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Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes

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Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, na sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (15), do Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se condenações anteriores cujas penas tenham sido cumpridas ou extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo criminal. Até o momento, a maioria dos ministros seguiu a tese do relator, ministro Roberto Barroso, de que o prazo quinquenal da prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes.

Reincidência

No recurso, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) questiona decisão em que o Tribunal de Justiça estadual (TJ-SC) não considerou como maus antecedentes, na dosimetria da pena de um sentenciado por tráfico, condenação cuja pena foi extinta há mais de cinco anos. Para o TJ-SC, a consideração da condenação anterior na fixação da pena-base configuraria ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois seus efeitos não poderiam durar eternamente e, no caso, já havia transcorrido o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. O dispositivo diz que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

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O MP-SC sustenta, no recurso extraordinário, que penas extintas há mais de cinco anos, ainda que não sirvam para fins de reincidência, podem ser valoradas como maus antecedentes e que a questão não envolve presunção de inocência.

Sustentações orais

Na condição de entidades interessadas (amici curiae), representantes da Defensoria Pública da União e do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (Gaets) se manifestaram pelo desprovimento do recurso. Os defensores entendem que os maus antecedentes, por analogia, devem seguir o mesmo prazo previsto para a reincidência e que consequências penais perpétuas são incompatíveis com o princípio da dignidade humana.

Na outra linha, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao defender o provimento do recurso, argumentou que, ao contrário da reincidência, que é causa de aumento da pena, os maus antecedentes são circunstâncias judiciais que devem ser avaliadas pelo juiz para a definição da pena-base.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também destacou que, no sistema de dosimetria de pena, o juiz, no âmbito de seu livre convencimento, pode considerar como maus antecedentes toda a vida pregressa do acusado, e o prazo de cinco anos se aplica apenas no exame da agravante de reincidência. “É o modo que o juiz tem de distinguir uma pessoa da outra e, assim, individualizar a pena”, disse.

Institutos distintos

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, observou que a jurisprudência do STF só considera como maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, segundo o ministro, de institutos distintos com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.

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Barroso assinalou ainda que é da competência discricionária do juiz considerar os maus antecedentes no momento da fixação da pena-base, e não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir informações sobre a vida pregressa do agente, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Votou, assim, pelo provimento parcial do recurso para afastar da tese do julgamento do TJ-SC apenas a exclusão sumária da possibilidade de se levar em conta os maus antecedentes. No caso concreto, porém, esses não devem ser considerados, uma vez que o réu foi condenado por dois crimes e, em um deles, a reincidência já foi considerada. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A tese de repercussão proposta pelo relator foi a seguinte: “Não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de prescrição da reincidência previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal”.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator e votou pelo desprovimento do recurso. Para o ministro, a jurisprudência pacífica do Tribunal é de que a Constituição Federal veda sanções que tenham caráter perpétuo.

SP/CR

Fonte: STF
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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também os efeitos de decisão da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que havia marcado para junho de 2020 uma audiência de conciliação no processo.

Suspensão nacional

Na reclamação ao Supremo, a montadora aponta descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). No exame do pedido de suspensão do processo feito pela Fiat, no entanto, a juíza do trabalho entendeu que a questão discutida no processo tem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIV, que trata dos turnos ininterruptos de revezamento) e, portanto, não se enquadra no Tema 1046 da repercussão geral.

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No STF, a Fiat argumenta que não se pode confundir os turnos ininterruptos de revezamento com os dois turnos alternantes de trabalho, que cobrem cerca de 17 horas por dia. Segundo a montadora, essa modalidade de horário não é ininterrupta e é mais benéfica ao trabalhador, que tem repouso semanal de 48 horas consecutivas (sábado e domingo) e pode ter uma convivência familiar e social bem melhor do que no repouso semanal previsto em lei.

Afronta

Em sua decisão, o ministro Fux assinala que a matéria discutida na ação está diretamente relacionada ao Tema 1046 da repercussão geral e, por isso, a determinação de suspensão nacional alcança esse processo. Segundo ele, a ordem de suspensão torna-se vinculativa a partir da publicação no Diário da Justiça, ocorrida em 1º/8/2019 – antes, portanto, da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim, proferida em 17/9/2019. “Este fato evidencia afronta à autoridade de decisão desta Corte, uma vez que os processos que tratem sobre a validade das normas coletivas deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito do recurso”, concluiu.

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VP/CR//CF

 

Fonte: STF
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Especialistas falam sobre enfrentamento e superação da violência no trabalho

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18/10/19 – A programação do segundo dia do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro reuniu nesta quinta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir o tema central do encontro: a violência no trabalho e as formas de enfrentamento e de superação do problema. Eles expuseram seus pontos de vista em duas conferências e em dois painéis.

