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Supremo invalida lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

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Supremo invalida lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

Na sessão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma de Alagoas que determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre a data de vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A análise da questão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4945, julgada procedente pelo Plenário.

A ação foi ajuizada pelo governo de Alagoas contra a Lei estadual 7.092/2009. A norma previa, ainda, que as despesas resultantes do procedimento “correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. O governo alegava que, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Outro argumento foi o de que caberia ao Poder Executivo a iniciativa de lei para a criação e a organização de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta.

No julgamento de hoje, o Plenário seguiu o voto do relator da ADI, ministro Marco Aurélio, no sentido da inconstitucionalidade formal da lei alagoana.

EC/AD

02/05/2013 – Governo de AL questiona lei que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

Fonte: STF
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Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Greve dos petroleiros: Petrobras e empregados se reúnem na sexta-feira (21) no TST

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20/02/20 – O ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para a próxima sexta-feira (21), às 10h, reunião de mediação entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos de trabalhadores na indústria de petróleo de diversos estados. O objetivo é discutir as matérias que envolvem a greve da categoria. O encontro foi confirmado após a informação prestada pela FUP de aprovação da suspensão da paralisação pelas assembleias.

Ao designar a audiência, o ministro, relator do dissídio de greve ajuizado pela Petrobras, atende parcialmente a pedido da FUP de realização de mesa de negociação intermediada por ele. Na terça-feira (18), a FUP e os sindicatos noticiaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido da suspensão, até 6/3, das demissões ocorridas na Fábrica de Fertilizantes do Paraná – Araucária Nitrogenados (Ansa), subsidiária da Petrobras, que motivaram a deflagração da greve nacional. Na decisão, a desembargadora do TRT registra que o sindicato local se compromete a cessar o movimento grevista e a encaminhar pedido para a cessação da greve nacional dos petroleiros durante esse período.

(CF)

Processo: DC-1000087.16.2020.5.00.0000

Leia mais:

3/2/2020 – Petrobras ajuíza ação contra greve iniciada sábado

Fonte: TST
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