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Ministério Público MT

TAC garante funcionamento de casa lar em Pontes e Lacerda

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e quatro municípios do sudoeste do estado vai garantir o repasse de verba para funcionamento do Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá), responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco social. A casa lar também atende os municípios de Conquista D’Oeste, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade, compromissários no TAC.   
  

Fonte: MP MT

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Integrante de facção criminosa é condenado por homicídio em VG 

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O Integrante de uma facção criminosa, denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso pelo homicídio de Matheus Augusto da Silva Correa, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Várzea Grande nesta segunda-feira (16). José Augusto dos Santos, vulgo “Dedé”, recebeu a pena de 21 anos e três meses de reclusão e 22 dias-multa pela prática de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e organização criminosa armada, a ser cumprida em regime fechado. A prisão preventiva decretada nos autos foi mantida.     

O MPMT denunciou sete homens pela morte de Matheus Correa, ocorrida em setembro de 2020, no bairro 13 de Setembro, em Várzea Grande. Seis foram condenados e um foi citado em edital, uma vez que se encontra foragido. Conforme o Ministério Público, os denunciados praticaram o crime com a finalidade de promover a facção que, “formalmente, por meio de Estatuto mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros (…) responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio”.   

De acordo com a denúncia, Edivaldo Junior Aparecido do Espírito Santo, Deivison Pereira da Silva, David Pereira da Silva, José Augusto dos Santos, Yago Felipe Rodrigues, Matheus de Almeida Costa e Laender Silva Ferreira Gomes se reuniram para dar um “salve” na vítima, que teria agredido fisicamente Deivison no dia anterior. A vítima Matheus Correa foi submetida a sessão de espancamento, com “demasiado, desproporcional e desnecessário sofrimento”, causando-lhe a morte.   

Julgamentos – Yago Rodrigues, vulgo “Nego Drama”, foi condenado a 23 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão em júri realizado em julho de 2021, mas a defesa do réu interpôs recurso de apelação. Deivison da Silva, Edivaldo do Espírito Santo, conhecido como “Caxarinha”, e Matheus Costa, chamado de “Playboy”, foram julgados e condenados em 26 de março deste ano a 16 anos de reclusão cada um. Na mesma sessão de julgamento, David da Silva recebeu a pena de 10 anos e oito meses. O MPMT interpôs recurso de apelação contra a sentença visando o aumento das penas.

Fonte: MP MT

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Cartilha destaca direitos das pessoas com deficiência nas eleições

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Com o objetivo de difundir e assegurar a defesa dos direitos das pessoas com deficiência  no âmbito do processo eleitoral, o Centro de Apoio Operacional Pessoa com Deficiência divulgou uma cartilha a membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. No estado, 13.090 eleitores informaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) possuir algum tipo de deficiência. Desse total,  2.711 possuem deficiência visual, 3.707  de locomoção,  1.692 auditiva, 726 apresentam dificuldades para exercício do voto, a exemplo dos acamados, e 4.254 possuem outras deficiências.

A cartilha destaca, por exemplo, que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos eleitores com deficiência. Explica, no entanto, que o eleitor que possuir deficiência que torne impossível ou oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, poderá requerer ao juiz eleitoral a expedição de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado. Esse documento o isentará de multas e outras sanções aplicáveis ao eleitor que deixar de votar nas eleições oficiais.

“O requerimento dirigido ao juiz eleitoral deverá ser acompanhado de documentação comprobatória da deficiência e poderá ser apresentado por representante legal ou procurador devidamente constituído. O pedido será analisado pelo juiz e, apenas se deferido, abona a obrigatoriedade do voto para o solicitante e, por consequência, o isenta de multas e outras sanções aplicáveis ao eleitor que deixar de votar”, esclarece.

Explica também que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenha solicitado a transferência para as seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades até 04 de maio, poderá solicitar transferência temporária, no período de 18 de julho a 18 de agosto de 2022, para votar em qualquer seção à sua escolha. 

“O requerimento poderá ser apresentado pelo próprio interessado ou pelo curador, apoiador, procurador, acompanhado de autodeclaração ou documentação que comprove a deficiência ou dificuldade de locomoção”, diz a cartilha. Acesse o material

Fonte: MP MT

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