conecte-se conosco


Jurídico

Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos

Publicado

Ficou demonstrado que a alteração ilícita estava inserida no sistema informatizado de pesagem.

Um ex-gerente da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão-de-Açúcar) em Indaiatuba (SP) deverá receber R$ 200 mil de indenização por ter sido envolvido em ato ilícito da empresa, que alterava o prazo de validade original dos produtos. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à reparação, por entender que as consequências sofridas pelo empregado decorreram diretamente da conduta abusiva do empregador.

Alteração

Admitido como empacotador em julho de 1978, aos 14 anos, o empregado permaneceu 34 anos na empresa até chegar ao cargo de gerente-geral em novembro de 2011. Nesse mesmo ano, o supermercado foi denunciado por alterar a data da validade de produtos fracionados após nova pesagem ou remarcação de preços.

O gerente, apontado pela empresa como responsável pela medida, foi demitido, sofreu processo criminal e teve seu nome divulgado na imprensa e internamente. Mas, segundo depoimentos, a prática estava inserida no sistema informatizado utilizado pelo empregador: quando o produto passava por nova pesagem após ser fracionado ou ter o preço alterado, a balança gerava, automaticamente, etiqueta com novo prazo de validade.

Leia Também:  TSE encerra Teste Público de Segurança 2019 do Sistema Eletrônico de Votação

Erro operacional

Em sua defesa, o Grupo Pão de Açúcar disse que o padrão da balança não é bloqueado e que é possível manter a data de validade original mesmo em caso de nova pesagem. Afirmou, ainda, que havia determinação expressa de que, em caso de necessidade de remarcação de preço, a data de validade deveria ser modificada no momento da pesagem para a registrada anteriormente. Segundo a defesa, o que ocorreu foi um erro operacional dos subordinados ao gerente, que é o responsável por fazer cumprir as normas operacionais da empresa.

O juízo de primeiro grau condenou o supermercado ao pagamento de indenização no valor de R$ 400 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a condenação. Segundo o TRT, o gerente tinha plena ciência dos fatos relativos à venda de produtos impróprios para o consumo, “o que é grave e impossibilita, por completo, a manutenção do deferimento de quaisquer pleitos”.

Dinâmica produtiva

O relator do recurso de revista, ministro Cláudio Brandão, assinalou ter ficado comprovado o ato ilícito da empresa, “que, em detrimento das boas práticas na relação de consumo, incorporou à condução de suas atividades mecanismo reprovável, ao qual estava submetido o gerente”.

Leia Também:  Papel ocupado pelas mulheres no mercado de trabalho é destaque no Jornada

Segundo o ministro, em razão da subordinação, o empregado fica sujeito ao poder de comando do empregador. “Ao iniciar um vínculo de emprego, o empregado é inserido na dinâmica produtiva do tomador de serviços, devendo obediência às ordens diretas ou de cunho geral relacionadas à organização e funcionamento do empreendimento”, observou. “Diante dessas peculiaridades, é inviável exigir que ele intervenha ou impeça a continuidade de medida já arraigada na estratégia organizacional da empresa”.

(RR/CF)

Processo: RR-3220-73.2013.5.15.0077

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Presidente do TSE encerra evento em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Publicado

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, encerrou o evento de comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado nesta sexta-feira (6), no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal, em Brasília.

Em seu discurso, Rosa Weber, que acompanhou da plateia as exposições do evento, fez uma saudação especial a todos os palestrantes, e reforçou o comprometimento da Corte Eleitoral em contribuir, de forma efetiva, para a implantação de políticas públicas com a finalidade de assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

“O TSE, juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais, está empenhado em conhecer e responder às necessidades das pessoas com deficiência, a fim de assegurar-lhes o pleno exercício dos poderes políticos, a possibilidade de votar e de ser votado, na perspectiva primordial de respeito à dignidade da pessoa, autonomia individual e liberdade de escolha”, disse a presidente do Tribunal.

A magistrada salientou, ainda, que a atuação da Justiça Eleitoral se ampara nas diretrizes da Constituição e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Temos claro que a acessibilidade é pilar básico dessa construção e representa a garantia de que pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com algum tipo de necessidade especial possam participar, em igualdade de condições, do processo eleitoral”, concluiu.

Além da presidente do TSE, participaram da mesa de encerramento do evento o coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TSE e juiz auxiliar da Presidência, Fernando Mello, e a assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal, Julianna Sesconetto.

