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Política Nacional

Suspensa medida provisória que coloca demarcação de terras indígenas na Agricultura

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Carlos Moura/Supremo Tribunal Federal
Direito - geral - STF Supremo Tribunal Federal
Decisão ainda será submetida ao plenário do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173 e 6174 para suspender trecho da Medida Provisória (MP) 886/19, que transferia a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Em sua decisão, Barroso destacou que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição da República e o princípio da separação dos poderes.

Interesses conflitantes As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6172), pelo Partido dos Trabalhadores – PT (ADI 6173) e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI 6174) contra o artigo 1º da MP 886, na parte em que altera a lei que reestrutura os ministérios (Lei 13.844/19), resultante da conversão da MP 870/19.

Durante a análise pelo Congresso Nacional foi rejeitada a transferência da demarcação de terras indígenas para o ministério, mantendo a atribuição no âmbito da Fundação Nacional do Índio – Funai, que ficou subordinada ao Ministério da Justiça. A medida foi aprovada em maio.

Segundo os partidos que ingressaram com as ações, a Constituição veda a reedição de medida provisória da mesma legislatura em que rejeitada. A iniciativa da Presidência da República, portanto, desrespeitaria a cláusula do estado de direito (artigo 1º da Constituição) e o direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (artigo 231), pois "o Ministério da Agricultura defende interesses conflitantes", justificam as ações.

Deputados criticaram a medida quando foi publicada

Vedação Barroso lembrou que o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa. “A jurisprudência do STF sobre a matéria é igualmente pacífica”, assinalou, citando precedentes recentes de outras ADIs.

Segundo o relator, a MP 870 vigorou na atual sessão legislativa, e a transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. “Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória”, explicou. “A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”.

Requisitos Na avaliação do ministro, os dois requisitos para a concessão da liminar estão presentes no caso. “A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/19 conflita com o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição”, destacou.

O perigo da demora, segundo requisito, também está presente, segundo Barroso. “A indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há seis meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (artigo 231 da Constituição) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”, concluiu.

A decisão do relator ainda será submetida a referendo do plenário do Supremo.

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Política Nacional

CPI da Covid: relatório tem mais de 1.100 páginas e já foi alterado dez vezes

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O relator Renan Calheiros busca dirimir divergências com grupo majoritário da comissão para facilitar aprovação de seu parecer
Jefferson Rudy/ Agência Senado

O relator Renan Calheiros busca dirimir divergências com grupo majoritário da comissão para facilitar aprovação de seu parecer

Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL) cancelou de última hora a viagem que faria na quinta-feira a Alagoas. O senador optou por permanecer em Brasília no fim de semana para focar nos detalhes de seu parecer final e ouvir sugestões dos integrantes do grupo majoritário da comissão, o chamado G7. O parlamentar, que busca dirimir divergências e facilitar a aprovação do texto na próxima quarta-feira, já ouviu pleitos de Rogério Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Até o momento, o parecer prévio de Renan, que já foi atualizado dez vezes, conta com mais de 1.100 páginas que imputam crimes ao presidente Jair Bolsonaro e a outras autoridades da República, como o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o antecessor na pasta, Eduardo Pazuello. Na última quarta-feira, em uma reunião que começou às 15h e terminou à meia-noite em seu gabinete, Renan repassou os principais pontos a serem mantidos ou ajustados no parecer. Participaram da conferência com o relator sete consultores legislativos, quatro policiais federais, dois técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), uma da Receita Federal e dois assessores de imprensa.

O relatório, contudo, ainda não foi finalizado. Na última quarta-feira, em seu gabinete, Renan manifestava preocupação em obter um levantamento que solicitou ao TCU. O estudo encomendado apontaria quanto Bolsonaro gastou dos cofres públicos para promover “motociatas” em meio à pandemia. O senador buscava contato com dois ministros do TCU para obter as informações a tempo de incluí-las em seu parecer final.

“Preciso falar com o ministro Bruno (Dantas). Me coloque na linha com ele, por favor”, solicitou Renan a um de seus assistentes.

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Ao mesmo tempo em que ainda busca acrescentar novas informações às vésperas da entrega do relatório, Renan tenta abrir espaço para incluir pontos sugeridos por integrantes do G7, de modo a facilitar a aprovação do texto. Em conversa com o relator, Rogério Carvalho, por exemplo, solicitou que o parecer contenha três propostas: pensão, até completar 18 anos, para crianças e jovens que perderam o provedor em decorrência de Covid-19; modernização do SUS; e mais rigor na fiscalização de atestados de óbitos emitidos por operadoras de planos de saúde, a fim de evitar o ocorrido no caso Prevent Senior, que teria ocultado mortes por Covid-19.

“Ele (Renan) pediu contribuições para o relatório, e eu já mandei as minhas. Esses três pontos foram protocolados em forma de projetos de lei no Senado Federal. E a defesa dessas medidas, no relatório final da CPI da Covid, vai dar força política para que tramitem com celeridade no Congresso”, afirmou Carvalho.

Quatro partes

O relatório de Renan está dividido em quatro etapas: a primeira descreve os principais pontos apurados pela CPI; a segunda, os tipos penais detectados; a terceira, um “sumário de indiciamento”, identifica os responsáveis pelos supostos crimes; a quarta, “aprimoramentos legislativos”, sugere mudanças em leis. Para elaborar o segundo e o terceiro itens, Renan ouviu juristas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A primeira parte do relatório, descritiva, está dividida em capítulos como a defesa da imunidade de rebanho e da cloroquina — remédio comprovadamente ineficaz contra Covid-19 —; a negação de vacinas elaboradas por laboratórios renomados e a busca por imunizantes em transações com suspeita de corrupção; o caso VTC Log; e a atuação de membros do governo na produção e disseminação de fake news.

A etapa final propõe mudanças em leis com o objetivo de reduzir o poder do presidente da Câmara e facilitar a tramitação de pedidos de impeachment de presidentes da República.

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Política Nacional

Pazuello completa quatro meses como ‘assessor fantasma’, sem informar agenda

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Pazuello ao lado do presidente Jair Bolsonaro em manifestação pública de apoio ao governo
Reprodução/Redes Sociais

Pazuello ao lado do presidente Jair Bolsonaro em manifestação pública de apoio ao governo

O general Eduardo Pazuello, demitido em março do Ministério da Saúde e nomeado a cargos de confiança ligados à Presidência da República, passa a maior parte de seus dias sem informar o que faz no trabalho. Ele foi nomeado em junho e, desde então, registrou ter se ocupado de “despachos internos” em 59 dias úteis; em outros 13 dias, a agenda dizia “sem compromissos oficiais”; e em 9 dias, não havia qualquer esclarecimento.

Dos 91 dias desde que foi nomeado assessor, Pazuello não disse o que fez no trabalho em 81, ou seja, 89% do total. Já são quatro meses em funções desconhecidas. O ex-ministro deixou o comando da Saúde após a Covid-19 se alastrar como nunca antes no Brasil e sua gestão ser contestada, com direito a suspeitas de corrupção apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado.

O jornal O Estado de S. Paulo pediu ao governo federal o registro de entrada de Pazuello na sede do Executivo, via Lei de Acesso à Informação, mas a solicitação foi negada com a alegação de que este tipo de dado é sigiloso.

A Constituição diz que servidores registrados em cargos de confiança como Pazuello devem registrar diariamente seus compromissos públicos. “Quando houver questões de sigilo, deve-se apontar que informação é sigilosa e dar publicidade à parte não sigilosa”, diz orientação.

Mordomia

Pazuello está na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE), onde recebe um salário de R$ 10.166,94 e tem carga horária de 40 horas semanais. Além disso, também recebe R$ 32.375,16 por suas funções como general de divisão do Exército.

A soma geraria a ele uma remuneração mensal de R$ 42.542,10, mas o atual teto de remuneração a servidores é de R$ 39.293,32, então o contracheque do ex-ministro sofre desconto mensal de R$ 3,248,78.

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Como se não bastasse receber o teto do funcionalismo para um cargo em que sequer informa o que faz, o general tem à sua disposição um carro com motorista para se deslocar por Brasília e um quarto no hotel de trânsito das Forças Armadas, onde mora.

Proteção de Bolsonaro e promoção

Secretário por meses, Pazuello foi promovido a assessor especial, passando a ser subordinado direto ao comandante da pasta, almirante Flávio Rocha. O órgão disse ao Estadão que a mudança foi uma reorganização interna, mas se recusou a explicar a função do ex-ministro.

Alvo da CPI da Covid, Pazuello também responde a inquérito na Justiça Federal por possível omissão durante o colapso da saúde em Manaus, no início de 2021, quando chegou a faltar oxigênio. Sua nomeação a cargos de confiança no governo foi ordem do presidente Jair Bolsonaro em uma tentativa de blindá-lo.

Viagens com dinheiro público

Além dos dias de trabalho sem compromisso, os muitos “despachos internos” e a falta de informação acerca do que faz o ex-ministro, a agenda de Pazuello aponta seis vezes feitas a trabalho, com passagens aéreas e diárias em hoteis pagas com dinheiro público. Duas dessas viagens foram para Manaus, onde vive parte de sua família. O motivo das duas visitas, realizadas em julho e em agosto, não foi informado.

Nas outras viagens, Pazuello acompanhou Bolsonaro em alguma solenidade em diversos estados.

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