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Justiça

Supremo mantém extradição de acusado de chefiar máfia italiana

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (24) a autorização para extradição do italiano Rocco Morabito, considerado um dos criminosos mais procurados do mundo pelo envolvimento na organização criminosa conhecida como Ndrangheta, uma das mais atuantes na Itália.

Em maio do ano passado, Morabito foi preso pela Polícia Federal (PF) em João Pessoa e, em seguida, transferido para a Penitenciária Federal em Brasília, onde está detido. Em março deste ano, o colegiado determinou a extradição do italiano. Na sessão de hoje, a turma julgou um recurso da defesa, que alegou nulidades durante a tramitação do processo.

Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso e determinaram o fim do processo de extradição. O governo federal será responsável pela entrega de Rocco Morabito às autoridades italianas.

Pela decisão do Supremo, a Itália deverá cumprir alguns requisitos exigidos pela legislação brasileira em casos de extradição, como fazer a detração do tempo de prisão em território nacional e aplicar o período máximo de 30 anos de cumprimento de pena.

Na Itália, Morabito foi condenado a mais de 100 anos de prisão em processos sobre tráfico internacional de drogas.

Segundo a Interpol, ele é membro influente na Ndrangheta e fazia a ligação entre organizações criminosas brasileiras e a máfia italiana.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Deputado é denunciado no Rio por violência política de gênero

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O deputado estadual Rodrigo Amorim, do PTB-RJ, foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Eleitoral. De acordo com a denúncia, conforme o Artigo 326-B do Código Eleitoral, o parlamentar praticou crime de violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly, do PSOL.

Na denúncia encaminhada, na noite de sexta-feira (1°), ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) os procuradores informaram, que, em discurso no dia 17 de maio, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado assediou, constrangeu e humilhou Benny Briolly, “por menosprezá-la e discriminá-la por sua condição de mulher trans”.

Para o Ministério Público Eleitoral, a intenção do crime foi “impedir e dificultar o desempenho” do mandato da vereadora.

Os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos destacaram que, além de transmitido ao vivo pela TV Alerj, o discurso foi retransmitido em diversas mídias, em especial na internet, o que resultou em grande repercussão, e que vitimizou diretamente uma funcionária pública no exercício das suas funções.

O Código Eleitoral determina penas de um a quatro anos de prisão e multa para o crime de violência política de gênero. As penalidades podem ser aumentadas se houver agravantes, e os réus podem se tornar inelegíveis por oito anos. “A imunidade material parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no recinto da Casa Legislativa não alcança as condutas imputadas”, afirmaram os procuradores regionais.

Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos acrescentaram que, se a interpretação correta do pronunciamento contra a vereadora não ocorrer, fica descaracterizado o crime. “Admitindo-se que o deputado, ou qualquer parlamentar, possa assediar, constranger, humilhar e subjugar outra parlamentar mulher e impedi-la de exercer seu mandato, agredindo-a de forma aviltante, invalida-se a norma penal e o crime de violência política de gênero”, afirmaram na denúncia.

Resposta

A assessoria de imprensa de Rodrigo Amorim encaminhou à Agência Brasil comentário sobre a situação que envolveu o deputado e a vereadora. Diz o texto: “o deputado Rodrigo Amorim informa que foi alvo de falsa imputação de crime, de acordo com o investigado pela Polícia Civil e pela Alerj, por Benny Briolli (forma como a resposta se referiu). Quanto à decisão do MPE, o deputado ainda não foi notificado, não tendo como se manifestar.”

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Justiça do Rio envia ao STJ análise de delação envolvendo governador

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as petições do governador Cláudio Castro e do ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação do acordo de delação premiada de Bruno Campos Selem.

A votação no Órgão Especial ocorreu ontem (4) e foi decidida por ampla maioria, com 18 desembargadores reconhecendo incompetência para julgamento das duas petições criminais.

A decisão sobre a anulação do acordo teve votação iniciada no dia 23 de maio, quando a relatora, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, votou pela rejeição dos pedidos. Mas houve pedido de vistas e o processo foi adiado.

As petições de Castro e Chadud questionam a transparência, fidelidade e voluntariedade da delação, já que o depoimento de Selem não foi gravado em vídeo. O delator foi preso em julho de 2019, na Operação Catarata. A investigação mostrou um esquema de corrupção na Fundação Leão XIII, instituição que oferece serviços, como tratamento oftalmológico, à população de baixa renda.

Claudio Castro, que era vice-governador na época da operação, não era investigado inicialmente, mas foi apontado por Selem como um dos beneficiários de propinas pagas por empresas que venciam licitações para atendimento assistencial pela fundação.

Defesa

Em nota, o advogado de defesa do governador, Marco Luchione, considerou que a decisão do Órgão Especial foi acertada.

“A defesa de Cláudio Castro diz que a decisão foi acertada, em razão de recente precedente do Supremo Tribunal Federal que entende ser o STJ o foro do governador Claudio Castro, havendo inclusive agravo nesse sentido, já com parecer favorável do ministro César Salomão”.

Luchione ressalta que alguns desembargadores do Órgão Especial do STJ já votaram pela nulidade da delação de Bruno Selem.

“Acredita a defesa que na Corte Superior também será deferida, tendo em vista que carece de formalidades legais, contendo vícios insanáveis, além de não ter qualquer prova de corroboração de seu difamante conteúdo”.

O Superior Tribunal de Justiça informou que não comenta decisões de outros tribunais e que “o mérito de eventual recurso será analisado oportunamente pelos julgadores”.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Justiça

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