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STJ suspende intimação do presidente do TCE-MT para depor em CPI da Câmara de Poconé

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A Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a imediata suspensão da intimação dos conselheiros Guilherme Antonio Maluf, presidente da Corte de Contas, e João Batista de Camargo Júnior, para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Poconé.

Os conselheiros foram intimados para depor como testemunhas de defesa em instigações que apuram suposta quebra de decoro parlamentar por parte de vereadores. No habeas corpus, com pedido liminar, o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, sustentou, por sua vez, que conselheiros dos tribunais de contas possuem as mesmas prerrogativas de desembargadores dos tribunais de justiça, razão pela qual a participação em CPIs só poderia ocorrer mediante convite e não intimação.

“Não cabe ao legislativo municipal investigar matérias de competência federal ou estadual, os poderes investigatórios da Câmara Municipal estão vinculados à sua própria competência material, de modo que não seria possível a convocação de autoridade de outra esfera como um poder instrutório da CPI local. A intimação de agente político para depor sobre fatos referentes à sua atividade-fim é ilegal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou o consultor jurídico-geral.

Grhegory Paiva asseverou ainda que, na mesma linha do trabalho que vinha realizando no Parlamento Estadual, prerrogativas de membros são inegociáveis. 

Na decisão, o ministro do STJ Jorge Mussi reforçou que a Constituição Federal reservou aos membros dos tribunais de contas, sejam da União ou dos estados, as mesmas prerrogativas conferidas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e desembargadores dos tribunais de justiça estaduais.

O ministro ainda citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado para prestar depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional referente à fato investigado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

“Ante o exposto, defere-se a liminar para suspender a intimação dos pacientes para prestar depoimento à Comissão de Investigação e comunique-se, com urgência, a Câmara Municipal de Poconé”, decidiu Jorge Mussi.

Fonte: TCE MT

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Sessão ordinária da próxima terça-feira tem 24 processos em pauta

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A sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) da próxima terça-feira (18) conta com 24 processos em pauta. Com início às 8h30, estão previstos julgamentos de contas anuais de gestão, homologações de medidas cautelares, recursos, tomada de contas, monitoramentos, consultas, auditorias de conformidade, reexame de tese prejulgada e representações de natureza externa e interna.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT se une a órgãos de controle interno para debate sobre atuação durante pandemia

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Escola Superior de Contas, trouxe para o centro do debate, durante live nesta quinta-feira (13), a atuação do controle interno no Estado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), abordando especialmente os impactos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.

Supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Luiz Henrique Lima destacou, ao dar as boas-vindas aos convidados, que as conversas virtuais ao vivo promovidas desde o início da pandemia no Estado têm por intuito orientar toda sociedade, mas principalmente aqueles que interagem diretamente com o Tribunal de Contas.

“Este trabalho de orientação é extremamente necessário em virtude das circunstâncias excepcionais pelas quais o país está passando, que naturalmente refletem na administração pública. Os gestores estão sendo sobrecarregados e pressionados devido à situação de calamidade, foram surgindo diversas normal legais e constitucionais, que inovaram em relação ao direto público a que estávamos habituados a trabalhar, que chamo de direito público de emergência, e a mais importante delas é o objeto do debate de hoje”, ponderou.

Primeiro a falar, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ressaltou a importância do assunto para a gestão pública e trouxe uma reflexão sobre o marco regulatório do controle interno e seu papel constitucional no sistema de fiscalização e controle da gestão dos recursos públicos.

De acordo com Isaías Lopes, a pandemia requer uma atuação estratégica dos órgãos de controle, que devem ter um olhar holístico, mas ao mesmo tempo pontual e cirúrgico, para que possam atender os objetivos institucionais positivados na Lei Complementar 173/2020.

“A primeira forma de atuação deve ser de assessoramento, para dar as diretrizes, identificar os riscos e adotar as medidas de controle e aplicação dos recursos. Mas essa atividade não inibe os possíveis desvios de conduta, por isso a necessidade de que os órgãos de controle exerçam a atividade fiscalizatória, que deve ser feita num segundo momento, mas não pode ser menosprezada para que os recursos sejam aplicados nas finalidades previstas em lei”, declarou.

Para o ouvidor-geral do TCE, as alterações jurídicas, flexibilizações de regras e procedimentos, deram mais agilidade aos gestores no enfrentamento à pandemia, mas também trouxeram impactos para os órgãos de controle interno que devem afetar toda forma de fiscalização, inclusive, no momento pós-pandemia.  

Secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE), José Alves Pereira Filho, fez questão de destacar a proximidade e parceria que o TCE-MT tem com os órgãos de controle interno, realidade que classificou como distinta do restante do país.

“Tanto é que o Conselho Nacional de Controle Interno destacou essa live em sua página oficial como sendo algo singular, pois essa proximidade dos órgãos de controle externo com órgãos de controle interno não é uma realidade nacional. O TCE-MT abrir as portas, virtualmente, para que o controle interno possa demonstrar sua atividade e debater conjuntamente essa questão da lei complementar e do nosso trabalho nesse período de pandemia é algo muito diferente do que acontece no pais”, disse ele. 

O fundador da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e controlador-geral de Alta Floresta, Hebertt Villarruel, também enalteceu a iniciativa da Escola de Contas.

“Interessante trazer esse tema para o debate e ter uma visão macro da Controladoria-Geral do Estado, pois nossa atuação se espelha muito nela. Vai ser muito importante compreender todo o aparato legal que veio junto com a pandemia e vamos poder trabalhar ainda mais para prevenir riscos em todas as contratações e gastos que tem acontecido nessa época”, declarou.

Realizada pela Escola Superior de Contas, com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional, de Tecnologia da Informação e de Comunicação do TCE-MT, a live teve mais de 1,1 mil visualizações entre YouTube e Facebook e contou com a participação de mais de 70 instituições, de cerca de 60 municípios do Estado, além de expectadores de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. 

Todos os vídeos estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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