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STF vai decidir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1326541 (Tema 1.218).

O caso diz respeito a uma professora da educação básica que acionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fim de receber vencimentos com base no piso salarial nacional (Lei federal 11.738/2008). A 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga (SP) considerou necessário o recálculo do vencimento básico inicial e determinou o reajuste das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, reconhecendo os reflexos do piso nacional em toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual.

Essa decisão é questionada pelo Estado de São Paulo no RE, com o argumento de violação da sua autonomia em relação à União. O estado argumenta que a remuneração dos servidores públicos estaduais somente pode ser fixada ou alterada por lei estadual específica, e sustenta que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público.

Relevância

Por maioria de votos, o STF concluiu que a questão discutida no RE é relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico e ultrapassa o interesse das partes envolvidas. Com isso, entendeu que o recurso deve tramitar sob o filtro da repercussão geral.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, ​analisando previamente o RE como processo representativo da controvérsia, ficou vencido ao entender que a ​questão tem natureza infraconstitucional, e foi seguido pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelo ministro Dias Toffoli. ​O RE foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski.

EC/CR//CF
Foto: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Fonte: STF

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Petição de Randolfe Rodrigues sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF é remetida à PGR

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) petição em que o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) narra suposta participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, na obtenção de informações sobre investigações e seu repasse ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, alvo de operação da Polícia Federal (PF).

O despacho do ministro foi assinado nos autos do Inquérito (INQ) 4831, instaurado a pedido da PGR para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de interferência política do presidente da República na PF. O relatório final dessas investigações, em que a PF conclui que não há indícios de cometimento de delitos, foi juntado aos autos e encaminhado pelo relator, em 27 de abril, também para manifestação da PGR.

Segundo o senador, os fatos reportados pela imprensa indicam nova interferência do presidente da PF. Ele pede a abertura de inquérito para apuração de violação de sigilo e de obstrução da justiça.

Investigação

O ex-ministro Milton Ribeiro é investigado por fatos relacionados à liberação de verbas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante sua gestão, com a suposta intermediação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

Randolfe cita reportagens em que o ex-ministro, em conversa interceptada com autorização judicial, se refere a suposta fala do presidente sugerindo a ocorrência de busca e apreensão contra ele. Na petição, o senador pede, ainda, que sejam tomadas “medidas cabíveis a fim de evitar interferências indevidas da cúpula do Poder Executivo nas atividades-fim da Polícia Federal”.

Leia a íntegra da decisão.

AD//CF

Fonte: STF

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Barroso encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro por declaração de ex-presidente da Petrobras

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Seguindo o que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Roberto Barroso encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, com base em declaração do ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, de que teria, em seu celular, mensagens que incriminariam o chefe do Executivo. O tema é objeto da Petição (PET)10436.

De acordo com o senador, a declaração do ex-presidente da estatal, que repercutiu na imprensa e na internet, aponta a possível prática dos crimes de prevaricação, corrupção passiva ou peculato e violação de sigilo funcional, entre outros, por Bolsonaro. Randolfe pede a abertura de inquérito contra o presidente da República, com a tomada de depoimentos de Castello Branco e a busca e apreensão e perícia no seu celular.

No despacho, o ministro lembra que o artigo 230-B do Regimento Interno da Corte prevê que o Tribunal não deve processar comunicação de crime, mas encaminhar o pedido à PGR.

Leia a íntegra da decisão.

MB//CF

Fonte: STF

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