Leia Também:  Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

Exemplos de superação

O painel que abriu os eventos comemorativos da tarde desta sexta-feira (6) abordou as formas inovadoras de acessibilidade e inclusão. Julianna Sesconetto, assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental, mediou os debates. “Quero deixar registrada a minha alegria de estar neste momento compartilhando experiências, projetos de acessibilidade e inclusão”, disse.

A servidora pública Patrícia da Silva Andrade Alves, assistente social do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou as boas práticas utilizadas naquele órgão para inclusão e eliminação de barreiras que dificultam a execução do serviço e impedem o servidor com deficiência de ter qualidade de vida no ambiente de trabalho. O atleta paralímpico de Adestramento Equestre Thiago Fonseca contou como conseguiu superar os obstáculos advindos da sua deficiência a ponto de ganhar vários campeonatos mundiais na sua modalidade esportiva.

Francielle Christine Brandão Barbosa revelou como transpôs a limitação da tetraparaplegia, que adquiriu aos 12 anos. Hoje, aos 24, ela está finalizando o curso de Psicologia. O presidente do Instituto MeViro, Marcos Roberto Martins de Oliveira, falou sobre como se envolveu com a luta pela inclusão de pessoas com deficiência e se tornou empreendedor na área de negócios sociais. Ele disse que é possível combinar inclusão com inovação, empreender, ter lucros e ajudar pessoas com necessidades.

O último ciclo de debates do dia foi aberto pela coordenadora do Projeto DV na Trilha, Adriana Dornellas. Criada por atletas voluntários há 15 anos, a ação social capacita pessoas com deficiência visual a participar de trilhas e competições de mountain bike. “Ao longo dos anos de funcionamento do projeto, percebemos uma resposta muito positiva, tanto na pessoa com deficiência visual, quanto em nós, condutores voluntários. É muito gratificante”, afirmou a palestrante.

Leia Também:  Papel ocupado pelas mulheres no mercado de trabalho é destaque no Jornada

Por fim, os participantes do evento assistiram à exposição do advogado, educador físico e atleta paralímpico Estevão Lopes, diretor e idealizador da escola de canoagem Capital do Remo. Vítima de uma bala perdida, ele perdeu parte dos movimentos do corpo em 2012 e, após um tratamento de reabilitação no Hospital Sarah, redescobriu o esporte como forma de resgate da autoestima e superação das adversidades.

“Depois que aprendem os movimentos, os alunos têm desempenho igual ao dos remadores convencionais. A gente já vem quebrando esse paradigma de que a pessoa com deficiência é uma pobre coitada, que vive de assistencialismo. Não existe nada disso. Tendo as oportunidades, os guerreiros vão arregaçar as mangas e correr atrás”, disse o atleta.

Ao final das palestras – que foram traduzidas simultaneamente em Libras e exibidas em forma de texto em um telão montado ao lado da mesa dos palestrantes –, o público foi brindado com a apresentação do grupo de música e dança Baião de Dois, formado por alunos da Associação de Pais e Amigos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF).

BA, CL/LC, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Jurídico

Ministro Og Fernandes reúne-se com Colégio de Corregedores Eleitorais

Publicado

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Colégio de Corregedores Eleitorais a fim de colher contribuições para o aprimoramento do processo eleitoral brasileiro. O encontro foi aberto pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que saudou os participantes e ressaltou a força mobilizadora da “grande família da Justiça Eleitoral”.

Entre os temas trazidos pelos corregedores, estão a dificuldade de locomoção e a dependência dos ciclos de marés nos rios amazônicos, a logística para o processo de votação de eleitores portadores de deficiência, o aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e o enfrentamento à desinformação.

Falando em nome dos corregedores regionais, o presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior (TRE/SP), ressaltou que, ao compartilhar dificuldades e soluções, os Regionais mostram seu comprometimento com a cidadania e com a legitimidade do processo eleitoral brasileiro.

Ainda durante o encontro, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, detalhou aos corregedores o resultado do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação para as Eleições Municipais de 2020, as inovações em estudo para o aplicativo e-Título e outros temas afetos ao pleito do próximo ano.

Leia Também:  Papel ocupado pelas mulheres no mercado de trabalho é destaque no Jornada

O ministro Og Fernandes agradeceu os corregedores pelo comprometimento com a cidadania e garantiu que todas as contribuições apresentadas pelo Colegiado serão analisadas pelo corpo técnico do TSE e levadas à apreciação da Presidência da Corte. “O todo é maior que a soma das partes. Formamos uma magistratura que se orgulha do papel que exerce em prol da cidadania e da democracia”, concluiu o corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

MC/JB, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana