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Suspenso julgamento de recurso em ação sobre repasses do Fundef ao Estado de Alagoas

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Suspenso julgamento de recurso em ação sobre repasses do Fundef ao Estado de Alagoas

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (14), o julgamento de agravo regimental interposto pela União contra decisão do ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 701. Na decisão questionada, o ministro Fachin reconheceu o direito do Estado de Alagoas de ter recalculado o valor dos repasses do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) referentes aos anos de 1998 a 2003. No agravo, a União alega que a decisão teria infringido o princípio da colegialidade, pois não haveria ainda jurisprudência dominante no Tribunal sobre o tema, exigência do Código de Processo Civil (CPC) para que os ministros possam julgar as ações individualmente.

No seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, o ministro Fachin observou que, no julgamento das ACOs 648, 660, 669 e 700, o Plenário do STF entendeu que, nas unidades da federação em que o repasse por aluno ficar abaixo da média nacional, a União deve complementar o valor calculado para que se atinja o valor médio nacional. O relator salientou que, na ocasião, o Plenário autorizou os ministros a decidirem monocraticamente em novas ações sobre a mesma matéria e que, por este motivo, não cabe agravo da sua decisão que julgou procedente a ACO. Seguiram esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

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O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência para defender que o cálculo do valor repassado por aluno deve ser regionalizado, pois o Fundef é formado por fundos estaduais compostos por 15% do ICMS e do IPI-exportação arrecadados pelos entes federados e do mesmo percentual dos fundos de participação obrigatórios (FPE e FPM). Segundo ele, a nacionalização beneficia os estados que dão isenções de ICMS e, em consequência, arrecadam menos, penalizando os estados em que as isenções fiscais são menores. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.

O ministro Marco Aurélio também votou no sentido de dar provimento ao agravo, mas com fundamento diverso e apenas para que se prossiga o julgamento da ação. Segundo ele, é necessário que se julgue primeiro os embargos de declaração interpostos nas ACOs apontadas como precedentes pelo relator, para que se tenha uma jurisprudência dominante sobre o tema.

PR/CR

Fonte: STF
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É maior de 18 anos e não possui título de eleitor? Saiba como fazer para emitir a 1ª via do documento

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No Brasil, o voto é obrigatório aos cidadãos com mais de 18 anos, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Para se habilitar ao exercício do voto, quem ainda não possui título de eleitor deve comparecer a um cartório eleitoral ou a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral a fim de realizar a primeira inscrição eleitoral.

Quem quiser poupar tempo também pode realizar o pré-atendimento eleitoral pela internet, por meio do Título Net. No sistema, é possível escolher o melhor horário para ir ao cartório eleitoral e solicitar a emissão do título de eleitor. Após preencher todos os campos, o cidadão receberá um número de protocolo e terá um prazo de cinco dias corridos para apresentá-lo em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral.

Mais informações podem ser obtidas nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na internet ou no cartório eleitoral de sua região.

Documentação

Para requerer o título, é preciso ir à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral munido dos seguintes documentos: carteira de identidade (caso não tenha, também é possível apresentar a carteira de trabalho, a certidão de nascimento ou a certidão de casamento); comprovante recente de residência original; e certificado de quitação com o serviço militar (para homens maiores de 18 anos). A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do passaporte exigirá complementação documental para suprir os dados necessários à emissão do título.

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Fique atento: apenas o interessado pode pedir a emissão do título de eleitoral. Não é permitido solicitar o serviço mediante procurador. Em anos eleitorais – como é o caso de 2020 –, o serviço de emissão do primeiro título é suspenso no período que vai de 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional.

Obrigatoriedade

O cidadão para o qual o voto é obrigatório e que não tiver o título de eleitor está sujeito a diversas restrições e não poderá, por exemplo: obter passaporte, receber remuneração de função ou emprego público; participar de concursos públicos e neles ser empossado; retirar empréstimos em autarquias, caixas econômicas federais ou estaduais e institutos de Previdência Social; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda; e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas às quais estiver subordinado, entre outros.

BA, RC, EM/LC, DM

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29.11.2019 – TSE lança página web dedicada ao Jovem Eleitor

27.11.2019 – Eleitor com mais de 70 anos que quer continuar a votar também precisa fazer a biometria

23.11.2019 – Jovem eleitor: seu voto tem superpoderes

Fonte: TSE
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Decisões do Plenário: TSE mantém cassação do diploma da senadora Selma Arruda

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O programa Decisões do Plenário desta semana destaca que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que cassou o diploma da senadora Selma Arruda e os diplomas do 1º e 2º suplentes da chapa, eleitos em 2018. Os ministros determinaram ainda a realização de novas eleições para a escolha de novo senador pelo estado.

Esta edição também mostra que o Plenário da Corte aprovou quatro resoluções que vão disciplinar as Eleições de 2020. Foram analisadas as instruções que tratam dos seguintes temas: Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. Os ministros ainda devem apreciar outras resoluções na próxima semana.

O programa

Produzido pelo Núcleo de TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, com reprises durante a semana: quintas-feiras, às 4h e às 20h15; sextas, às 5h30; e domingos, à 1h45 e às 9h.

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Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

LC, com informações do Núcleo de TV do TSE

Fonte: TSE
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