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TCE MT

TCE acolhe Representação de Consórcio contra município por inadimplência

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Considerada parcialmente procedente Representação de Natureza Externa acerca de irregularidades no convênio firmado entre o Consórcio Intermunicipal do Vale do Guaporé – Cisvag e o Município de Vale de São Domingos. A gestão do consórcio informou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso que o Município estava inadimplente com relação aos repasses do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – Paici e ao Contrato de Rateio. Ao tomar conhecimento da RNE (Processo nº 125610/2017), o gestor municipal quitou a dívida, mas de forma irregular, o que levou a Primeira Câmara do TCE-MT, na sessão de quarta-feira (08/05), a fazer recomendações e determinações ao gestor.

A Representação foi feita contra o prefeito e o ex-prefeito de Vale de São Domingos, respectivamente Geraldo Martins da Silva e Daniel Gonzaga Corrêa. De acordo com informações enviadas pelo Cisvag, a dívida do município era de R$ 7.337,40. Ao analisar a tabela, a equipe técnica do TCE deduziu a importância de R$ 627,39, repassada acima do valor devido, e chegou ao montante pendente de repasse, de R$ 6.710,01. A Secex apontou que alguns repasses foram efetuados com até 30 dias de atraso.

Ao tomar conhecimento do relatório da Secex, o prefeito Geraldo Martins da Silva, com o objetivo de regularizar o débito, transferiu ao consórcio a quantia de R$ 8.377,64. Desse montante, R$ 6.710,01 correspondeu ao valor final apontado pela Secex como pendente de repasse, somado à correção monetária realizada com base no IGPM, no valor de R$ 1.667,63. Ocorre que o valor da correção não foi realizado com base no INPC, conforme sugerido pelo Consórcio, e sim com base no IGPM, fato que acabou gerando uma diferença de R$ 245,41 entre os valores apurados.

O relator da Representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, observou que o valor correspondente à correção monetária, R$ 1.667,63, foi ressarcido com recursos da Prefeitura. No entanto, o entendimento do TCE-MT é que as despesas decorrentes de juros e multas devem ser custeadas com recursos próprios do responsável que deu causa, conforme a Súmula nº 001. “Nesse contexto, o valor pago a título de correção, em virtude de atrasos dos repasses ao Consórcio, referente ao período de janeiro de 2013 a janeiro de 2017, deve ser ressarcido pelos responsáveis que deram causa aos atrasos”, destacou o conselheiro relator.

Diante dos fatos apresentados, o conselheiro determinou à atual gestão da Prefeitura de Vale de São Domingos que deduza a importância de R$ 245,41, transferida a maior ao Consórcio em 11/12/2018, a título de correção monetária, no próximo repasse da parcela do Paici ao Cisvag; evite o atraso da transferência das parcelas, de modo a não prejudicar a prestação de serviços efetuada pelo Consórcio, e, com isso, a incidência de correção monetária; e promova o controle eficaz dos valores recebidos do Fundo Estadual de Saúde e dos valores repassados ao Consórcio, com o objetivo de evitar irregularidades dessa natureza.

Foi determinado ainda que o gestor adote providências, em observância à Resolução de Consulta nº 64/2011- TCE/MT, para apurar a responsabilidade pelo atraso nos repasses e para o conseguinte ressarcimento aos cofres da Prefeitura do valor repassado ao Cisvag a título de correção monetária, sob pena de glosa de valores e consequente responsabilização solidária da autoridade administrativa competente, devendo, no prazo de 60 dias, apresentar ao Tribunal de Contas documentos para comprovar o cumprimento da determinação.

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TCE-MT aponta viabilidade jurídica de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado à União

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou estudo técnico a fim de analisar a possibilidade jurídica de, em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado postular, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento do serviço da dívida pública à União e às instituições financeiras controladas pelo Governo Federal, por 180 dias.

O estudo, de cunho orientativo e indutor de governança, traz ao conhecimento das autoridades públicas estaduais solução jurídica viável, amparada em 14 decisões do STF, de efetiva economia mensal para o Estado, com o potencial de reduzir a esperada pressão no fluxo de caixa estatal para os próximos meses de combate ao Coronavírus.

