conecte-se conosco


Justiça

Supremo rejeita denúncia da PGR contra ministro do TCU

Publicado

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (10) denúncia apresentada em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pelo crime de tráfico de influência. Na mesma decisão, o colegiado também negou pedido da PGR para afastar o ministro do cargo temporariamente.

De acordo com a denúncia apresentada, Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, e mais dois investigados teriam recebido vantagens da empreiteira UTC para influenciar o julgamento de um processo referente à construção da Usina Nuclear de Angra 3, que estava em andamento no TCU.

A PGR afirmou que o empresário Ricardo Pessoa, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse que recursos teriam sido entregues no escritório de advocacia de Tiago Cedraz. Além disso, o ministro do TCU estaria impedido de julgar o caso pelo fato de seu filho atuar na causa, mas teria pedido vista e solicitado adiamento de um processo envolvendo a empreiteira no tribunal em 2012.

Votos

O julgamento começou no mês passado e foi interrompido após o voto do relator, Edson Fachin, que se manifestou pela aceitação de denúncia e a favor do afastamento temporário de Cedraz do cargo.

Leia Também:  Procuradora-geral pede ao STF medidas cautelares para Eduardo da Fonte

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado e, por maioria de votos, a Segunda Turma rejeitou a denúncia com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A presidente do colegiado, Cármen Lúcia, seguiu o relator a favor da abertura
da denúncia, por entender que os supostos pagamentos recebidos precisam ser esclarecidos em uma ação penal. 

Segundo Lewandowski, a procuradoria não apresentou provas mínimas para justificar a abertura da ação penal contra o ministro do TCU. Para o ministro, a acusação de que Cedraz teria pedido vista de um processo para beneficiar a empreiteira UTC não é suficiente para torná-lo réu. Lewandowski também afirmou que nenhum delator apontou que Cedraz teria tido “conduta ilícita”.

“O fato de o acusado [Aroldo Cedraz] ter pedido vista daqueles autos, em que pese seu impedimento para atuar no feito, não tem o condão de autorizar um juízo, ainda que mínimo de probabilidade, no sentido de que o acusado teria obstruído dolosamente o núcleo processual e demonstrado às partes interessadas que poderia influenciar a causa”, disse.

Leia Também:  AGU evita perdas de R$ 237,2 bilhões no primeiro semestre

O ministro Gilmar Mendes também votou pela rejeição da denúncia por entender que a acusação não apontou de que forma o ministro tenha praticado atos para beneficiar seu filho. No entendimento de Mendes, o ministro foi denunciado “apenas por ser pai de Tiago Cedraz” e que o pedido de vista teria prejudicado a empreiteira, e não beneficiado.

“Não há nenhum elemento desse suposto acordo entre os colaboradores [delatores] e o denunciado Aroldo Cedraz para suposta atuação indevida nos processos do TCU”, disse Mendes.

Com a rejeição da denúncia, Tiago Cedraz e mais dois acusados vão responder às acusações na primeira instância da Justiça do Distrito Federal. 

No início do julgamento, a defesa de Aroldo e Tiago Cedraz afirmou que as acusações da PGR foram baseadas apenas na denúncia de delatores. Segundo o advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, as acusações foram ilações feitas pela procuradoria, sem a indicação de provas.

 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça

Rede Ouvidorias define medidas de proteção para denunciantes

Publicado

A Rede Nacional de Ouvidorias definiu medidas de proteção para quem denunciar ilícitos ou irregularidades cometidos na administração pública. A resolução da Ouvidoria-Geral da União, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, garante a preservação da identidade do denunciante, como proteção do nome e endereço.

Os dados ficarão com acesso restrito e sob guarda exclusiva da unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia. Os elementos de identificação poderão ser solicitados pelo agente público responsável pela apuração da denúncia, caso haja necessidade, mas só poderão ser fornecidos com o consentimento do denunciante.

De acordo com a resolução, caso haja má-fé na realização da denúncia, o denunciante estará sujeito às responsabilização civil e penal. Caso a má-fé seja comprovada e reconhecida na esfera judicial, a proteção da identidade poderá ser retirada.

As medidas foram instituídas pelo governo brasileiro seguindo recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como da Declaração de Osaka dos Líderes do G20, após avaliação da necessidade de proteção efetiva a delatores de atos de corrupção.

Leia Também:  CNPM abre sindicância para apurar suposta troca de mensagens

Além disso, de acordo com a resolução, não havia, até então, um marco normativo nacional, amplo e abrangente, que garantisse a proteção contra represálias após a denúncia, ainda que a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresentassem microssistemas jurídicos para a proteção de informações de titulares de dados.

A resolução da Ouvidoria-Geral da União também instituiu mecanismos permanentes de análise da proteção de dados dos denunciantes pelas unidades de ouvidoria.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
Continue lendo

Justiça

Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF

Publicado

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF).

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Leia Também:  Toffoli diz que fake news já fazem parte do processo eleitoral no país

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana