conecte-se conosco


Jurídico

Suspenso julgamento de inquérito que investiga políticos do PP por organização criminosa

Publicado

Suspenso julgamento de inquérito que investiga políticos do PP por organização criminosa

Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi suspenso o julgamento do Inquérito (INQ) 3989 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4). No processo, os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur de Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) foram denunciados por organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013). Os fatos de referem a esquema de desvio de recursos da Petrobras investigado pela Operação Lava-Jato.

O julgamento teve início em 21 de maio, com a manifestação da acusação e as sustentações orais das defesas. Na sessão desta terça-feira, o relator votou no sentido de receber parcialmente a denúncia, excluindo apenas causas de aumento da pena.

Questões preliminares

O ministro Edson Fachin iniciou seu voto afastando as questões preliminares de cerceamento de defesa e de conexão entre o objeto dos autos com os fatos tratados no INQ 3994. Ele acolheu apenas em parte a preliminar de inépcia da denúncia no que diz respeito as causas de aumento da pena previstas nos incisos III e V do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 12.850/2013, referentes à destinação do produto da infração penal, no todo ou em parte, ao exterior e ao caráter transnacional da organização criminosa. Segundo o ministro, a denúncia não especificou “de modo nítido e suficientemente detalhado” os atos que teriam concretizado a destinação do produto dos crimes ao exterior ou as supostas transações realizadas no estrangeiro. Não foram descritas também as circunstâncias fáticas que atestariam o caráter transnacional da organização criminosa denunciada.

Leia Também:  Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego

Mérito

Em seguida, o relator passou a analisar o mérito da denúncia e rebateu os argumentos de atipicidade da conduta tendo em vista que fatos imputados aos acusados são anteriores à promulgação da Lei 12.850/2013, que tipificou o delito de organização criminosa. Ele assentou que a alegada organização criminosa teria perdurado até o momento da apresentação da denúncia, em setembro de 2017. Em razão disso, segundo Fachin, “não há que se falar em atipicidade da conduta atribuída aos acusados”, pois o tipo penal se encontra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro desde 2013, nos termos do artigo 27 da Lei 12.850/2013.

Além disso, a tese de que a atipicidade dos fatos em razão do princípio constitucional que veda a retroatividade de lei penal mais gravosa não procede. Para o relator, as condutas narradas na denúncia, mesmo antes da lei em questão, podem ofender o mesmo bem jurídico: paz pública, também tutelado pelo artigo 288 do Código Penal (quadrilha, atualmente associação criminosa).

Também não procede, para o relator, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Segundo seu voto, a denúncia demonstra que o conjunto de afirmações dos colaboradores – Pedro Correa, Alberto Youssef, Marcelo Odebrecht, Ricardo Saud e Paulo Roberto Costa –, prestadas em ocasiões e contextos totalmente dissociados, é convergente, em especial quando declaram que o grupo acusado, ao assumir a liderança do PP, não interrompeu a atividade criminosa. Os colaboradores afirmam que todos os denunciados eram beneficiados com repasses de vantagens indevidas, embora em proporções distintas.

Leia Também:  1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

Todas essas narrativas, disse o ministro, são corroboradas por outros elementos de prova indiciária, tais como registros de entrada dos denunciados à sede da Petrobras para encontros com Paulo Roberto Costa, registros de entrada nos escritórios de Alberto Youssef e a confirmação pelos próprios denunciados acerca de reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro, em endereço vinculado a Henry Hoyer, na qual se teria deliberado que este assumiria o papel exercido por Alberto Youssef como homem de confiança do grupo que chegara ao comando do partido no ano de 2011. “Embora os denunciados apontem assuntos distintos como pauta da reunião, tais afirmações corroboram as versões declinadas pelos colaboradores”, verificou.

Fachin apontou precedentes do Supremo no sentido de que o depoimento prestado no âmbito de colaboração premiada constitui elemento indiciário válido ao recebimento de denúncia, mas não serve como elemento único para sustentar eventual sentença condenatória. “Os elementos de informação colhidos no decorrer da atividade investigativa dão o suporte necessário e suficiente à tese acusatória neste momento processual, de modo a autorizar o recebimento da denúncia e a consequente deflagração da ação penal”, constatou. O ministro considerou preenchidos, assim, todos os requisitos necessários para o recebimento parcial da denúncia.

Leia a íntegra do voto do relator.

SP/AD

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Presidente do TSE encerra evento em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Publicado

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, encerrou o evento de comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado nesta sexta-feira (6), no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal, em Brasília.

Em seu discurso, Rosa Weber, que acompanhou da plateia as exposições do evento, fez uma saudação especial a todos os palestrantes, e reforçou o comprometimento da Corte Eleitoral em contribuir, de forma efetiva, para a implantação de políticas públicas com a finalidade de assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

“O TSE, juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais, está empenhado em conhecer e responder às necessidades das pessoas com deficiência, a fim de assegurar-lhes o pleno exercício dos poderes políticos, a possibilidade de votar e de ser votado, na perspectiva primordial de respeito à dignidade da pessoa, autonomia individual e liberdade de escolha”, disse a presidente do Tribunal.

