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Suspenso pregão para contratação de empresa de prestação de serviços em Sinop

Publicado

JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
 DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº425/LCP/2019

Cautelar concedida pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determina à prefeita de Sinop, Rosana Tereza Martinelli, que se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Presencial n.º 018/2019. O certame tem por objeto registro de preço para futura e eventual “contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo de natureza contínua, em regime de horas, atendendo solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura”.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 116726/2019) proposta por Enilson Divino de Moura, representante legal da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs à gestora municipal. Foi determinada ainda a notificação da prefeita Rosana Martinelli e do pregoeiro Adriano dos Santos para que, após homologação da cautelar pelo Tribunal Pleno, possam manifestar defesa. O Julgamento Singular nº 425/LCP/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (12/04).

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Na RNE, a empresa alegou a existência de vício no edital do Pregão Presencial n.º 018/2019, em razão de o item referente às hipóteses em que se inadmitirá a participação de competidores no certame, não haver a vedação da participação de Cooperativas de Trabalho. Afirmou que, a despeito de a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios ser permitida como regra geral, haveria proibição nos serviços do pregão em análise.

Na decisão, o conselheiro acolheu os argumentos da representante e considerou necessária a concessão da cautelar, “uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante. Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como à regra de que a licitação deve objetivar a contratação mais vantajosa à Administração (artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993)”.

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Antes e conceder a cautelar, o conselheiro solicitou informações à prefeita Rosana Martinelli, já que a data de apresentação das propostas estava marcada para 05/04/2019. Porém, a documentação juntada pela prefeita, apesar de extensa, se restringia até a apresentação das propostas dos participantes do pregão. Faltaram as cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. Em consulta ao endereço eletrônico da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, também não foi possível obter informações atualizadas sobre o certame, o que teria prejudicado a análise da defesa.

Fonte: TCE MT
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TCE orienta fiscalizados para qualidade no envio de informações ao Aplic

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Secretário geral de Controle Externo do TCE, Volmar Bucco Junior

Com a criação da Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos (Seget), em 2018, o Tribunal de Contas de Mato Grosso tem conseguido corrigir 91,75% das inconsistências verificadas em dados referentes aos processos licitatórios. Desde o dia 1º de janeiro até o dia 10 de julho deste ano, o sistema Aplic – utilizado pelos jurisdicionados na transmissão das informações ao TCE-MT – recebeu 7.852 procedimentos licitatórios realizados pelas unidades municipais e estaduais. Depois de uma triagem envolvendo análise de risco e materialidade, a Seget analisou uma amostra de 1.800 processos e foram emitidas 325 notificações.

Os processos licitatórios são fiscalizados pelas Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas e, desde a criação da Seget, foi estabelecido um fluxo de análise da qualidade das informações enviadas no Sistema Aplic. Conforme o secretário geral de Controle Externo do TCE, Volmar Bucco Junior, as análises feitas pela Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos têm colaborado muito no trabalho realizado pelas demais secretarias de controle externos e, por isso, muitos certames são suspensos por meio de medidas cautelares, para evitar danos aos cofres públicos.

Inicialmente, a Seget analisou as informações referentes às leis que autorizam a atualização dos valores dos limites licitatórios pelos municípios. Foi verificado se os municípios estavam informando o número das leis com seus valores atualizados, e ainda se estavam enviando a cópia das leis. Na ausência de envio ao sistema Aplic, foram consultados o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Iomat, o Diário Eletrônico dos Municípios – AMM, o Diário Oficial de Contas do TCE e o Portal Transparência dos municípios.

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Com base nas informações encontradas, foi feito um trabalho de validação do valor declarado no Aplic e o valor atualizado na lei específica. Desta forma, diante das divergências encontradas, as unidades gestoras foram notificadas para que responsáveis pela prestação de contas tomassem as devidas providências no sentido de enviar, corrigir ou atualizar as informações. As divergências com maior incidência são: Códigos informados no Aplic divergentes do objeto licitado e Unidades de fornecimento divergentes do Termo de Referência.

