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Supremo define lista tríplice para vaga de ministro substituto do TSE

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Supremo define lista tríplice para vaga de ministro substituto do TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta quarta-feira (26) a lista tríplice de candidatos a ocupar vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram indicados os advogados mais votados – Daniela Teixeira, com 10 votos, Marçal Justen Filho, 9 votos, e Carlos Mário Velloso Filho, 8 votos.

A lista definida pelos ministros do Supremo será encaminhada ao presidente da República, que escolherá o novo ministro daquela Corte eleitoral dentre os indicados. A vaga no TSE surgiu em decorrência da posse do ministro Sergio Banhos, então substituto, como ministro efetivo, em 16 de maio deste ano.

De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas dos ministros do STF, duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo chefe do Poder Executivo. Neste último caso, quando houver vacância, o presidente da República recebe uma lista tríplice elaborada pela Suprema Corte na qual estão três indicações de nomes de advogados ao cargo vago.

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EC/EH

Fonte: STF
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Biometria: Justiça Eleitoral já ultrapassa meta de eleitores cadastrados no ano de 2019

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A Justiça Eleitoral (JE) ultrapassou a meta estipulada para 2019 de eleitores cadastrados biometricamente. Até o momento, mais de 22 milhões de pessoas fizeram a identificação biométrica este ano, número equivalente a 101% do que havia sido inicialmente previsto para o período.  A biometria é uma tecnologia empregada pela JE para identificar o cidadão, de modo eficaz e seguro, por meio de fotografia, assinatura e impressões digitais.

Desde 2008, ano em que a revisão biométrica foi implantada na Justiça Eleitoral, 110.398.967 pessoas se cadastraram no sistema. O dado contabiliza moradores dos 26 estados, do Distrito Federal e residentes no exterior, o que corresponde a 74,93% dos mais de 147 milhões de votantes brasileiros.

Pela Etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão cadastrar suas impressões digitais até o final do próximo ano. A meta é alcançar 35 milhões de cidadãos nessa fase.

Para as Eleições Municipais de 2020, a Justiça Eleitoral espera ter cadastrado a biometria de 117 milhões de eleitores, concluindo a coleta das impressões digitais de todo o eleitorado nacional até 2022.

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Histórico

Nas Eleições Municipais de 2008, a Justiça Eleitoral lançou o projeto-piloto de identificação biométrica, que envolveu pouco mais de 40 mil eleitores dos municípios de Colorado do Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC). Naquele pleito, tanto o cadastramento biométrico efetuado pelo projeto quanto o reconhecimento das digitais para a votação foram um sucesso.

Dez anos após o início do programa na Justiça Eleitoral, mais de 87,3 milhões de eleitores estavam aptos a votar nas Eleições Gerais de 2018 após serem identificados pela biometria. Esse eleitorado abrangia 2.793 municípios (48,65% do total dos 5.570 municípios do país).

Estados e capitais

Além do Distrito Federal, dez estados já encerraram o cadastramento biométrico de seus eleitores: Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Entre as capitais brasileiras, vinte e duas já terminaram a coleta biométrica: Aracaju (SE), Brasília (DF), Belém (PA), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA), São Luís (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).

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Execução do programa

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) executar e divulgar as metas do programa em sua área de circunscrição. Para obter mais esclarecimentos, o cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral e consultar se o seu município está realizando o cadastramento biométrico obrigatório.

O andamento da biometria por unidade da Federação e por cidade também pode ser acompanhado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na aba Eleitor e eleições/Biometria/Acompanhamentos.

BA, IC/LC, DM

Fonte: TSE
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2ª Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça

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2ª Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça

Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 171118, com base no entendimento de que uma pessoa não pode ser processada e punida duas vezes pelo mesmo fato (proibição de dupla persecução penal).

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o acusado, em conjunto com outros envolvidos, organizou a transferência de dinheiro oriundo do tráfico de drogas na Suíça para o Brasil e, por meio de contrato de fachada, buscou dar aparência de licitude dos ativos inseridos em território nacional. A defesa, por meio de habeas corpus sucessivos impetrados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscou o trancamento da ação, com o argumento de que seu cliente já havia sido processado e julgado na Suíça pelo mesmo fato. Sem sucesso nas duas instâncias, impetrou HC no Supremo.

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Fatos coincidentes

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que não restam dúvidas de que os fatos são coincidentes. Segundo ele, é compreensível que essa prática delituosa provoque o interesse de agir dos dois Estados afetados, mas o indivíduo não pode ser punido duplamente. Para o relator, os artigos 5º e 8º do Código Penal (CP), que tratam da territorialidade e da pena cumprida no estrangeiro, devem ser interpretados em conformidade com os direitos assegurados pela Constituição brasileira, pela Convenção Americana de Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

O artigo 5º do CP prevê que se aplica a lei brasileira a crimes praticados no território nacional, mas ressalta que isso deve se dar “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional”. O artigo 8º, por sua vez, dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. O ministro lembrou ainda que, de acordo com a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), o Brasil não concederá a extradição de quem estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido. “Revela-se evidente garantia contra nova persecução penal pelos mesmos fatos”, explicou.

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O ministro Gilmar Mendes observou, no entanto, que, caso o julgamento no estrangeiro seja considerado ilegítimo ou violar direitos humanos, as investigações podem ser reabertas em outro país em que não haja tal comprometimento. No caso, porém, não há qualquer elemento que indique dúvida sobre a legitimidade do julgamento e da punição imposta na Suíça. “Portanto, a proibição de dupla persecução deve ser respeitada de modo integral, nos termos constitucionais e convencionais”, concluiu.

O voto do relator pela concessão do habeas corpus foi seguido por unanimidade.

VP/AD//CF

Fonte: STF
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