Impactos

Na primeira conferência do dia, o médico estadunidense Casey Chosewood, coordenador do Programa para a Saúde Total do Trabalhador do National Institute for Occupational Safe and Health (NIOSH), afirmou que a violência no trabalho tem influência dramática no bem-estar, na segurança física e na saúde geral dos trabalhadores. Ele lembrou que, em razão da dificuldade de separação entre trabalho e vida pessoal, as situações vividas num ambiente têm impacto no outro.

Chasewood ressaltou que o tema tem adquirido mais visibilidade e que as pessoas estão ficando mais conscientes do que é aceitável e do que é inaceitável. No entanto, manifestou sua preocupação com o aumento do uso de drogas e dos suicídios relacionados ao trabalho – situações que afetam a vítima e também traumatizam os que as testemunham.

Mercado de trabalho

Ao abrir o primeiro painel, o professor José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), fez uma reflexão sobre as transformações das relações de trabalho, que expõem os trabalhadores a uma maior vulnerabilidade. Para o pesquisador, o fenômeno não está ligado às mudanças tecnológicas, mas às relações sociais construídas nas últimas décadas. “A tendência atual é de flexibilização, de ampliação da liberdade do empregador de determinar as condições de trabalho”, afirmou.

Em relação à realidade brasileira, o professor avalia que o país ainda não conseguiu estruturar seu mercado de trabalho e atingir um bom nível de emprego com proteção social e aponta a informalidade e a rotatividade como características fortes no Brasil. Para ele, mais importante do que a taxa do desemprego é a taxa de desocupados, que não exclui os desalentados e os trabalhadores em situação precária. De acordo com o pesquisador, o Brasil tem cerca de 28 milhões de pessoas em situação de subutilização.

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Saúde

A médica Márcia Bandini, especialista em medicina do trabalho, apresentou o resumo de uma pesquisa realizada este ano pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) que demonstra aumento da associação entre violência no trabalho e adoecimento físico e mental, principalmente nas áreas de saúde e de segurança pública, onde os índices de suicídio e de depressão são alarmantes.

Para a especialista, é necessário mapear os eventos de violência que envolvem os diversos atores sociais e promover um engajamento real para modificar essas condições. “Justiça, respeito e dignidade são necessidades básicas que precisam estar associadas à cultura das organizações”, destacou.

Solidariedade

A professora Daniela Sanches Tavares, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), explicou que a exposição a violência no trabalho se manifesta como desconfiança, maus tratos, agressões verbais, físicas e psicológicas e obstáculos ao exercício de direitos trabalhistas. Segundo a tecnologista, a Fundacentro recebe alto número de demandas relacionadas ao tema. “É preciso restabelecer laços de solidariedade e zelar pelos valores construídos coletivamente no trabalho, como a colaboração e o prazer do bom trabalho realizado”, defendeu.

Direitos humanos

O segundo conferencista do dia foi o professor David Sanchez Rubio, do Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de Sevilha (ESP), que falou sobre o tema sob a ótica dos Direitos Humanos”. Segundo ele, as situações de dependência e as condições desiguais são fonte de violência psicológica e física e podem resultar em problemas como a precarização e o desemprego. “Temos normalizado e naturalizado um modo de agir que, embora possa não parecer, provoca violências extremas”, afirmou.

Enfrentamento

Abrindo o segundo painel, a professora de Direito Aldacy Rachid Coutinho, procuradora do Estado do Pará aposentada, tratou das dificuldades político-econômico-sociais para o compliance na área trabalhista, ou seja, o cumprimento de atos, normas e leis que regem as relações de trabalho e apresentou possíveis estratégias para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

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Para o professor Roberto Heloani, da Unicamp, a sociedade precisa, primeiro, admitir a existência da violência no mercado de trabalho e os riscos sociais graves envolvidos nessa realidade. “Com isso, podemos começar a falar em prevenção”, afirmou. Segundo ele, a sociedade tem permitido que essa situação se legitime, mas a dignidade não pode ser negociada. “Não podemos perder a compaixão e devemos ter limites para que não nos transformemos em máquinas”, concluiu.

Prevenção

O último painelista foi o médico Eduardo Ferreira Arantes, especialista em Medicina do Trabalho e diretor técnico comercial da Vida Care, que relatou sua experiência profissional à frente de um programa de gestão de fatores de riscos psicossociais para grandes e médias empresas . Arantes explicou que o planejamento começa com a sensibilização da liderança, passa pelo diagnóstico do problema e pela formação de um comitê de trabalhadores e se encerra com a implantação das ações.

Apoio

O superintendente nacional jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Leonardo Faustino, presidiu a mesa do segundo painel e destacou a relevância do evento para a conscientização sobre a necessidade de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. O diretor jurídico da CEF, Gryecos Attom Valente Loureiro, ressaltou a iniciativa da instituição, uma das patrocinadoras do seminário, de apoiar um encontro para discutir temas sensíveis para as relações de trabalho.

Além do patrocínio da Caixa, o evento conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

O seminário 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro continua nesta sexta-feira (18). Confira aqui a programação.

(NV, IT, JS, VC/AJ/CF)

Fonte: TST
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