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Justiça

STJ revoga mandado de prisão contra ex-presidente do Paraguai

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti revogou hoje (29) o mandado de prisão expedido contra o ex-presidente do Paraguai Horácio Cartes. Ele é investigado na Operação Patrón, desdobramento da Operação Lava Jato, por corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, em esquema envolvendo o doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano. O ex-presidente não chegou a ser preso porque está no Paraguai, onde é senador. 

De acordo com as investigações, mensagens de WhatsApp atestaram o auxílio de autoridades paraguaias e de outros cidadãos para Messer ficar foragido ora no Paraguai, ora no Brasil. Por esses dados constatou-se que a organização criminosa disponibilizou pelo menos US$ 2,5 milhões a Messer. As apurações revelaram que Cartes teria enviado US$ 500 mil para o doleiro, a quem se referiu como “hermano de alma”, após sua fuga para o país que ele governava até agosto do ano passado, acusa o Ministério Público Federal (MPF). 

Ao analisar um habeas corpus protocolado pela defesa, o ministro entendeu que a suposta entrega de US$ 500 mil que Cartes teria feito ao doleiro não é indício unicamente suficiente de que o ex-presidente teria cometido crime de lavagem de dinheiro. A suposta entrega foi um dos argumentos utilizados pelo juiz federal Marcelo Bretas para decretar a prisão. 

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“Não está claro, a partir da leitura do édito prisional, se o numerário pertencia ao paciente ou a Dario Messer. Também não se pode apontar, com segurança, a finalidade da ajuda. Nada indica que Horácio entregou o dinheiro com o conhecimento de que, tempos depois, os ativos seriam enviados ao Brasil, como parte de atividades para encobrir o patrimônio de Dario Messer ou para patrocinar supostas operações ilícitas”, disse o ministro. 

A defesa do ex-presidente argumentou no pedido de soltura que não há provas de nenhum ilícito cometido por Cartes e que o mandado de prisão era ilegal.

 

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

ANP torna sem efeito resultados do 70º Leilão do Biodiesel

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Em função da decisão judicial da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) declarou hoje (13) sem efeito os resultados das etapas 2, 3, 4, 5, 2A e 5A, já concluídas, do 70º Leilão do Biodiesel (L70), para entrega em 2020.

A anulação dos resultados das etapas do leilão decorre de mandado de segurança impetrado pela empresa Aliança Biocombustíveis Eireli. Segundo a ANP, a Aliança Biocombustíveis Eireli estava habilitada para o leilão mas não conseguiu incluir a tempo no sistema, como estava estabelecido, dados sobre o volume e preço do biodiesel.

A ANP informou que a etapa 2 do leilão será reaberta no próximo dia 17 para que a referida companhia possa apresentar ofertas e participe das demais fases do certame, obedecendo ao disposto na decisão judicial. As demais empresas habilitadas também deverão reapresentar suas ofertas.

O documento de cumprimento da decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo é assinado pela superintendente adjunta de Distribuição e Logística da ANP, Patricia Huguenin Baran.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Justiça inaugura centro de inteligência de segurança da Região Norte

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A Região Norte ganhou hoje (13) mais um centro estratégico para o enfrentamento do crime organizado. O local vai reunir, em Manaus, profissionais da área de inteligência em segurança pública de cada um dos sete estados da região (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública – Regional Norte (CIISPR-Norte) é o quarto a entrar em operação este ano. Em agosto, o ministério inaugurou o Centro Integrado de Inteligência Nacional (CIISP-N), responsável por estabelecer as diretrizes nacionais e coordenar os trabalhos dos centros regionais. Também já estão funcionando os centros da Região Nordeste (CIISPR-NE) e da Região Sul (CIISPR-SUL). O órgão afirma, que em breve serão inaugurados os centros das regiões Centro-Oeste e Sudeste.

Segundo a pasta, cada centro vai promover a integração das atividades regionais de inteligência policial, agilizando o fluxo de informações entres as agências dos estados que participam da iniciativa. Entre as principais funções dos centros integrados estará a coleta, análise e disseminação de inteligência para tomadores de decisão dos estados e demais agências de inteligência de segurança pública do país. Os agentes também terão acesso ao material produzido por outros órgãos e instituições públicas.

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De acordo com o ministério, os profissionais poderão coletar informações sobre integrantes das organizações criminosas e subsidiar a elaboração de estratégias preventivas de combate ao tráfico de armas, de drogas e redução de violência criminosa.

Integração

“Esta é uma iniciativa importante. A integração é fundamental, é o ponto central da política de Justiça e segurança pública do governo federal”, disse o ministro Sergio Moro, ao participar da cerimônia de inauguração do centro da região Norte na tarde de hoje.

“Basicamente, a ideia é reunirmos, em um mesmo ambiente, agentes de segurança pública dos estados, do governo federal e de agências relacionadas e comprometidas de alguma maneira com a segurança pública. Isso permite que tenhamos compartilhamento de banco de dados, de inteligência e que tenhamos um diagnóstico mais preciso das necessidades de Justiça e segurança pública regionais”, acrescentou o ministro, lembrando que a criação dos centros foi iniciada ainda no governo passado, mas adotada como prioritária em sua gestão.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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