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Suspenso julgamento sobre comercialização de testes psicológicos

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Suspenso julgamento sobre comercialização de testes psicológicos

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481, que questiona dispositivos da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia que restringem a profissionais inscritos na entidade a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos.

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto-vista, divergiu do relator (ministro Alexandre de Moraes) e votou pela improcedência da ação. Para ele, a norma questionada é compatível com a Constituição Federal. A seu ver, a restrição à comercialização de exames psicológicos é importante para preservar a integridade dos testes e das pessoas a eles submetidas.

Segundo o ministro Fachin, por razões éticas, é padrão internacional estabelecer determinados limites ao acesso aos resultados dos exames. “Não significa que eles sejam inacessíveis, apenas que não devem ser colocados à disposição”, afirmou. A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência.

O relator, que já havia votado em setembro de 2018 pela improcedência da ação, apontou que a medida é uma reserva de mercado. “É como se a OAB editasse uma resolução para que só profissionais do Direito pudessem comprar livros jurídicos", comparou o ministro Alexandre de Moraes. Ao reforçar seu posicionamento, o relator afirmou que, pela resolução, nem os professores da Faculdade de Psicologia podem comprar os manuais. 

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RP/CR//VP

Fonte: STF
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TSE lança livro sobre o Seminário Internacional Fake News e Eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no dia 30 de agosto, durante o evento de divulgação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, um livro on-linesobre os debates que ocorreram durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. O seminário reuniu, em maio deste ano, especialistas no tema, bem como autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral.

A obra reúne o material colhido durante os debates travados no seminário, inclusive entrevistas realizadas com os especialistas que participaram do encontro. O objetivo do livro foi compilar os resultados alcançados com as discussões e as sugestões recebidas para possibilitar reflexão e projetar novas ações e estratégias para as Eleições Municipais de 2020. Composta de 151 páginas, a publicação está dividida em apresentação, palestra magna, cinco painéis com temas variados, entrevista e encerramento.

A palestra magna do seminário, por exemplo, ministrada pelo secretário-geral da Federação Europeia de Jornalistas (EFJ), Ricardo Gutiérrez, disponível na página 27 do livro, teve como tema “Combatendo a desinformação e preservando a liberdade de expressão”. Em uma de suas explanações, Gutiérrez assegurou que “é necessário fornecer instrumentos aos nossos cidadãos para que eles possam fazer a diferença entre uma fonte de informação confiável e uma não confiável”. Ele observou também que, “como jornalistas, precisamos focar mais no combate ao mau jornalismo do que no combate às fake news. A EFJ é, hoje, a maior organização de jornalistas da Europa.

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Organização

A organização e a coordenação do livro ficaram a cargo da Secretaria-Geral da Presidência do TSE.  Na avaliação do assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro, um dos responsáveis pela organização do livro, o enfrentamento das fake news é um desafio muito grande, e nenhum país ainda tem, de fato, uma receita pronta e eficaz comprovada contra isso.

“Todos nós ainda estamos estudando e construindo como realizar um enfrentamento adequado. Não há uma solução pronta, e isso nós observamos nas eleições Americana, Europeia (França e Brexit), Índia e na própria eleição do Brasil”, afirma.

Contudo, Galloro acredita que o Brasil deu passos importantes no enfrentamento da desinformação, e um deles foi trazer diversos especialistas nacionais e internacionais para debater o tema durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. Segundo ele, o livro, na verdade, consolida e registra os debates que ocorreram durante o evento. “Existem vários livros sobre fake news, mas desconheço a existência de uma obra compilada com as maiores autoridades e com olhares multidisciplinares falando do assunto como a nossa”, ressalta.

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O assessor lembra ainda que o Seminário Internacional deixou, entre tantas outras lições, a de não utilizar o termo fake news, por desmerecer a notícia verdadeira, que foi produzida adequadamente, sendo, portanto, o termo “desinformação” o mais adequado.

Acesse a obra completa!

Seminário

Com o apoio da União Europeia, o Seminário Internacional Fake News e Eleições contoucom a participação de dirigentes do Facebook, do Google, do Twitter e do WhatsApp e de especialistas do FBI (Departamento Federal de Investigação dos EUA), da Polícia Federal, do Ministério Público, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Poder Judiciário, além de representantes da imprensa, de universidades e de institutos de checagem nacionais e internacionais, entre outros convidados.

O seminário foi dividido em cinco painéis, que discutiram diferentes aspectos relacionados à temática central do evento: mídias sociais no cenário eleitoral; ferramentas de enfrentamento das fake news; liberdade de expressão versus crime contra a honra; eleições e fake news no mundo; e lei eleitoral e os limites da propaganda.

Leia mais:

30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

17.05.2019 – Seminário sobre fake news marca fechamento do ciclo das Eleições 2018, avalia presidente do TSE

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

O governador do Estado da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho que negaram à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a aplicação do regime de execução por meio de precatório aos débitos judiciais. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616.

Segundo o governador, a Embasa possui características próprias das empresas estatais de saneamento, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatórios por prestar o serviço público essencial de fornecimento de água e de saneamento básico à população baiana, sem concorrência com empresas particulares e sem finalidade lucrativa. Por isso, pede a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa. No mérito, requer o reconhecimento da aplicação do regime de precatórios à empresa.

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Informações

O relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou prazo de cinco dias para que as autoridades responsáveis pelas decisões questionadas prestem informações sobre o pedido de medida cautelar. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e, sucessivamente, à Procuradoria-Geral da República para manifestação no prazo de cinco dias cada um. O relator determinou, ainda, a intimação do governador da Bahia preste informações sobre diversos aspectos da atuação da Embasa.

EC//CF

Fonte: STF
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