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Justiça

STJ nega liberdade a doleiro Dario Messer

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade ao doleiro Dario Messer, preso preventivamente em 31 de julho deste ano, no bairro dos Jardins, em São Paulo, no âmbito da Operação Câmbio Desligo. Apontado como “doleiro dos doleiros” pelo Ministério Público Federal (MPF), Messer foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e participação em organização criminosa. Messer vivia no Paraguai e foi preso na casa da namorada. Ele entrou no Brasil totalmente diferente: com os cabelos pintados de louro, bem mais magro e com barba.

Deflagrada em 2018 pela Polícia Federal, a ação é um desdobramento da Operação Lava Jato que apurou indícios de um sofisticado esquema ilegal de movimentação de dinheiro, onde grandes quantias de reais em espécie eram geradas no Brasil, sem o saque de qualquer valor nos bancos nacionais, ao mesmo tempo em que valores eram creditados em contas no exterior, sem que houvesse contratos de câmbio registrados no Banco Central.

Lavagem de dinheiro

Segundo a denúncia, o doleiro, apontado pelo MPF como líder da organização criminosa, criou uma rede de lavagem de dinheiro relacionada à prática de crimes como corrupção, sonegação tributária e evasão de divisas. Por meio dessas operações, Messer chegou a movimentar mais de US$ 1,6 bilhão em contas que se espalharam por 52 países e que envolveram mais de 3 mil offshores (empresas e contas bancárias abertas em territórios com menor tributação).

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Após ter habeas corpus negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a defesa interpôs recurso ao STJ, alegando que Messer recebeu o apelido de “doleiro dos doleiros” sem nenhum motivo concreto, apenas com a finalidade de justificar a coação ilegal decorrente da prisão. De acordo com a defesa, não haveria risco de continuidade delitiva que justificasse a medida cautelar de prisão, pois os principais operadores do suposto esquema agora colaboram com a Justiça e teriam cessado suas atividades há mais de dois anos.

“Os demais alvos da Operação Câmbio Desligo já obtiveram a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, ainda que estivessem residindo no exterior e lá tenham se mantido depois da deflagração da ação”, argumentou a defesa.

Relatório

O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, apontou que os elementos de convicção provisória sobre a autoria dos crimes estão apoiados não apenas nos depoimentos de colaboradores da Justiça, mas também em documentos, como relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o ministro, Dario Messer é apontado no decreto de prisão preventiva, como o protagonista da sofisticada organização criminosa, e desde o ano 2000 praticava atos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, sendo o principal beneficiário do lucro das atividades ilícitas. Com a participação do acusado – lembrou o ministro –, teria sido criado, inclusive, um banco em Antígua e Barbuda, com a finalidade de ocultar dinheiro de clientes.

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O relator disse que, de fato, alguns investigados na Operação Câmbio Desligo estão submetidos a medidas cautelares menos extremas do que a prisão, entretanto, o ministro Rogerio Schietti avaliou que o doleiro parece ter maior grau de periculosidade, pois seria o integrante mais importante da organização criminosa.

“Sua atuação, em tese, foi preponderante para o cometimento, em larga escala, de delitos com capacidade de afetar de modo relevante a economia e movimentar quantia substancial de dinheiro por meio da rede de câmbio paralelo. A impressão que se tem, ao menos ao ler a narrativa judicial, é que o réu faz da prática criminosa um meio de vida, o que denota a urgência de sua prisão”, disse o ministro.

Schietti escreveu ao negar o pedido de habeas que, embora a prisão de Messer tenha sido decretada em abril de 2018, a medida só foi cumprida em julho de 2019 e que o doleiro permaneceu foragido mesmo após seu nome ter sido incluído no Sistema de Difusão Vermelha da Interpol “o que também demonstra a disposição do acusado de não se submeter à aplicação da lei penal”.

 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Justiça

PF indicia 13 pessoas por usar relatório fraudulento em Brumadinho

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A Polícia Federal (PF) indiciou hoje (20) sete funcionários da mineradora Vale e seis da consultoria alemã Tüv Süd por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. As duas empresas também foram indiciadas. Os crimes estão relacionados com o rompimento da barragem ocorrido em Brumadinho (MG), em janeiro desse ano. A investigação da tragédia foi desmembrada. A apuração sobre os crimes ambientais e contra a vida continuam em andamento.

Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso estão previstos no Artigo 69º da Lei de Crimes Ambientais. Segundo a PF, houve elaboração fraudulenta do relatório de revisão periódica de segurança de barragem apresentado pela Tüv Süd em junho de 2018 e, consequentemente, da declaração de condição estabilidade. Em setembro, a consultora alemã realizou ainda uma inspeção de segurança, gerando mais um documento que teria sido fruto de fraude.

De acordo com o delegado Luiz Augusto Nogueira, para os crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, as provas são robustas. O relatório conclusivo desta parte da investigação foi apresentado nesta sexta-feira. Foram ouvidas 80 pessoas e realizadas 34 perícias. Nenhum dos indiciados pertence ao alto escalão da Vale.

“A elaboração dos documentos envolvidos ocorre em um nível técnico. Não chega a ser trabalhada pela gestão da empresa. Isso não exime a empresa ou os gestores pelas práticas dos demais crimes que continuam sendo investigados: os crimes contra a vida e os crimes ambientais”, disse Nogueira.

Segundo o delegado, para caracterizar os outros crimes serão realizadas perícias para descobrir qual foi o gatilho da liquefação, isto é, o que fez com que o rejeito que estava sólido dentro da barragem se convertesse em fluido. Ele disse que as apurações buscarão ainda identificar condutas individualizadas de cada um dos possíveis responsáveis e também avaliar se houve dolo.

O rompimento da barragem da Vale causou ao menos 249 mortes, além da poluição ambiental e da destruição de comunidades. Ainda estão desparecidas 21 pessoas. A Tüv Süd é a empresa que assinou o último atestado de estabilidade da estrutura. O documento é obrigatório para que a barragem pudesse estar em operação.

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Segundo o delegado Renato Madsen, que também integrou as investigações, não haviam elementos suficientes para que a estabilidade fosse atestada. “A investigação revelou que houve um deturpação dessa condição de estabilidade. Na verdade, a barragem não tinha a segurança que os documentos supunham. A declaração de estabilidade não deveria ter sido dada, o que acarretaria em diversas medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos e pela empresa”.

Residents are seen in an area next to a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves

O rompimento da barragem de Brumadinho causou ao menos 249 mortes, além da poluição ambiental  – REUTERS/Washington Alves/Direitos Reservados

Documentos falsos

A declaração de estabilidade da barragem foi assinada pelo engenheiro Makoto Namba, da Tüv Süd, e por César Grandchamp, geólogo da Vale. Os dois estão entre os indiciados. Os outros cinco indiciados da consultora alemã são André Yassuda, Arsenio Negro Júnior, Marlísio Cecílio, Ana Paula Toledo e o alemão Chris Peter-Meier. Este último é o diretor da Tüv Süd que teria dado o aval para a assinatura do documento. 

“Os técnicos no Brasil fizeram os estudos e chegaram à conclusão que o fator de segurança não era o recomendado. Então consultaram a Tüv Süd sede para apresentar essa situação e perguntar se, mesmo assim, deveriam atestar a condição de estabilidade”, explicou Renato Mattos.

Pela Vale, foram também indiciados Alexandre Campanha, Marilene Lopes, Felipe Rocha, Washington Pirete, Cristina Malheiros e Andréa Dornas. De acordo com as investigações, os técnicos da Vale também tinham ciência de que o documento não representava a realidade. Um painel com especialistas realizado pela mineradora em 2017 concluiu que o fator de segurança mínimo recomendável para estruturas como a barragem de Brumadinho era 1,3. Os estudos da Tüv Süd chegaram ao fator de segurança de 1,09.

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Segundo os delegados, os empregados tinham o conhecimento de qual seria o mínimo adequado e, mesmo assim, agiram para que a declaração de condição de estabilidade fosse concedida. Makoto Namba, em depoimento, chegou a afirmar que se sentiu coagido por Alexandre Campanha para assinar o documento.

A PF concluiu que os problemas da barragem também eram conhecidos porque, em uma análise de probabilidade de risco de rompimento feito pela mineradora, a estrutura foi colocada em zona de atenção. Isto significa que ela superava o que a própria mineradora preconizava como aceitável.

Procurada, a Vale informa em nota que avaliará detalhadamente o inteiro teor do relatório antes de qualquer manifestação de mérito. “A empresa e seus empregados continuarão contribuindo com as autoridades e responderão às acusações no momento e ambiente oportunos”, acrescenta o texto. A Tüv Süd também foi contatada, mas respondeu que não fará comentários sobre os indiciamentos.

Medidas cautelares

O relatório da investigação foi encaminhado ontem (19) ao Ministério Público Federal (MPF), a quem cabe denunciar os indiciados à Justiça. A PF pede medidas cautelares, proibindo os 13 funcionários de prestarem consultorias ou novos trabalhos nessa área, mas não apresentou pedidos de prisão neste momento. Alguns dos indiciados, porém, chegaram a ser presos  após a tragédia. Atualmente todos estão em liberdade.

Na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar a tragédia também pediu o indiciamento de 13 pessoas. Apesar do mesmo número, nem todos os nomes são os mesmos. Na lista dos deputados estaduais mineiros, foi incluído, por exemplo, o então diretor-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que não consta entre os indiciados da PF. 

Pedidos de indiciamento também foram aprovados em CPIs no Senado  e na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Justiça

Bretas nega pedido do ex-presidente Temer para viajar à Inglaterra

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O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, negou pedido da defesa do ex-presidente Michel Temer para viajar para a Inglaterra para fazer uma palestra na The Oxford Union, uma instituição de debates estudantis. No pedido, o ex-presidente solicitava autorização para usar o passaporte diplomático. A viagem estava marcada para os dias 13 e 18 de outubro. 

“Veja-se que a situação do peticionante não é igual a de um indivíduo em plena liberdade. Pairam contra si acusações gravíssimas, objeto de duas ações penais em trâmite neste juízo. Não fosse a decisão contrária de instância superior, segundo o entendimento exposto inicialmente por este juízo, posteriormente sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 2ª Região [TRF2], o peticionante provavelmente ainda estaria preso preventivamente, pois os argumentos que aqui apresentou não foram capazes de alterar meu convencimento quanto à necessidade de sua custódia”, escreveu Bretas na decisão.

Em outro trecho da decisão, o juiz Bretas disse que para ele é inconcebível autorizar Temer a realizar uma viagem internacional, com o uso de passaporte diplomático, para participar de evento acadêmico, pela situação incompatível do ex-presidente com seu status de réu em ações penais pela prática de atos de corrupção.

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Bretas acrescentou em sua decisão que uma exceção em medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) seria necessário se tratar de uma situação de extrema necessidade, como tratamento de saúde.

Prisão de Temer

O ex-presidente Michel Temer teve sua prisão preventiva decretada pelo juiz Marcelo Bretas no dia 19 de março deste ano. Temer foi preso em São Paulo, dois dias depois. No dia 25, o desembargador Antonio Ivan Athié, relator do habeas corpus ajuizado pela defesa, deferiu a liminar para determinar a soltura de Temer, sem a imposição de qualquer medida cautelar.  

A Turma do TRF2, no entanto, no dia 8 de maio último, cassou a liminar e negou a ordem de habeas corpus. O acusado foi novamente preso no dia seguinte.

No dia 15 de maio, a 6ª Turma do STJ deferiu liminar para substituir a prisão preventiva de Temer por medidas cautelares, dentre as quais a proibição de se ausentar do país sem autorização judicial e a entrega do passaporte. O ex-presidente foi posto em liberdade na mesma data. 

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Defesa

O advogado Eduardo Carnelós, que defende o ex-presidente da República informou, em nota, que a decisão que indeferiu o pedido de autorização de viagem ao exterior para Temer, por curto espaço de tempo e para um fim específico “ constitui mais uma violação aos direitos assegurados pela Constituição da República.”

“O motivo alegado, invés de constituir fundamento jurídico, expressa a evidente disposição de antecipar pena e revela inconformismo do Juízo com a decisão do STJ que revogou a prisão por ele decretada. Não se apontou nenhum elemento fático a indicar qualquer risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A defesa adotará as medidas cabíveis para reparar mais essa ilegal injustiça perpetrada contra o ex-presidente”, informa a nota.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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