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Política Nacional

STF usa lei da ditadura para enquadrar investigados sobre ofensas contra a Corte

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ministro Alexandre de Moraes
Fellipe Sampaio /SCO/STF – 29.3.17

Ministro Alexandre de Moraes usou lei editada durante a ditadura

A ordem de busca e apreensão 
determinada pelo ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), sustenta que há indícios de que os investigados cometeram crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (LSN). A lei foi editada em 1983, durante a ditadura militar. 

O inquérito aberto no STF
apura suposto esquema de fake news contra a Corte e a propagação de críticas aos seus ministros.”Verifica-se postagem reiterada em redes sociais de mensagens contendo graves ofensas a esta Corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subersão da ordem”, escreveu Moraes.

De acordo com o ministro, a conduta dos investigados pode ser tipificada pelos artigos 18, 22, 23 e 26 da Lei de Segurança Nacional. Esses artigos estabelecem que é crime caluniar ou difamar os presidentes dos Três Poderes; “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça o livre exercício de qualquer dos Poderes”; e “incitar a subversão da ordem política ou social”.

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Os investigados também são suspeitos de cometer crimes de calúnia, injúria e difamação. Nenhum deles tem foro especial no Supremo, mas estão sob investigação da Corte. Um dos alvos da operação desta terça-feira é o general da reserva Paulo Chagas, que chamou os ministros de ‘diminutos fantoches’. 

Segundo Luciana Chagas, filha do general que abriu o apartamento para os agentes da PF, assim que os policiais apresentaram o mandado de busca ela ligou para o pai. O general perguntou, então, se os policiais portavam fuzis. Quando ouviu um não, respondeu com um comentário irônico. “Ah, então eu não sou tão perigoso assim”, disse. 

Leia também: Alvo de buscas em investigação do STF, general Paulo Chagas ironiza: “Que honra”

Foram oito mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro do STF
nesta terça-feira. Além disso, Moraes também determinou que os perfis dos investigados nas redes sociais sejam bloqueados. 

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Senado aprova proibição de corte de luz em véspera de fins de semana

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O Senado aprovou, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei (PL) que proíbe o corte de luz por falta de pagamento em vésperas do fim de semana. De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o projeto foi aprovado no Senado em dezembro passado. Em seguida, foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações, voltou ao Senado e agora foi aprovado em definitivo. O projeto vai agora a sanção presidencial.

A relatora do projeto, Kátia Abreu (PP-TO), comentou a postura das companhias de energia, que não religam a luz nos fins de semana, mesmo quando a dívida é paga. “Parece que é maldade: corta na sexta, e a família só vai ter a luz de novo na segunda-feira, mesmo que ela tenha o dinheiro para religar a luz.”

O projeto também obriga a companhia fornecedora de energia a notificar o cidadão antes de realizar o corte por falta de pagamento. “Se a empresa de energia cortar a luz sem notificação, ela terá que pagar até o dobro do valor daquela conta”, disse Kátia.

A aprovação do projeto foi fruto de um acordo entre a liderança do governo, representada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e a relatora. O acordo diz respeito à taxa de religação. O projeto original visava a vedação da taxa. Segundo Kátia Abreu, os valores vão de R$ 7 a até R$ 104. Já a taxa de religação urgente pode chegar s até R$ 261. Os estados onde a taxa é mais alta são Minas Gerais e Amapá.

A relatora criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por não interferir na cobrança de taxas tão altas para religar a energia. “O cidadão já tem a vergonha de cortar a energia por falta de dinheiro. Agora, pagar um preço de religação urgente de R$ 190 a R$ 261? Eu não sei o que a Aneel está fazendo. Agência serve para isso, para regular preço, tarifas.”

Bezerra propôs que a Aneel faça a regulação dos valores. Uma audiência pública com representantes da agência reguladora faz parte do acordo. A partir daí, os senadores aguardariam um prazo para verificar as providências. Com o acordo, o projeto foi aprovado de forma unânime.

“Não podemos mais aceitar preços tão variados para essa taxa de religação. A variação de preço está muito fora de parâmetro. Vamos chamar uma audiência pública com a Aneel, propor que ela, pela autorregulação, dê um basta às tarifas abusivas”, disse o líder do governo.

Bezerra acrescentou que, se a Aneel não tomar providências em um prazo considerado adequado, o governo apoiará um novo projeto de lei estabelecendo limites para essas tarifas.

 

 

 

 

Edição: Nádia Franco

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Política Nacional

Projeto prioriza profissionais da imprensa e da educação em campanhas de vacinação

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: As consequências da exploração mineral em terras indígenas. Dep. Helder Salomão (PT - ES)
Helder Salomão: ainda que se estabeleça isolamento social, esses profissionais continuam em atividade

O Projeto de Lei 2796/20 altera o Programa Nacional de Imunizações para incluir profissionais da imprensa e da educação entre os grupos prioritários em campanhas de vacinação. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“Com a crise sanitária do coronavírus, ficou evidente que alguns profissionais são essenciais”, observou o autor, deputado Helder Salomão (PT-ES). “Ainda que se estabeleça isolamento social, esses profissionais continuam em atividade e se arriscando a contrair diversas enfermidades”, acrescentou.

A legislação atual atribui ao Ministério da Saúde a competência para elaborar o Programa Nacional de Imunizações. De acordo com a lei, o ministério deverá definir quais vacinações serão obrigatórias e quais serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas.

“Ainda que o Ministério da Saúde elenque grupos e profissões prioritários a serem imunizados, defendemos consolidar em lei que algumas carreiras estão mais expostas que outras e, desta forma, devem ser priorizadas nas campanhas de imunização”, justifica Salomão.

O projeto exige que, além de profissionais de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, as vacinações obrigatórias priorizem também profissionais da imprensa e trabalhadores da educação, que deverão fazer parte da primeira fase de imunização. Segundo o texto, a prioridade também deverá valer para ações de testagem, prevenção, combate e controle de epidemias, inclusive na fase de testes de medicamentos e vacinas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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