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Política Nacional

Taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual não será mais cobrada

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A taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo deixará de ser cobrada das empresas de ônibus que fazem transporte interestadual ou internacional de passageiros. Essa cobrança havia sido revogada pelo PL 3.819/2020, que estabeleceu critérios mais rigorosos para empresas, mas a revogação foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, em janeiro (VET 7/2022). O veto foi derrubado, nesta quinta feira (17),  por 57 votos a 1 no Senado e 360 votos a 29 na Câmara, com a concordância do governo.

— Está mais do que evidente e claro o esforço do Governo em fazer medidas mitigatórias do volume de custos do transporte urbano, nas grandes cidades principalmente. Então, o momento exige a derrubada consensual deste veto — disse o líder do governo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO)

O projeto, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), deu origem a Lei 14.298, de 2022. O dispositivo vetado por Bolsonaro havia sido inserido pela Câmara dos Deputados. A intenção era revogar a cobrança anual de R$ 1,8 mil de taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura para cada ônibus registrado pela empresa com autorização ou permissão outorgada pela ANTT. A cobrança está prevista na Lei 10.233, de 2001.

Ao vetar esse trecho, Bolsonaro alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, por representar impacto fiscal negativo. “Tendo em vista que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, o que acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”, expôs o presidente.

A deputada Fernanda Melchiona questionou o fato de não haver nenhum compromisso das empresas para que esse benefício recebido tenha impactos para o consumidor. Para ela, o veto teria que ser mantido.    

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

CDH promove audiência pública para debater situação das comunidades quilombolas

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta quarta-feira (10), a partir de10h, uma audiência pública interativa para debater a situação das comunidades quilombolas no Brasil. A reunião semipresencial faz parte do ciclo de encontros que vão abordar o tema democracia e direitos humanos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor do requerimento (RQS 44/2022). No documento, o senador enumera uma série de necessidades das comunidades quilombolas no Brasil, nas áreas de saúde, agricultura, acessibilidade, cultura, educação e defesa social.

Como exemplo, Paim destaca a urgência de garantir atendimento especializado aos portadores de anemia falciforme nos hospitais federais; instalar poços artesianos; melhorar as estradas de acesso às comunidades quilombolas; criar a rota turística das comunidades quilombolas; subsidiar a formação dos profissionais da educação quilombola e  implantar as Secretarias de Igualdade Racial em todos os entes federativos.

Foram convidados para a reunião os seguintes coordenadores estaduais da Coordenação Nacional de Articulação da Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq):

  • Márcia Angico;
  • Celia Cristina da Silva Pinto;
  • Katia Penha;
  • Maria Rosalina dos Santos;
  • Ronaldo dos Santos;
  • Roberto Potácio Rosa;
  • Antonio Mendes.

 Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Lula diz que Bolsonaro ‘distribui’ dinheiro pensando apenas na eleição

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Lula em evento na Fiesp - 09.08.2022
Reprodução Redes Sociais – 09.08.2022

Lula em evento na Fiesp – 09.08.2022

Em debate na manhã desta terça-feira com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou a aliança com Geraldo Alckmin (PSB), seu vice e ex-adversário que estava presente, e acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de fazer a maior distribuição de dinheiro da História às vésperas de uma eleição.

Logo na abertura de seu discurso, Lula destacou que o “Brasil atravessa uma crise de credibilidade, de governabilidade, de falta de sintonia entre o Estado através do governo com as instituições”.

O petista não citou o nome de Bolsonaro ao criticar a distribuição de recursos pelo governo por meio do auxílio emergencial.

“Vamos concorrer em uma eleição vendo um dos adversários, para não citar o nome, fazendo a maior distribuição de dinheiro que uma campanha política já viu desde o fim do Império. Não há precedentes na História do Brasil de alguém que, faltando 57 dias para as eleições, resolva fazer uma distribuição de R$ 50 bilhões e poucos em um benefício que só dura até dezembro.” Lula ainda afirmou estar preocupado se “o povo aceitará a retirada do benefício”.

“A sociedade precisa ficar atenta porque o sinal do comportamento de alguém para ganhar uma eleição não é tranquilo.”

Como tem feito em seus encontros com empresários, Lula destacou a participação que Alckmin terá em seu eventual governo.

“Alckmin foi meu adversário político (nas eleições) em 2006. Esse jeitão dele bonzinho não foi tão bom assim na campanha. Estou com as canelas machucadas até agora. E ele e eu resolvemos relevar a um segundo plano e resolvemos compor uma chapa na perspectiva de governar esse país”, disse o candidato do PT.

Lula disse que Alckmin terá “importância” como vice, como teve José Alencar, pai do presidente da Fiesp ,Josué Alencar, o anfitrião do debate.

“Em todos os debates que vou, faço questão que o Alckmin tenha a palavra, para falar não como um vice qualquer, mas um vice que vai ter importância como teve o Zé Alencar. O Zé Alencar participava de todas as decisões de governo na mesa, dando palpite como se fosse presidente da República. Era tratado na reunião como presidente e não como vice. Alckmin, você vai perceber que vai ser tratado assim também.”

O petista depois passou a palavra para Alckmin, que elogiou a iniciativa da Fiesp de fazer um manifesto em defesa da democracia.

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Fonte: IG Política

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