Conforme o documento, a medida judicial vislumbrada, uma Ação Cível Originária (ACO), não visa apenas economizar recursos públicos com despesas do serviço da dívida interna estadual. “Trata-se de ação imponível ao Governo Estadual no contexto da saúde pública, a fim de que se viabilize a geração de recursos para um efetivo combate à pandemia gerada pelo Coronavírus em Mato Grosso”.

No estudo, elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência, é pontuado ainda que Mato Grosso pagou, somente no primeiro trimestre de 2020, um total de R$ 136,1 milhões a quatro credores (União, Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco do Brasil), a título de serviço da dívida pública interna. Diluindo o valor em três meses, chega-se a uma despesa mensal de um pouco mais de R$ 45 milhões.

“Esse volume milionário de despesas mensais com serviço da dívida pública estadual pode, no entanto, ser concretamente economizado pelo Estado de Mato Grosso para os próximos 180 dias, desde que os recursos sejam obrigatoriamente realocados em ações de combate ao COVID-19, tudo de acordo com tese sedimentada liminarmente pelo STF”, diz trecho do documento.

O estudo aponta ainda que, no mais recente julgamento, o STF suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União dos Estados do Amazonas e de Rondônia. Os Estados devem, por sua vez, comprovar que os recursos estão sendo integralmente destinados às secretarias estaduais de Saúde e, exclusivamente, para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Nesse período de suspensão, conforme o documento, a União não poderá aplicar as penalidades previstas no contrato e aditivos em caso de inadimplência, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

Clique aqui e veja o estudo na íntegra

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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TCE-MT recomenda que não sejam rescindidos ou suspensos os contratos temporários de professores

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou orientação técnica voltada aos gestores do Estado e das Prefeituras Municipais, recomendando para que não sejam rescindidos ou suspensos, os contratos temporários de professores, devido a suspensão das aulas motivado pelo isolamento social provocado pelo novo coronavírus (Covid-19). 

A orientação técnica 01/2020 foi elaborada na quarta-feira (01), no âmbito da força-tarefa criada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para auxiliar gestores de todo o estado no momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19). 

O estudo foi realizado a partir de uma consulta da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e explica que muito embora possa haver previsão em lei local tratando da extinção dos contratos temporários por meio da conveniência administrativa, o momento exige medidas de preservação de emprego e renda. 

“Nesse sentido, recomenda-se ao administrador público municipal que, em vez de rescindir ou suspender contratos temporários de professores, mantenha-os ativos e com a respectiva remuneração, adotando a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas”, diz trecho do documento elaborado pelo auditor público externo da consultoria técnica/Segecex do TCE-MT, Natel Laudo da Silva, e validada pela auditora externa da Segepres, Risodalva Beata de Castro e pelo secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira. 

A regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas orientadas são: alteração do prazo final dos contratos; uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional; concessão de férias aos professores com direito ao gozo; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; e direcionamento do trabalhador para qualificação.

O documento justifica que diante do cenário internacional de emergência instalado e a partir das medidas referenciais já adotadas pelos diferentes entes públicos, inclusive os Governos Federal e Estadual, a correta suspensão das aulas municipais não deve necessariamente implicar na rescisão ou suspensão dos contratos temporários dos professores, apesar da possibilidade legal de rescisão por conveniência administrativa com respectiva indenização. 

A orientação informal tem como base as atuais recomendações de outros tribunais de contas, a legislação recente sobre o tema e alguns princípios da administração pública, não representando parecer ou entendimento vinculativo da Corte de Contas.

Por se tratar de uma situação emergencial por força maior, reconhecida pela Lei Federal 13.979/2020, e um estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal 6/2020 e pelo Decreto Estadual 432/2020, que tem implicado em medidas de quarentena e de isolamento social por exigências de órgãos internacionais e federal (Portaria MS 356/2020), estaduais e municipais, não seria razoável e nem juridicamente oportuno dispensar os profissionais da educação antes do término de vigência dos seus contratos, em vista de não terem dado causa à situação.

O documento diz que é importante frisar que como o TCE/MT não possui entendimento em sua jurisprudência que responda ao questionamento em seus exatos termos, a orientação delineada não vincula futuros julgamentos em caso concreto sobre a matéria, o que pode significar entendimentos futuros divergentes por parte de conselheiros relatores. 

Clique aqui e confira a íntegra da recomendação

Fonte: TCE MT

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