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Política Nacional

Supermercados poderão ser obrigados a ter guias para pessoas com deficiência

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que obriga estabelecimentos de grande porte — supermercados, hipermercados e atacadistas — a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência.

Originalmente, a proposta (PL 3.474/2019) do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) previa que os guias, entre outras funções, guiassem os consumidores deficientes visuais pelas gôndolas, auxiliando-os a encontrar produtos e entender as informações nos rótulos.

O relator, Flávio Arns (Rede-PR), sugeriu retirar do texto a palavra “visual”, estendendo o apoio do guia a todas as pessoas com deficiência que tiverem necessidade de auxílio.

— Dessa forma evitaremos que uma iniciativa tão promissora seja injustamente tachada de discriminatória, por se referir tão somente às pessoas com deficiência visual — justificou.

Para Flávio Arns, as vantagens da oferta dos serviços de guias serão inúmeras: de um lado, elevam o nível de autonomia das pessoas com deficiência; de outro, alavancam as vendas dos supermercados e estabelecimentos semelhantes, pois tornam menos frustrante e mais produtiva a ida do consumidor com deficiência às compras.

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O senador destacou que não vai ser necessário contratar mais pessoal, apenas capacitar quem já trabalha na empresa. O senador citou como exemplo um supermercado no Paraná em que todos os empacotadores têm algum tipo de necessidade especial.

— Essa é a acessibilidade que não custa dinheiro. São funcionários que já trabalham no estabelecimento e que podem ser treinados para acompanhar os clientes.

Vantagens

No debate, Arns falou como funcionará na prática a ideia de colocar um funcionário para assistir quem precisa: essa pessoa vai conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar e movimentar produtos e também ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) assinalou as vantagens do projeto para os estabelecimentos:

— O projeto estimula a população com deficiência visual e auditiva a ir ao comércio. É preciso expandir as tecnologias assistivas, como o braile. Muitas vezes os empresários acham que vai ter custo. Pelo contrário. Vão ter um nicho de consumidores fiéis.

A decisão final sobre o assunto deve ser dada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Governo prorroga ação das Forças Armadas na Amazônia Legal

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Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20) prorrogou o emprego das Forças Armadas no combate às queimadas e ao desmatamento ilegal na região da Amazônia Legal. Inicialmente, o prazo de atuação dos militares iria até o próximo dia 24 de setembro. Com a prorrogação, os trabalhos vão continuar por mais um mês, até o dia 24 de outubro.

A Amazônia Legal é um território que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão. O decreto de Garantia da Lei e Ordem Ambiental (GLOA) autoriza ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e levantamento e combate de focos de incêndio.

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, informou na última sexta-feira (13), que as operações das Forças Armadas na Amazônia tinham resultado, até àquele momento, na aplicação de mais de R$ 25 milhões em multas, além apreensão de 12 mil metros cúbicos de madeira, veículos, embarcações, motosserras e outros equipamentos. Foram realizados pelo menos 350 ataques a focos de queimadas terrestres e outras 350 incursões aéreas para debelar incêndios.

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De acordo com Mourão, o custo de atuação das Forças Armadas na Amazônia é de cerca de R$ 1,5 milhão por dia, principalmente por causa do emprego das aeronaves.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Governança é o caminho para um setor público eficiente, aponta debate

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A busca por maior eficiência dentro da administração pública por meio da governança, a fim de diminuir os entraves que paralisam serviços e bloqueiam investimentos, foi um dos aspectos mais discutidos pelos palestrantes no debate “Os principais desafios da Governança no Setor Público”, promovido pelo ILB/Interlegis no auditório do Interlegis, no Senado, sexta-feira (20).

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse que o problema atual do Brasil está na “incapacidade do Estado de fazer entregas em todos os setores”. Esse cenário vem do excesso de burocracia e da falta de transparência e de comunicação para integrar estados e governo federal. O ministro destacou que essa situação impacta diretamente na capacidade de investimento do país.

O secretário do Ministério da Economia Cristiano Heckert afirmou que o desafio imposto ao governo federal é fortalecer a capacidade de gestão do Estado, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de governo. Esse fortalecimento, segundo Heckert, passa pela revisão e pela melhoria dos serviços prestados à sociedade.

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A implantação de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais de cada segmento da Justiça, com vistas à eficiência operacional e a adoção de melhores práticas de comunicação e gestão documental, são alguns dos desafios para a governança judicial, como explicou o coordenador de Governança de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávio Feitosa. Ele também apontou a evolução em acessibilidade ao sistema judicial como um dos entraves a serem superados.

Daniel Catelli, subsecretário adjunto de gestão pública da Casa Civil, apresentou algumas práticas que estão em vigor para promover a governança na administração pública. Catelli falou sobre o Guia de Política de Governança Pública, de 2017, e sobre o Catálogo de Boas Práticas e Lições Aprendidas, em elaboração.

Catelli também detalhou o Centro de Governo, uma rede administrada por representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria Geral da Presidência e pela CGU para coordenar as ações de governo.

Floriano Filho, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro e moderador do debate, lembrou que a vocação para centro de discussões de interesse público com especialistas é um dos pilares do ILB.

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— Queremos dar nossa colaboração para o processo de transparência e controle que conduz para a boa informação. Esse é o papel do Interlegis — afirmou, reforçando a relevância da iniciativa.

(Do ILB/Interlegis)

Fonte: Agência Senado
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