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STJ prorroga por mais 60 dias investigação contra conselheiros do TCE afastados após delação

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Conselheiros estão afastados desde setembro de 2017 acusados de propina de R$ 53 milhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por 60 dias as investigações sobre o recebimento de propina de R$ 53 milhões pelos conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo, Valter Albano, e Waldir Teis. A decisão é do ministro Raul Araújo e foi proferida no ultimo dia 30 de setembro.

O ministro atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e justificou que o caso é de grande “complexidade”. “Relativa a prorrogação do prazo para a investigação, é de ser também deferida, diante da complexidade da investigação, a fim de que a autoridade policial dê continuidade às diligencias já deferidas, sem prejuízo de outras que venham a ser autorizadas”, afirmou o ministro em trecho de sua decisão.

Os cinco conselheiros foram afastados em setembro de 2017 em decorrência da “Operação Malebolge” (12ª fase da Operação Ararath), deflagrada com base no acordo de delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, que revelou que pagou R$ 53 milhões para que fossem aprovadas as contas do Governo relacionadas às obras da Copa do Mundo, bem como a continuidade do projeto de pavimentação de rodovias “MT Integrado”. O ministro Raul Araújo também acatou recurso do conselheiro Waldir Teis para ter acesso ao processo, além de permitir que a Receita Federal tenha acesso às investigações, já que ela investiga possíveis crimes fiscais cometidos pelos conselheiros.

“Há procedimentos fiscais instaurados naquele órgão, em desfavor dos investigados, de modo que o parquet fundamenta o pedido em atitude de prudência, a ser expressada na chancela do Poder Judiciário ao compartilhamento das provas com o órgão arrecadador”.

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Riva tem delação premiada homologada pelo TJMT, devolverá R$ 92 milhões e cumprirá prisão domiciliar

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Em uma decisão protocolar, o desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, homologou nesta quinta-feira (20), a delação do ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, sem partido.

O desembargador Marcos Machado, como relator da matéria, não poderia deixar de homologar a decisão. Ou seja, a homologação se tornou um ato protocolar, conforme aponta o ministro Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão: Quando da remessa do acordo de colaboração premiada ao Poder Judiciário, este, por meio de seus agentes públicos, deve se limitar, dentro de seu juízo de delibação, conforme disposição expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe sendo permitido, neste momento, proceder à realização de juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborador e nem à conveniência e oportunidade acerca da celebração deste negócio jurídico processual”.

A homologação do acordo de delação premiada não significa dizer quo os delatados se tornarão réus nas respectivas ações penais e cíveis propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE), uma vez que tudo vai depender da análise de provas, veracidade dos fatos, além dos depoimentos nas referidas instruções processuais.

O ministro Soares da Fonseca cita ainda que o exame quanto à eficácia objetiva da colaboração e às circunstâncias elencadas no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, devem ser realizadas quando da prolação da sentença”.

A partir de agora, o conteúdo da delação, seus anexos e a veracidade ou não das provas serão analisados. Com a homologação, o Ministério Público, inclusive, deve aprofundar as investigações em torno das provas apresentadas pelo delator.

Por conta da homologação, o ex-deputado José Riva se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 92 milhões e a primeira parcela, no valor de R$ 15 milhões, deve ser paga ainda até o fim fevereiro. Riva também vai cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica por dois anos.

A colaboração premiada de do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, apresenta lista com 38 nomes de ex-deputados e deputados que supostamente receberam propina desde 1995, atingindo os governos de Dante de Oliveira (in memorian), Blairo Maggi e Silval Barbosa. Conforme o delator, os desvios alcançaram o montante aproximado de R$ 175 milhões.

Riva firmou acordo de colaboração com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), em dezembro de 2019.

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Língua Brasileira de Sinais poderá ser incluída no currículo das escolas de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser incluída como disciplina obrigatória nas escolas públicas de Mato Grosso. A autoria do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 4/20) é do  deputado estadual Paulo Araújo (PP), e foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária da última quarta-feira (19). A intenção do parlamentar é promover o aprendizado de Libras para as crianças nas escolas e proporcionar a quebra de barreiras as pessoas com deficiência auditiva que precisam lidar diariamente com a desinformação. A oferta de Libras no currículo é muito importante para a concretização do sistema educacional inclusivo.

“O desenvolvimento inclusivo das escolas é um processo contínuo que se fortalece quando inscrevemos na Constituição Estadual, diretrizes fundamentadas nos princípios de igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença”, reiterou Araújo.

O PEC insere o inciso I do artigo 238 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação: "proporcionar atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização e dos recursos e condições de acessibilidade aos estudantes alvo da educação especial, conforme legislação federal".

A justificativa trata ainda sobre o artigo 2º, que acresce inciso ao artigo 209 da Constituição Estadual, garantindo o ensino regular de Libras, como disciplina de idioma nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, médio e profissional, sendo a matrícula facultativa para estudantes não usuários de Libras e não sendo ela concorrente com a matrícula de outra língua estrangeira.

Paulo Araújo frisou que a proposta visa garantir, no âmbito das escolas públicas, as condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o uso de recursos de acessibilidade e o ensino de LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira.

“Sempre estive em defesa dos interesses da sociedade, em especial, na área da saúde pública, das pessoas que necessitam de cuidados especiais, pela inserção de politicas de inclusão como esta que pode proporcionar aos estudantes uma melhor qualidade de vida. Esses são dispositivos que estabelecem o compromisso da gestão pública com a organização e oferta de atendimento as necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência”, argumentou Paulo Araújo.

Consta ainda na proposta que após um ano da publicação do Decreto, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas no Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão de libras e à realização da tradução e interpretação de libras.

Fonte: ALMT
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