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Ministério Público MT

TAC prioriza políticas públicas em relação a gastos com eventos

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Em Itiquira, município distante 361 Km de Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta estabelecendo obrigações que priorizam a efetivação de políticas públicas de saneamento básico em relação a gastos com eventos festivos.

Segundo o Ministério Público, entre os anos de 2016 a 2019, foram utilizados dos cofres públicos do município R$ 3,2 milhões para a realização da “Festa do Peão de Rodeio de Itiquira” e “Festa do Peão de Rodeio de Ouro Branco do Sul”. Somente em 2019, último ano em que o evento foi realizado por conta de decisão liminar obtida pelo Ministério Público proibindo o uso de recursos com a festa, foram gastos pelo Município às expensas do erário e, parcialmente, com arrecadação na portaria, o montante de R$ 877.493,74.

O valor, segundo apurado pelo MPMT, foi totalmente desproporcional se comparados com os gastos destinados ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, principalmente nos eixos de expansão da rede de esgoto sanitário (praticamente inexistente no município) e a correta destinação dos resíduos sólidos, com fechamento do lixão.

No TAC celebrado com o MPMT na sexta-feira (01) e homologado pela juíza Fernanda Mayumi Kobayashi nesta terça-feira (05), o Município comprometeu-se, a partir de agora, a não destinar, liberar, ordenar despesas e recursos públicos de qualquer natureza para custear a festa do peão e outros eventos festivos de médio e grande porte em montante superior ao destinado e efetivamente executado, no exercício anterior, para expansão da Rede de Esgotamento Sanitário e implementação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

O acordo estabelece ainda que a destinação de recursos públicos próprios para custear “Festa do Peão de Rodeio de Itiquira” e “Festa do Peão de Rodeio de Ouro Branco do Sul” deverá ser reduzida em 10% ao ano, tendo sempre como base o valor gasto em 2019 (sem correção monetária), até atingir 50% daquele valor. Após isso, será realizada nova rodada de audiências extrajudiciais para repactuação do acordo.

JÚRI DE CIDADANIA – Para buscar a repactuação das cláusulas da renovação do termo de compromisso judicial, as partes poderão se valer do instituto de democracia deliberativa consistente no sorteiro aleatório de cidadãos (“sortition”), selecionando-se uma amostra representativa de cidadãos para deliberar quanto às novas propostas do Ministério Público (de redução ainda maior dos gastos) ou da Prefeitura Municipal (sua manutenção em 50% dos valores de 2019). O acordo prevê que, se não for possível a obtenção da amostra representativa de cidadãos da cidade, será utilizada a lista de jurados da comarca. Desde que o resultado da consulta deliberativa não ofenda o ordenamento jurídico, deverá ser respeitado.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, o acordo prevê, além de multa a ser destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, que as partes concordam previamente em retornar ao estado anterior à celebração do compromisso, isto é, o da decisão liminar proferida em 03/03/2020 nos autos da ação civil pública.

Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o acordo, firmado nos autos de uma ação civil pública proposta contra o Município, prevê a adoção de várias medidas para racionalização e moralização do uso de verbas públicas em eventos. “O acordo surgiu a partir do reconhecimento, pelo Ministério Público, do anseio e da importância para a comunidade local, da tradicional Festa do Peão de Rodeio de Itiquira e Ouro Branco do Sul, realizada há 30 anos. E, por outro lado, o reconhecimento por parte da Prefeitura de que o gasto com eventos festivos não pode superar o gasto com a implementação de políticas públicas que possuem assento constitucional e que, agora, acreditamos que avançará”.

TELHADO VERDE – O acordo prevê, ainda, a possibilidade de revisão das cláusulas antes do quinto ano, caso o Município cumpra as outras obrigações assumidas: implementação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e de duas bibliotecas públicas municipais (uma em Itiquira e a outra no Distrito de Ouro Branco do Sul) em prédios com cabines de estudo e coberturas vegetadas (telhados verdes). Segundo o acordo, a eventual repactuação destas cláusulas deverá ser assinada no prédio de uma destas bibliotecas.

Foto: Prefeitura Municipal de Itiquira

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

Balanço inclui prisão em flagrante e diversos materiais apreendidos

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Contratos de compra e venda, nove aparelhos celulares, documentos timbrados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e material artesanal para atear fogo foram alguns dos itens apreendidos na Operação Jomeri, realizada no sábado (13) na região de Colniza. Foi efetivado também Auto de Prisão em Flagrante Delito por posse de arma de fogo e munições. Dos sete mandados de buscas e apreensões expedidos, quatro foram cumpridos com êxito.

