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STF retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto

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STF retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, remanejou as pautas de sessões que serão realizadas ainda neste semestre para permitir a retomada de julgamentos sobre temas relevantes e que aguardam definição por parte da Corte. Entre os temas estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a restrição de transporte individual por aplicativos, o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e os requisitos para concessão de indulto natalino.

No dia 8 de maio terá continuidade a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1054110 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, que discutem transporte por aplicativo. Os ministros devem decidir se são constitucionais normas que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O julgamento foi iniciado em dezembro de 2018 e, na ocasião, foram proferidos os votos dos relatores, os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, respectivamente, no sentido da inconstitucionalidade das normas questionadas.

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Também na pauta do dia 8 estão os de embargos de declaração apresentados no RE 870947, no qual a Corte decidiu que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial (TR). Em 20 de março deste ano, o julgamento dos embargos de declaração em que se discute eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Já na sessão do dia 9 de maio, os ministros devem retomar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, relatada pelo ministro Roberto Barroso, em que se questiona o Decreto 9.246/2017, editado pelo então presidente da República Michel Temer, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux na sessão de 29 de novembro de 2018. Até o momento foram proferidos seis votos pela total improcedência da ação e dois votos pela procedência parcial.

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Por fim, no dia 6 de junho deve ser retomado o julgamento conjunto das ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24, que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O julgamento teve início na sessão de 27 de fevereiro, quando foi lido o relatório do ministro Alexandre de Moraes e ouvidas as sustentações orais dos autores e de partes interessadas. Estão em discussão, entre outros, os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros. Também está em análise a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.

MB/AD

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariella Oliveira vai falar sobre anúncios e cartazes com os dizeres “Melhoro sua monografia”. Existe um mercado de compra e venda de produção científica no Brasil? O programa vai abordar as consequências para quem apresenta um trabalho científico produzido por outra pessoa. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que, desde terça-feira (16), quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicação poderá se cadastrar na chamada lista do "Não perturbe". Quem vai falar os detalhes sobre essa decisão é o especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo. No quadro Compreender Direito, o doutor Lênio Streck vai tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe. O Revista Justiça também falar sobre a Lei 13.855/2019, que alterou artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes ao transportador escolar e ao transporte remunerado não licenciado. O endurecimento da lei busca evitar a atuação de motoristas irregulares e piratas. Quem vai abordar o assunto é a advogada especialista em Direito de Trânsito Flávia Vegh. Já no quadro Dicas do Autor, o advogado e mestre em Direito Internacional e Econômico Nilson José Franco Júnior apresenta seu livro “Processo Tributário Administrativo”. Em seguida, no quadro Concursos, o advogado especialista em Concursos Públicos Max Kolbe vai falar do atual problema das contratações de pessoas com deficiência (PCDs) na Caixa Econômica Federal (CEF) com a escolha dos aprovados na ampla concorrência. O programa traz ainda dados da criminalidade no Distrito Federal que foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública. Quem explica o tema é a advogada criminalista e especialista em Sistema Penitenciário Mariana Dias. No quadro Exame de Ordem, o professor de Direito Empresarial Renato Borelli vai trazer dicas de preparação para a segunda fase da prova. Por fim, o quadro Direito Constitucional aborda as “cláusulas pétreas”. O professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira Mello vai falar sobre o contexto político e histórico em que elas surgiram. Quarta-feira, às 8h00.

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Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo um dos destaques é que ministros das Finanças do G7 se reúnem em plena tensão sobre taxa aplicada a empresas da internet. Na América, Mercosul discute reformas internas para enfrentar concorrência europeia. O ouvinte confere ainda o quadro Direito Comparado, com o professor e doutor em Direito Internacional Luis Renato Vedovatto. Quarta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira trata do direito à saúde e à acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, a advogada e coordenadora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre regras de viagem para pessoas com deficiência. A colunista explica a legislação sobre o tema, comenta a Resolução 9 da Agência Nacional de Aviação Civil e fala se a passagem aérea para pessoa com deficiência pode ter um valor diferenciado. Já o quadro Saúde e Bioética conta com a participação da advogada Alexandra Moreschi, que fala sobre vacinação. A colunista explica como as vacinas reagem no organismo humano e fala sobre as responsabilidades dos órgãos que fazem o controle e fiscalização das vacinas. Esta semana é comemorado o Dia do Homem e, de acordo com o Ministério da Saúde, quase um terço dos homens não procuram auxílio na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida. O assunto é tema do quadro. Quarta-feira, às 13h00.

