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Política Nacional

Supermercados poderão ser obrigados a ter guias para pessoas com deficiência

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que obriga estabelecimentos de grande porte — supermercados, hipermercados e atacadistas — a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência.

Originalmente, a proposta (PL 3.474/2019) do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) previa que os guias, entre outras funções, guiassem os consumidores deficientes visuais pelas gôndolas, auxiliando-os a encontrar produtos e entender as informações nos rótulos.

O relator, Flávio Arns (Rede-PR), sugeriu retirar do texto a palavra “visual”, estendendo o apoio do guia a todas as pessoas com deficiência que tiverem necessidade de auxílio.

— Dessa forma evitaremos que uma iniciativa tão promissora seja injustamente tachada de discriminatória, por se referir tão somente às pessoas com deficiência visual — justificou.

Para Flávio Arns, as vantagens da oferta dos serviços de guias serão inúmeras: de um lado, elevam o nível de autonomia das pessoas com deficiência; de outro, alavancam as vendas dos supermercados e estabelecimentos semelhantes, pois tornam menos frustrante e mais produtiva a ida do consumidor com deficiência às compras.

O senador destacou que não vai ser necessário contratar mais pessoal, apenas capacitar quem já trabalha na empresa. O senador citou como exemplo um supermercado no Paraná em que todos os empacotadores têm algum tipo de necessidade especial.

— Essa é a acessibilidade que não custa dinheiro. São funcionários que já trabalham no estabelecimento e que podem ser treinados para acompanhar os clientes.

Vantagens

No debate, Arns falou como funcionará na prática a ideia de colocar um funcionário para assistir quem precisa: essa pessoa vai conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar e movimentar produtos e também ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) assinalou as vantagens do projeto para os estabelecimentos:

— O projeto estimula a população com deficiência visual e auditiva a ir ao comércio. É preciso expandir as tecnologias assistivas, como o braile. Muitas vezes os empresários acham que vai ter custo. Pelo contrário. Vão ter um nicho de consumidores fiéis.

A decisão final sobre o assunto deve ser dada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

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O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Os impactos sociais e ambientais e os direitos dos atingidos por barragem”. Dep. Lucas Redecker (PSDB - RS)
Redecker: não é possível tolerar a omissão da lei com relação às potenciais vítimas

Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.

O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.

Tramitação O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Câmara conclui atualização do sistema Pauta Eletrônica

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A Câmara dos Deputados terminou a atualização da nova versão do sistema Pauta Eletrônica, lançado em 2013, com o objetivo de modernizar as reuniões do Plenário e das comissões.

Com novas funcionalidades e telas sensíveis como os smartphones, o novo sistema promete facilitar e agilizar o trabalho dos deputados nas comissões e no Plenário.

A modernização do sistema faz parte o programa Câmara Inova, cujo objetivo é fomentar a modernização da Casa e do mandato parlamentar, a partir do uso de recursos tecnológicos que aproximem o parlamentar do cidadão e que facilitem a divulgação da atuação parlamentar em meios diversificados com baixo custo e ampla difusão.

Entre as informações disponibilizadas no Pauta Eletrônica, estão a pauta da sessão ou reunião, proposições em discussão e seus avulsos, pareceres, emendas, registros de encontros anteriores, relação dos líderes de partidos ou blocos e outras.

Nas comissões, além de apresentar as informações e textos utilizados nas reuniões, a ferramenta permite aos deputados registrarem os votos nos processos de votação nominal.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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