A magistrada salientou, ainda, que a atuação da Justiça Eleitoral se ampara nas diretrizes da Constituição e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Temos claro que a acessibilidade é pilar básico dessa construção e representa a garantia de que pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com algum tipo de necessidade especial possam participar, em igualdade de condições, do processo eleitoral”, concluiu.

Além da presidente do TSE, participaram da mesa de encerramento do evento o coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TSE e juiz auxiliar da Presidência, Fernando Mello, e a assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal, Julianna Sesconetto.

Leia Também:  Suspensas decisões judiciais sobre extensão de gratificação de ensino especial a professores do DF

Exemplos de superação

O painel que abriu os eventos comemorativos da tarde desta sexta-feira (6) abordou as formas inovadoras de acessibilidade e inclusão. Julianna Sesconetto, assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental, mediou os debates. “Quero deixar registrada a minha alegria de estar neste momento compartilhando experiências, projetos de acessibilidade e inclusão”, disse.

A servidora pública Patrícia da Silva Andrade Alves, assistente social do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou as boas práticas utilizadas naquele órgão para inclusão e eliminação de barreiras que dificultam a execução do serviço e impedem o servidor com deficiência de ter qualidade de vida no ambiente de trabalho. O atleta paralímpico de Adestramento Equestre Thiago Fonseca contou como conseguiu superar os obstáculos advindos da sua deficiência a ponto de ganhar vários campeonatos mundiais na sua modalidade esportiva.

Francielle Christine Brandão Barbosa revelou como transpôs a limitação da tetraparaplegia, que adquiriu aos 12 anos. Hoje, aos 24, ela está finalizando o curso de Psicologia. O presidente do Instituto MeViro, Marcos Roberto Martins de Oliveira, falou sobre como se envolveu com a luta pela inclusão de pessoas com deficiência e se tornou empreendedor na área de negócios sociais. Ele disse que é possível combinar inclusão com inovação, empreender, ter lucros e ajudar pessoas com necessidades.

O último ciclo de debates do dia foi aberto pela coordenadora do Projeto DV na Trilha, Adriana Dornellas. Criada por atletas voluntários há 15 anos, a ação social capacita pessoas com deficiência visual a participar de trilhas e competições de mountain bike. “Ao longo dos anos de funcionamento do projeto, percebemos uma resposta muito positiva, tanto na pessoa com deficiência visual, quanto em nós, condutores voluntários. É muito gratificante”, afirmou a palestrante.

Leia Também:  1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

Por fim, os participantes do evento assistiram à exposição do advogado, educador físico e atleta paralímpico Estevão Lopes, diretor e idealizador da escola de canoagem Capital do Remo. Vítima de uma bala perdida, ele perdeu parte dos movimentos do corpo em 2012 e, após um tratamento de reabilitação no Hospital Sarah, redescobriu o esporte como forma de resgate da autoestima e superação das adversidades.

“Depois que aprendem os movimentos, os alunos têm desempenho igual ao dos remadores convencionais. A gente já vem quebrando esse paradigma de que a pessoa com deficiência é uma pobre coitada, que vive de assistencialismo. Não existe nada disso. Tendo as oportunidades, os guerreiros vão arregaçar as mangas e correr atrás”, disse o atleta.

Ao final das palestras – que foram traduzidas simultaneamente em Libras e exibidas em forma de texto em um telão montado ao lado da mesa dos palestrantes –, o público foi brindado com a apresentação do grupo de música e dança Baião de Dois, formado por alunos da Associação de Pais e Amigos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF).

BA, CL/LC, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Jurídico

Ministro Og Fernandes reúne-se com Colégio de Corregedores Eleitorais

Publicado

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Colégio de Corregedores Eleitorais a fim de colher contribuições para o aprimoramento do processo eleitoral brasileiro. O encontro foi aberto pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que saudou os participantes e ressaltou a força mobilizadora da “grande família da Justiça Eleitoral”.

Entre os temas trazidos pelos corregedores, estão a dificuldade de locomoção e a dependência dos ciclos de marés nos rios amazônicos, a logística para o processo de votação de eleitores portadores de deficiência, o aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e o enfrentamento à desinformação.

Falando em nome dos corregedores regionais, o presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior (TRE/SP), ressaltou que, ao compartilhar dificuldades e soluções, os Regionais mostram seu comprometimento com a cidadania e com a legitimidade do processo eleitoral brasileiro.

Ainda durante o encontro, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, detalhou aos corregedores o resultado do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação para as Eleições Municipais de 2020, as inovações em estudo para o aplicativo e-Título e outros temas afetos ao pleito do próximo ano.

Leia Também:  Suspensas decisões judiciais sobre extensão de gratificação de ensino especial a professores do DF

O ministro Og Fernandes agradeceu os corregedores pelo comprometimento com a cidadania e garantiu que todas as contribuições apresentadas pelo Colegiado serão analisadas pelo corpo técnico do TSE e levadas à apreciação da Presidência da Corte. “O todo é maior que a soma das partes. Formamos uma magistratura que se orgulha do papel que exerce em prol da cidadania e da democracia”, concluiu o corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

MC/JB, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana