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STF terá sessões de julgamento nesta quarta-feira (9) pela manhã e à tarde

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STF terá sessões de julgamento nesta quarta-feira (9) pela manhã e à tarde

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira sessões de julgamento pela Manhã, a partir das 9h, e à tarde, a partir das 14h.

A sessão da manhã será dedicada ao exame de processos em listas. Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, ações rescisórias, recursos (agravos e embargos) e retornos de vista.

Na sessão vespertina, o Plenário discutirá a possibilidade de anulação de ato administrativo se constatada manifesta inconstitucionalidade depois de decorrido o prazo previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com repercussão geral reconhecida. Há na pauta ainda o Mandado de Injução (MI) 3499, em que se discute possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares licenciados compulsoriamente por motivação política.

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça  Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h30

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Confira aqui as listas em pauta.

Sessão das 14h

Recurso Extraordinário (RE) 817338 – Repercussão geral 
Relator: ministro Dias Toffoli
União e Ministério Público Federal x Nemis da Rocha
O recurso discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 caso seja evidenciada violação direta ao texto constitucional. Na decisão questionada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a decadência do ato que anulou a Portaria Interministerial 134/2011 do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União que instaurou procedimento de revisão das anistias. Para o STJ, a portaria interministerial não tem o efeito de reabrir o prazo decadencial já finalizado. 

Mandado de Injunção (MI) 3499 
Relator: ministro Marco Aurélio
João Guilherme Clark x Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
O mandado de injunção pede o reconhecimento de omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo refere-se ao pagamento de indenização “aos cidadãos impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica” em decorrência de portarias do Ministério da Aeronáutica baixadas no período militar que licenciaram compulsoriamente, por motivação política, cabos das Força Aérea Brasileira (FAB). O autor, que afirma ter sido transferido para a reserva nessas circunstâncias, sustenta que a Constituição Federal fixou prazo para a elaboração de lei regulamentando a reparação econômica, mas que o Legislativo ainda não teria cumprido o estabelecido. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por seu lado, afirmam que o dispositivo foi devidamente regulamentado pela Lei 10.599/2002, que trata do regime do anistiado político.

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AR/VP//CF

Atualizada às 20h24 em razão de alterações na pauta.

Fonte: STF
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Filha de técnico falecido só receberá metade dos valores devidos ao pai

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Ela é dependente do pai na Previdência Social.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a filha de um técnico em infraestrutura só tem direito a receber 50% dos valores devidos pela Araújo Abreu Engenharia S.A. em razão da extinção do contrato por morte do empregado. A decisão foi fundamentada na Lei 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados na Previdência Social receberão em cotas iguais os valores que o empregado deveria receber em vida do empregador. Como a viúva também é dependente, a filha só receberá o equivalente à metade dos créditos.

Morte do empregado

No julgamento da reclamação trabalhista apresentada pela mãe como representante da filha do técnico, o juízo da Vara do Trabalho de Lajes (SC) deferiu o pagamento integral de parcelas como horas de sobreaviso, adicional noturno e horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que os créditos trabalhistas são indivisíveis quando devidos aos dependentes. Ainda de acordo com o TRT, a filha, menor de idade, havia sido representada pela mãe no processo, e a parte materna deveria ser revertida a ela.

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Direito dos dependentes

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Hugo Scheuermann, explicou que os créditos trabalhistas, segundo a Lei 6.858/1980, são divisíveis e podem ser fracionados em cotas iguais. Ele observou que a filha do técnico, ao dar início ao processo, disse que ainda poderia pedir sua parcela, embora o direito da mãe de requerer a própria cota estivesse prescrito. “Reconheceu, pois, a divisibilidade do crédito trabalhista”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-817-34.2013.5.12.0007

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta terça-feira (22)

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Consta da pauta de julgamento da sessão desta terça-feira (22) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso movido pelo prefeito e pelo vice-prefeito do município de Jacinto (MG), Leonardo Augusto de Souza e João Alves Berberino, respectivamente. Os políticos tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por abuso de poder político e econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. A análise do caso será retomada com voto-vista do ministro Jorge Mussi.

O Plenário também deve julgar as prestações de conta de campanha do Partido Trabalhista Nacional (PTN) e do Partido Trabalhista Cristão (PTC) referentes às Eleições Gerais de 2014.

Ao vivo

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 19h, pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira. A pauta está sujeita a alterações.

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Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RC/LC, DM

Processos relacionados: Respe 32503, PC 99434 e PC 118057

Fonte: TSE
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