A operação foi um desdobramento da ação fiscalizatória realizada no dia 05 de agosto. A iniciativa foi desenvolvida de forma conjunta pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco Ambiental), Promotoria de Justiça de Colniza, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Delegacia Regional de Juína, Delegacia Municipal de Colniza, Grupo de Operações Especiais (GOE), Batalhão de Proteção Ambiental da Polícia Militar e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

As instituições envolvidas na operação acreditam que o trabalho de repressão realizado na região foi primordial para que o “Dia do Fogo” não ocorresse. Levantamentos promovidos pelas equipes de inteligência sinalizavam para uma mobilização em larga escala.

Até 11 de agosto, dois dias antes da operação, o Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Batalhão de Emergências Ambientais, e a Guarnição de Polícia Militar Ambiental da PMMT, já haviam expedido cinco autos de inspeção, cinco autos de infração e cinco relatórios técnicos na região. Cinco propriedades foram multadas por destruição com uso de fogo de aproximadamente nove mil hectares, totalizando R$ 122 milhões.

Além das medidas de busca e apreensão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou dezenas de procedimentos de natureza cível, buscando a reparação socioambiental pela degradação já ocorrida. O valor total das indenizações é de R$ 421.731.922,05.

Desde a notícia de que ocupantes de uma das fazendas da região promoveriam incêndio criminoso na área, a Sema, por meio da Superintendência de Fiscalização e o Núcleo de Inteligência, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar, posicionaram suas equipes na área de forma ostensiva a prevenir e impedir a ação dos infratores, bem como identificar as pessoas ligadas à incitação lesiva ao meio ambiente. Já foram lavrados 18 autos de infração pela prática de desmate ilegal, que correspondem a 50% do desmate para o município de Colniza.

De 08 a 12 de agosto, o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental aplicou em quatro pontos da região multas de R$ 200 mil por quebra de embargo e de R$ 450 mil por desmate ilegal, totalizando R$ 650 mil. Ao todo, foram fiscalizados oito alertas.

Em Mato Grosso, o uso do fogo está proibido desde o dia 1º de julho e a vedação segue até o dia 30 de outubro.

Fonte: MP MT

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Comitiva vai a Paraíba conhecer trabalho de combate à sonegação fiscal

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Em busca de aperfeiçoamento, integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) de Mato Grosso realizaram visita técnica ao Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba nos dias 11 e 12 de agosto. Além de conhecer a estrutura e as atividades desempenhadas pelo CIRA Paraibano, a comitiva de Mato Grosso também buscou informações sobre o trabalho realizado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba (GAESF).

A secretária-geral do CIRA em Mato Grosso, promotora de justiça Anne Karine Wiegert explica que a visita ocorreu em razão do projeto de melhoria da governança e gestão do comitê. Segundo ela, o projeto começou a ser elaborado em maio deste ano e tem por objetivo identificar pontos de atenção e subsidiar o aperfeiçoamento da estrutura e atividades desempenhadas pelo comitê.

“A visita permitiu conhecer a realidade e a metodologia de trabalho do CIRA/PB, além de oportunizar o compartilhamento de experiências e a coleta de informações para subsidiar a continuidade dos trabalhos relacionados ao projeto do CIRA/MT”, destacou.

Para o delegado Walter Fonseca, titular da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DEFAZ/MT), a visita técnica oportunizou contato direto com boas práticas, que vêm propiciando resultados muito favoráveis naquele Estado. “A interação “porta a porta” entre os órgãos integrantes do CIRA/PB é inspiradora, um verdadeiro modelo de eficiência, celeridade e racionalidade na aplicação de recursos materiais e humanos”, disse.

O secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, também destacou a importância da iniciativa. “Foi muito importante a visita técnica para conhecer os trabalhos do Cira da Paraíba, a fim de subsidiar o projeto em desenvolvimento pelo Cira de Mato Grosso, objetivando aprimorar o combate à sonegação fiscal e a recuperação de ativos”.

A procuradora da Estado, Rafaela Bortonili, reforçou a necessidade de integração entre os órgãos. “Esse encontro demonstrou a importância da integração dos órgãos estatais na atividade de combate à sonegação e arrecadação da Dívida Pública, trazendo efetiva troca de ideias de atuação”.

Também integraram a comitiva de Mato Grosso, a promotora de justiça Januária Dorilêo; o chefe da Unidade Executiva de Receita Pública da Sefaz, Renato Sousa; o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Lopes; a procuradora do Estado Raquel Casonatto; o secretário adjunto de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Wylton Massao Ohara; o diretor-geral da Polícia Judiciária Civil, Mário Demerval Resende; e a auditora Karen Cristina da Silva, da Controladoria-Geral do Estado.

As servidoras Karina Gomes, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Márcia Vicentin César, Katiucy Albuquerque Braga e Flávia Beppu, do Ministério Público Estadual, também participaram da comitiva.
 

Fonte: MP MT

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