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STJ suspende intimação do presidente do TCE-MT para depor em CPI da Câmara de Poconé

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A Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a imediata suspensão da intimação dos conselheiros Guilherme Antonio Maluf, presidente da Corte de Contas, e João Batista de Camargo Júnior, para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Poconé.

Os conselheiros foram intimados para depor como testemunhas de defesa em instigações que apuram suposta quebra de decoro parlamentar por parte de vereadores. No habeas corpus, com pedido liminar, o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, sustentou, por sua vez, que conselheiros dos tribunais de contas possuem as mesmas prerrogativas de desembargadores dos tribunais de justiça, razão pela qual a participação em CPIs só poderia ocorrer mediante convite e não intimação.

“Não cabe ao legislativo municipal investigar matérias de competência federal ou estadual, os poderes investigatórios da Câmara Municipal estão vinculados à sua própria competência material, de modo que não seria possível a convocação de autoridade de outra esfera como um poder instrutório da CPI local. A intimação de agente político para depor sobre fatos referentes à sua atividade-fim é ilegal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou o consultor jurídico-geral.

Grhegory Paiva asseverou ainda que, na mesma linha do trabalho que vinha realizando no Parlamento Estadual, prerrogativas de membros são inegociáveis. 

Na decisão, o ministro do STJ Jorge Mussi reforçou que a Constituição Federal reservou aos membros dos tribunais de contas, sejam da União ou dos estados, as mesmas prerrogativas conferidas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e desembargadores dos tribunais de justiça estaduais.

O ministro ainda citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado para prestar depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional referente à fato investigado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

“Ante o exposto, defere-se a liminar para suspender a intimação dos pacientes para prestar depoimento à Comissão de Investigação e comunique-se, com urgência, a Câmara Municipal de Poconé”, decidiu Jorge Mussi.

Fonte: TCE MT

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Capacitação sobre atualizações no sistema Aplic acontece nesta terça-feira

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Divulgação TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nesta terça-feira (27), o webinário “Central do Aplic – Catálogo de materiais e serviços e seu impacto nas regras de validação do Aplic”. Voltado aos seus fiscalizados, o evento será transmitido pelo canal do TCE-MT no Youtube às 09h30. As inscrições podem ser feitas aqui.

A abertura será feita pelo secretário de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Mateus Dias Marçal. Na sequência, o contador e consultor da Central do Aplic, Alexandre Romanini Muniz abordará temas como: Migração para o Portal de Serviços; realização de consulta; verificação de itens já cadastrados que atendem a necessidade da UG; descrição de item; validações do Aplic que são impactadas pelo catálogo, dentre outros.

O encontro tem por objetivo orientar os fiscalizados sobre as atualizações realizadas nos exercícios de 2020 e 2021, bem como, auxiliar na pesquisa para uma melhor utilização da ferramenta, o que garantirá mais agilidade na realização de processos licitatórios. A carga horária é de duas horas. Para ser certificado, o participante precisa estar logado no Portal do Aluno. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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TCE-MT lança oficialmente Busca Ativa Escolar em live

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Combater a evasão escolar e traçar um panorama do abandono das salas de aula. Esta é a função da Busca Ativa Escolar. Por meio da plataforma, criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) criou uma nota técnica que norteará as estratégias de resgate e inclusão de milhares de estudantes no estado. A iniciativa será oficialmente lançada às 9h desta quarta-feira (21).

Em evento online, promovido pela Escola Superior de Contas, serão apresentadas medidas para estimular ações para melhoria dos indicadores de acesso e de permanência de crianças e adolescentes nas salas de aula. A proposta é que, até setembro, todos os municípios de Mato Grosso estejam inscritos na Busca Ativa Escolar. Hoje, a adesão não chega a 20%.

Além de representantes do TCE-MT e da Unicef, participarão da live membros do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro, em formato híbrido, será transmitido pelo Canal do TCE-MT no YouTube.

Divulgação TCE-MT

A ação conta com o suporte do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e é coordenada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança, com apoio Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) e da Escola Superior de Contas.

Vale destacar que, a informação técnica que serviu como subsídio para ação, tem como base as boas práticas adotadas no desenvolvimento da proposta no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e no Ministério Público Estadual de Rondônia (MPE-RO).

Com a aprovação da nota, na última semana, iniciam-se três frentes de ação: a primeira contempla ações de mobilização inicial e de engajamento; a segunda incluiu ações de controle para monitorar as estratégias e a terceira frente diz respeito à realização contínua de capacitações, visando direcionar a administração pública à melhora de sua capacidade técnica e financeira em prol da busca ativa escolar.

Busca Ativa Escolar

A Busca Ativa Escolar disponibiliza dados sobre a exclusão e o abandono escolares no Brasil, nas cinco regiões, nos estados e nos municípios. Fornece, ainda, dados sobre situação de adesão e de implementação da estratégia em todo o país. A intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.

Nesta cadeia, cada secretaria e profissional tem um papel específico e todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município e/ou estado.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Unicef, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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