previdenciários, consultas, homologações de julgamentos singulares para constituição de títulos executivos, bem como outros processos de competência decisória singular nos quais o entendimento do relator esteja divergente do Parecer do Ministério Público de Contas. Para acessar os julgamentos, basta entrar na página www.tce.mt.gov.br.

 


 

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
Continue lendo

TCE MT

Várzea Grande atinge 86% das metas do Planejamento Estratégico

Publicado

 EFICIÊNCIA
 Várzea Grande apresenta relatório da efetiva participação do município no PDI com objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços público

Depois de quatro anos trilhando os caminhos do Planejamento Estratégico no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Várzea Grande conseguiu cumprir 86% das metas estipuladas para 2019. A apresentação dos resultados foi feita aos representantes do TCE na terça-feira (11), com a participação de secretários municipais e conselheiros de políticas públicas do município.

Foram executadas 56 das 65 metas previstas para o ano passado, um avanço significativo em relação a 2018, quando foram cumpridas 48 metas. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Edson Roberto da Silva, o resultado é fruto do trabalho em conjunto com o TCE. “O TCE tem nos ajudado por meio do PDI, envolvendo todas as secretarias, e conseguimos ultrapassar todas as expectativas para 2019”, afirmou.

O analista técnico de Gestão do TCE-MT, Volmir Manhabosco, destacou que Várzea Grande vem melhorando a cada ano. Na área da segurança, por exemplo, o cumprimento das metas ajudou a reduzir o número de acidentes de trânsito no município.

“Instalamos o Radar Móvel, que ajudou muito, pois o motorista estando bem abaixo do limite de velocidade, acaba evitando acidentes”, comentou Evandro Homero, secretário de Defesa Social de Várzea Grande.

Na área ambiental, a cidade ganhou com mais arborização para amenizar o clima e embelezar as ruas. “Foi uma reivindicação do conselho, que foi atendida pela Prefeitura para melhorar a qualidade de vida da cidade”, explicou a representante do Conselho de Meio Ambiente de Várzea Grande, Helen Farias Ferreira.

Outra área que avançou foi a gestão fazendária, na qual a Prefeitura cumpriu oito metas, entre elas a elevação da arrecadação própria, por meio do IPTU. “O PDI foi extremamente importante porque nos deu um norte e todas as coordenadorias correram atrás para cumprir as metas com responsabilidade”, pontuou a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.

O secretário de Apoio às Unidades Gestoras do TCE-MT, Adjair Roque de Arruda, ressaltou a missão orientativa do Tribunal de Contas. “A ideia é colaborar para a melhoria da gestão pública e o PDI nos permite fazer isso”.

Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Fonte: TCE MT
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana