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Suspenso julgamento sobre pagamento de pedágio por moradores de município cortado por BR

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Suspenso julgamento sobre pagamento de pedágio por moradores de município cortado por BR

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 645181, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade de cobrança de pedágio em trecho de rodovia federal situado dentro da área urbana para os habitantes locais e a eventual necessidade de oferecimento de via alternativa gratuita. Na sessão desta quinta-feira (11), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto pela constitucionalidade da cobrança sem necessidade de oferecimento de via alternativa não paga.

O caso teve origem em ação popular ajuizada na Justiça Federal por residentes no Município de Palhoça (SC) contra a concessionária Autopista Litoral Sul S/A. Os autores narraram que a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), outorgou concessão das rodovias BR-116 e BR-101, no trecho Curitiba-Florianópolis, e que a partir daí uma das praças de pedágio seria instalada pela Autopista dentro da área urbana do município, que tem a BR-101 como sua avenida principal. A ação popular pedia que fosse permitida a passagem dos munícipes sem necessidade de pagamento do pedágio ou que houvesse isenção para os carros emplacados em Palhoça até a construção de uma rodovia alternativa. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negaram os pedidos.

Autopista

Da tribuna, o representante da Autopista Litoral Sul S/A, advogado Egon Moreira, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sobre o tema, consignou que o oferecimento de rodovia alternativa gratuita como condição para cobrança de tarifa de pedágio não pode ser considerado uma exigência constitucional. Segundo o advogado, a cobrança de tarifa não viola o direito de ir e vir dos cidadãos locais. Além disso, pontuou que eventual obrigatoriedade de construção de via alternativa para que seja cobrada a tarifa seria como assinar uma sentença de morte dos contratos de concessão de rodovias, fundamentais para o país, uma vez que o Poder Público não tem recursos para investir no setor. Se houver uma via alternativa gratuita, concluiu o advogado, todos os motoristas vão trafegar por ela, fazendo fracassar o investimento privado.

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ANTT

A procuradora federal Indira Ernesto Silva Quaresma, falando em nome da ANTT, disse que os cidadãos de Palhoça reclamam que o pedágio fere seus direitos de locomoção. Sobre esse ponto, a procuradora citou os exemplos dos “pedágios” criados nos centros de cidades como Nova Iorque e Londres para dizer que o direito dos cidadãos de tais municípios – de se dirigir para seus trabalhos, para o comércio ou outros locais – não está sendo violados por essa cobrança, da mesma forma que o pedágio em debate não viola direitos dos autores da ação popular.

Ela concordou com o argumento da empresa no sentido de que uma via alternativa serviria muito mais como uma rota de fuga. Os motoristas fariam uso da estrada conservada e mantida por pedágio e, ao se aproximarem da praça de cobrança, pegariam a rota alternativa, para logo adiante retornarem para a pista principal, usando o benefício de ter uma rodovia segura e bem conservada sem pagar a tarifa. Ressaltou ainda que o pedágio é uma tarifa que tem característica equânime, criado para melhorar as condições das rodovias.

ABCR

Já para o representante da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marcos Vinicius Vita, falando como amigo da Corte, a exigência de construção de vias alternativas iria inviabilizar por completo a concessão de rodovias. Ao disponibilizar essa alternativa, o pedágio perderá seu sentido econômico, atingindo todos os usuários da rodovia e o sistema de concessões, que hoje conta com cerca de 20 mil quilômetros de rodovias concedidas, onde estão instaladas 400 praças de pedágio. Ele também citou precedente do STJ sobre a matéria e concluiu lembrando que não há na legislação exigência de que sejam construídas vias alternativas para que possa ser cobrado o pedágio.

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Questão decidida

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que essa questão já foi decidida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4382, que foi ajuizada para questionar lei do Estado de Santa Catarina que isentava os moradores das cidades cortadas pelas duas BR do pagamento de pedágio. Os ministros se manifestaram, na ocasião, pela inconstitucionalidade da norma.

Para o ministro, se o Plenário do Supremo definiu, no julgamento da ADI, que a cobrança de pedágio não fere a liberdade de locomoção e se não há direito à isenção – que é o pedido principal da ação popular –, da mesma forma não há como acolher o segundo pleito, no sentido de que seja construída uma via alternativa para, só então, passar a ser exigido o pedágio.

Além disso, o ministro concordou com os argumentos das sustentações orais segundo os quais não há lógica em se ter duas vias paralelas, uma com cobrança de pedágio e outra gratuita. Não se pode acreditar que alguém vai deixar de pegar a pista paralela para pagar o pedágio na rodovia sob concessão, frisou o ministro.

Por fim, o relator reafirmou que não há qualquer previsão legal, constitucional ou contratual e nem decisão judicial que garanta isenção de pagamento de tarifa para munícipes onde instalada praça de pedágio, o que torna impossível exigir a construção de via alternativa gratuita. 

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Alexandre de Moraes propôs a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a cobrança de pedágio em trecho de rodovia situado em área urbana é compatível com a Constituição Federal, inclusive quanto àqueles domiciliados no município em que localizada a praça de cobrança, e independe da disponibilização, aos usuários, de via alternativa gratuita”.

MB/CR

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariella Oliveira vai falar sobre anúncios e cartazes com os dizeres “Melhoro sua monografia”. Existe um mercado de compra e venda de produção científica no Brasil? O programa vai abordar as consequências para quem apresenta um trabalho científico produzido por outra pessoa. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que, desde terça-feira (16), quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicação poderá se cadastrar na chamada lista do "Não perturbe". Quem vai falar os detalhes sobre essa decisão é o especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo. No quadro Compreender Direito, o doutor Lênio Streck vai tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe. O Revista Justiça também falar sobre a Lei 13.855/2019, que alterou artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes ao transportador escolar e ao transporte remunerado não licenciado. O endurecimento da lei busca evitar a atuação de motoristas irregulares e piratas. Quem vai abordar o assunto é a advogada especialista em Direito de Trânsito Flávia Vegh. Já no quadro Dicas do Autor, o advogado e mestre em Direito Internacional e Econômico Nilson José Franco Júnior apresenta seu livro “Processo Tributário Administrativo”. Em seguida, no quadro Concursos, o advogado especialista em Concursos Públicos Max Kolbe vai falar do atual problema das contratações de pessoas com deficiência (PCDs) na Caixa Econômica Federal (CEF) com a escolha dos aprovados na ampla concorrência. O programa traz ainda dados da criminalidade no Distrito Federal que foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública. Quem explica o tema é a advogada criminalista e especialista em Sistema Penitenciário Mariana Dias. No quadro Exame de Ordem, o professor de Direito Empresarial Renato Borelli vai trazer dicas de preparação para a segunda fase da prova. Por fim, o quadro Direito Constitucional aborda as “cláusulas pétreas”. O professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira Mello vai falar sobre o contexto político e histórico em que elas surgiram. Quarta-feira, às 8h00.

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Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo um dos destaques é que ministros das Finanças do G7 se reúnem em plena tensão sobre taxa aplicada a empresas da internet. Na América, Mercosul discute reformas internas para enfrentar concorrência europeia. O ouvinte confere ainda o quadro Direito Comparado, com o professor e doutor em Direito Internacional Luis Renato Vedovatto. Quarta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira trata do direito à saúde e à acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, a advogada e coordenadora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre regras de viagem para pessoas com deficiência. A colunista explica a legislação sobre o tema, comenta a Resolução 9 da Agência Nacional de Aviação Civil e fala se a passagem aérea para pessoa com deficiência pode ter um valor diferenciado. Já o quadro Saúde e Bioética conta com a participação da advogada Alexandra Moreschi, que fala sobre vacinação. A colunista explica como as vacinas reagem no organismo humano e fala sobre as responsabilidades dos órgãos que fazem o controle e fiscalização das vacinas. Esta semana é comemorado o Dia do Homem e, de acordo com o Ministério da Saúde, quase um terço dos homens não procuram auxílio na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida. O assunto é tema do quadro. Quarta-feira, às 13h00.

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Justiça na Tarde
O Brasil está preparado para elevar a pena máxima de prisão, atualmente de 30 anos, para 50 anos? Há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Também no Justiça na Tarde: É correto preencher ficha cadastral para desautorizar empresa de telemarketing de fazer número ilimitado de ligações ofertando produtos? Qual a segurança que o contribuinte terá de que esses dados não serão utilizados? Já no Quadro de Serviços, especialista em ensino preparatório para concurso público dá dicas para ter sucesso no enfrentamento de provas e testes. Também fala sobre projeto de lei do Senado que prevê teste físico diferenciado para gestantes. Quarta-feira, às 14h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
O ouvinte acompanha a ascensão e a queda do colunável Aristeu Couto Duarte, um homem sofisticado que está abrigando a contragosto o irmão Luís Carlos, procurado pela polícia por ter instalado gambiarras em todo o bairro onde mora. Já Aristeu acabou de receber uma notícia devastadora: sua mulher foi presa no Japão por desvio de dinheiro. Ele ficou sem dinheiro, porque todas as contas da mulher foram bloqueados. E agora? Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva

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A convenção restringe o poder de despedir no caso de redução da força de trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VRG Linhas Aéreas S. A. a reintegrar um comandante dispensado sem a empresa observar critérios estabelecidos em cláusula normativa para dispensar empregado. Os ministros afirmaram que, nessa circunstância, o TST entende que o empregador se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho.

O comandante contou que foi admitido em setembro de 2007 e demitido em abril de 2012, após a empresa noticiar que dispensaria grande número de empregados por causa da redução de voos. Ele pediu a reintegração ao emprego, afirmando que na demissão não foram observados critérios normativos. A VRG, em sua defesa, sustentou que a norma não garante a reintegração.

Dispensa

O juízo da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) indeferiu o pedido, por entender que a norma coletiva não assegurava expressamente qualquer estabilidade de emprego aos aeronautas. Considerou que a dispensa havia sido efetivada dentro dos limites do poder diretivo e potestativo do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão, registrando que a norma coletiva tem caráter meramente programático, sem densidade normativa para assegurar a reintegração ao emprego.

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Critérios

Em recurso ao TST, o comandante defendeu a nulidade da demissão e a reintegração, uma vez que na rescisão contratual não tinha sido observado o disposto na cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Esclareceu que a cláusula estabelece critérios para a dispensa de empregados fundada em grave motivo de ordem econômica, que determine a necessidade de redução do quadro de pessoal.

Constituição

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a referida cláusula normativa (vigente entre as datas-bases de 2011 e 2013), celebrada espontaneamente entre os sindicatos, estabeleceu parâmetros a serem considerados para as dispensas em caso de redução da força de trabalho. Assim, o direito de a empresa dispensar empregados se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República.

Ela afirmou que o TST entende que a empresa “se obriga a efetivar os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho que restringe o poder de despedir do empregador quando verificada a necessidade de redução da força de trabalho”.

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Tendo em vista que na dispensa não foram observados critérios normativos, aos quais a VRG estava vinculada por força do dispositivo da Constituição, a relatora reconheceu a nulidade da rescisão contratual e condenou a empresa a reintegrar o comandante no emprego, com o pagamento das parcelas salariais respectivas desde o desligamento.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o voto da ministra, mas houve a apresentação de embargos de declaração, ainda não julgados.  

(MC/GS)

Processo: RR-2132-02.2012.5.02.0043

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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