A Seget entra em contato com a unidade gestora através de ligação telefônica ou notificação, informando o número dos processos, bem como as divergências encontradas. Quando há muitos itens na licitação, são citados alguns exemplos, solicitando que o responsável revise todos os dados antes de fazer o reenvio da carga.

Assim é reaberta a carga para reenvio em um prazo de cinco dias úteis e, vencido esse prazo, é feito o monitoramento das informações para verificar se foram reenviadas corretamente. A análise é realizada tendo como base as informações do Termo de Referência, edital ou outros documentos enviados.

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Secretária de Gerencia de Sistema Técnicos,
Lisandra Ishizuka Hardy Barros.

A partir daí, as notificações feitas pelo TCE são monitoradas simultaneamente, assim como as informações referentes aos dados das licitações, que são enviadas no sistema Aplic. “Com a implantação do Sistema Radar, verificou-se que as informações divergentes prejudicam a análise eletrônica da informação, não só pelas equipes do Tribunal, mas pra qualquer cidadão que acesse a ferramenta para fazer pesquisa de um determinado produto ou serviço. O cálculo das médias dos preços praticados para material/serviço licitado pode não retratar corretamente as especificações constantes no termo de referência da licitação que, atualmente, estão disponíveis no sistema Radar”, explica a secretária Lisandra Ishizuka Hardy Barros.

“O controle da excelência das informações que são encaminhadas pelos fiscalizados via Aplic e o trabalho orientativo do TCE junto ao fiscalizado têm melhorado significativamente na área de licitações, principalmente desde que foi implantado o sistema Radar”, comemora Bucco.

Fonte: TCE MT
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TCE suspende Pregão Presencial em razão de formação de preços não confiáveis

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JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro relator da decisão
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                DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 840/ILC/2019          

Está suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso o Pregão Presencial nº 031/2019 da Prefeitura Municipal de Vera até decisão de mérito. Foi fixada multa diária de 50 UPFs/MT ao gestor, Moacir Luiz Giacomelli, caso ele venha a descumprir a determinação do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que concedeu medida cautelar a Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE.

A Representação aponta supostas irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 031/2019. O certame teve por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de assessoria, consultoria e software de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional com tecnologia híbrida (on/off-line), para licença de uso, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, para utilização da Secretaria Municipal de Educação de Vera, no valor estimado de R$ 113.288,29.

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De acordo com a equipe de auditoria, o processo licitatório não observou o prazo mínimo entre a abertura do certame e o recebimento de propostas previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Além disso, a formação do preço que consta no termo de referência não se pautou em orçamentos públicos confiáveis, na medida em que se constatou que o responsável pela formalização do Pregão nº 031/2019 não seguiu os princípios legais que norteiam a pesquisa de preços nas aquisições públicas.

Conforme Julgamento Singular nº 840/ILC/2019 (Processo nº 20.262-2/2019) publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (22/07), a Secex de Contratações Públicas ressalta que a pesquisa de preço não deve se limitar a orçamentos de fornecedores, devendo-se adotar também outros parâmetros, tais como: pesquisas em mídia e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, banco de preços, tabelas de fabricantes, conforme precedentes desta Corte e do Tribunal de Contas da União.

Também foi informado que desde o exercício de 2014, a empresa Omega Tecnologia da Informação Ltda. vem prestando serviços à Prefeitura Municipal de Vera, porém, na nova proposta, ofertou preço bem acima do mercado. Já a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda., que também foi cotada no certame, não possui em seu portfólio o software pretendido no edital.

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O conselheiro relator, Isaias Lopes da Cunha, ponderou que após análise dos autos, admitiu a RNI e determinou a citação do prefeito de Vera, Moacir Luiz Giacomelli, e do presidente da Comissão de Licitações, Joedson Amaral de Oliveira, para que, no prazo de 24 horas, encaminhem as suas justificativas prévias, acompanhadas de todos os documentos relativos ao procedimento em questão.

Fonte: TCE MT
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