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Justiça na Tarde
O Brasil está preparado para elevar a pena máxima de prisão, atualmente de 30 anos, para 50 anos? Há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Também no Justiça na Tarde: É correto preencher ficha cadastral para desautorizar empresa de telemarketing de fazer número ilimitado de ligações ofertando produtos? Qual a segurança que o contribuinte terá de que esses dados não serão utilizados? Já no Quadro de Serviços, especialista em ensino preparatório para concurso público dá dicas para ter sucesso no enfrentamento de provas e testes. Também fala sobre projeto de lei do Senado que prevê teste físico diferenciado para gestantes. Quarta-feira, às 14h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
O ouvinte acompanha a ascensão e a queda do colunável Aristeu Couto Duarte, um homem sofisticado que está abrigando a contragosto o irmão Luís Carlos, procurado pela polícia por ter instalado gambiarras em todo o bairro onde mora. Já Aristeu acabou de receber uma notícia devastadora: sua mulher foi presa no Japão por desvio de dinheiro. Ele ficou sem dinheiro, porque todas as contas da mulher foram bloqueados. E agora? Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva

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A convenção restringe o poder de despedir no caso de redução da força de trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VRG Linhas Aéreas S. A. a reintegrar um comandante dispensado sem a empresa observar critérios estabelecidos em cláusula normativa para dispensar empregado. Os ministros afirmaram que, nessa circunstância, o TST entende que o empregador se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho.

O comandante contou que foi admitido em setembro de 2007 e demitido em abril de 2012, após a empresa noticiar que dispensaria grande número de empregados por causa da redução de voos. Ele pediu a reintegração ao emprego, afirmando que na demissão não foram observados critérios normativos. A VRG, em sua defesa, sustentou que a norma não garante a reintegração.

Dispensa

O juízo da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) indeferiu o pedido, por entender que a norma coletiva não assegurava expressamente qualquer estabilidade de emprego aos aeronautas. Considerou que a dispensa havia sido efetivada dentro dos limites do poder diretivo e potestativo do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão, registrando que a norma coletiva tem caráter meramente programático, sem densidade normativa para assegurar a reintegração ao emprego.

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Critérios

Em recurso ao TST, o comandante defendeu a nulidade da demissão e a reintegração, uma vez que na rescisão contratual não tinha sido observado o disposto na cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Esclareceu que a cláusula estabelece critérios para a dispensa de empregados fundada em grave motivo de ordem econômica, que determine a necessidade de redução do quadro de pessoal.

Constituição

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a referida cláusula normativa (vigente entre as datas-bases de 2011 e 2013), celebrada espontaneamente entre os sindicatos, estabeleceu parâmetros a serem considerados para as dispensas em caso de redução da força de trabalho. Assim, o direito de a empresa dispensar empregados se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República.

Ela afirmou que o TST entende que a empresa “se obriga a efetivar os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho que restringe o poder de despedir do empregador quando verificada a necessidade de redução da força de trabalho”.

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Tendo em vista que na dispensa não foram observados critérios normativos, aos quais a VRG estava vinculada por força do dispositivo da Constituição, a relatora reconheceu a nulidade da rescisão contratual e condenou a empresa a reintegrar o comandante no emprego, com o pagamento das parcelas salariais respectivas desde o desligamento.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o voto da ministra, mas houve a apresentação de embargos de declaração, ainda não julgados.  

(MC/GS)

Processo: RR-2132-02.2012.5.02.0043

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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