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Política Nacional

Styvenson vai apresentar PEC contra nepotismo na administração pública

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O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) informou nesta sexta-feira (12), em Plenário, que está colhendo assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim a qualquer brecha na legislação que permita o nepotismo na administração pública. De acordo com o parlamentar, o objetivo é alterar os artigos 37 e 87 da Constituição Federal para extinguir de vez essa prática no país.

— Eu quero cortar. Eu quero acabar com isso. Nem filho, nem neto, nem ninguém (…) agora é de vez, é na Constituição mesmo. Se existe alguma brecha, se existe alguma possibilidade, é extrair toda e qualquer oportunidade para que isso aconteça — disse.

O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. Há dispositivos legais que proíbem o nepotismo na administração pública, além da 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de 21 de agosto de 2008, que proíbe o nepotismo nos três Poderes. A súmula também proíbe o nepotismo cruzado, que ocorre quando pelo menos dois agentes públicos empregam familiares, um do outro, como troca de favores.

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CPI da Anistia

Styvenson ainda defendeu o desarquivamento da CPI da Anistia. Ele apresentou dados publicados pela revista Isto É que revelaram que os custos das pensões vitalícias a título de anistia política chegariam a cerca de R$10 bilhões e, até o final do ano de 2018, 39 mil pessoas foram beneficiadas por essa lei. Diante de um cenário de crise econômica, ele pediu a instalação do grupo com o intuito de investigar esses pagamentos e para buscar uma “resposta transparente para todo esse custo.”

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto prevê instalação de brinquedos para crianças junto a academias de saúde

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Charles Fernandes: os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento

O Projeto de Lei 6136/19 torna obrigatória a instalação de brinquedos para crianças nos espaços públicos utilizados por academias de saúde. O texto, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, nos locais onde já existam academias de saúde, o governo deverá providenciar gradativamente a instalação de brinquedos, conforme a disponibilidade financeira. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Charles Fernandes acredita que a medida possibilitará o pleno uso de praças e parques. Isso porque, diz, nos últimos anos, cresceu o número de academias e também de crianças brincando em seus aparelhos, não adequados para o uso infantil.

“Os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento e são necessários para completar a ocupação dos espaços tanto por adultos quanto por crianças”, defende o parlamentar.

Se for aprovada e virar lei, a determinação será regulamentada pelo Poder Executivo.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto regulamenta processo de justificação relacionado a direitos previdenciários

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
André Figueiredo: trabalhador não precisará demonstrar recolhimento de contribuição

O Projeto de Lei 6081/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), regulamenta de forma mais detalhada o processo de justificação administrativa previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Uma das modificações deixa claro que o processo de justificação também valerá para suprir a insuficiência de documentos necessários ao exercício de direitos previdenciários. A lei atual permite sua utilização em caso de falta de documentos.

Outro ponto do projeto permite que a justificação administrativa se dê de maneira autônoma. “Pretende-se aqui permitir que o interessado entre com petição junto à administração previdenciária para demonstrar situação de seu interesse. Hoje, a legislação previdenciária não autoriza essa situação”, explica André Figueiredo.

O último ponto da proposição exige do empregado apenas a prova do vínculo de trabalho para a concessão de benefício previdenciário. Ou seja, não se exige mais dele a demonstração de recolhimento de contribuição previdenciária. “Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social. Cabe, pois, ao INSS acompanhar os recolhimentos junto ao empregador”, justifica o deputado.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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