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STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

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STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que serão relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associações de defensores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público.

Na ADI 6254, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) questiona dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, que revogam regras de transição anteriores, que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo e que dão tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.

As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por cinco entidades de classe – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Na primeira ação, elas sustentam que a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária a que estão sujeitos (entre 14% e 19%) tem impacto desproporcional em seus subsídios sem que tenham sido criados benefícios correspondentes ao “abusivo aumento”. As entidades pedem liminar para suspender as alíquotas progressivas e a possibilidade de instituição de tributo extraordinário ou ampliação a base contributiva das aposentadorias e pensões.

Na ADI 6256, as cinco entidades questionam o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Para as associações, é preciso abrir exceção para os casos de averbação de tempo de serviço previstos em leis específicas ou anteriores à Emenda Constitucional 19/1998, que, por expressa disposição constitucional, equivale a tempo de contribuição.

Na ADI 6258, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também questiona as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit. Para a Ajufe, as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social.

VP/AD//CF

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Você sabe quais as funções do juiz eleitoral? O Glossário explica

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Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece que as juízas e os juízes eleitorais são magistrados da Justiça Estadual designados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para presidir as zonas eleitorais. 

De acordo com o Glossário, entre as atribuições desses juízes, estão: cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos TREs. São titulares de zonas eleitorais e atuam como órgão singular em primeira instância, enquanto as juntas eleitorais – presididas por tais magistrados por ocasião das eleições – são os órgãos colegiados de primeira instância da Justiça Eleitoral.

Entre os órgãos da Justiça Eleitoral, a juíza ou o juiz eleitoral é o que se encontra mais perto de quem vota e das candidatas e candidatos locais. É a essa autoridade local que a pessoa deve se dirigir quando for se alistar, solicitar a segunda via ou a transferência do título, bem como resolver qualquer assunto relacionado à Justiça Eleitoral.

O serviço

O Glossário esclarece mais de 300 expressões empregadas por quem opera o Direito Eleitoral. O serviço traz conceitos, informações históricas e referências doutrinárias sobre o progresso do processo eleitoral brasileiro.

Os verbetes abrangem variados temas da esfera eleitoral e estão distribuídos em ordem alfabética para facilitar a consulta.

EM/CM

Fonte: TSE

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Gráfica e Editora do TSE garantem mais economia e agilidade na produção de publicações

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De cartões de visita a prismas. De certificados a livros. De crachás a revistas. De livretos a grandes totens de sinalização. Esses e outros itens são produzidos na editora e na gráfica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criadas com o objetivo de garantir mais economia e agilidade na produção de materiais de comunicação e publicações da Corte Eleitoral.

Todas as atividades de criação, produção e impressão desses materiais são feitas pela Coordenadoria de Editoração e Publicações (Cedip), área ligada à Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do Tribunal. As obras são disponibilizadas no Catálogo de Publicações do Portal do TSE, sendo organizadas em ordem alfabética.

Para realizar tudo isso, a Cedip conta com três unidades: a Seção de Editoração e Programação Visual (Seprov); a Seção de Preparação e Revisão de Conteúdos (Seprev); e a Seção de Serviços Gráficos (Segraf).

As obras ou livros a serem publicados pela editora devem ter valor institucional e ser voltadas para trabalhos técnicos ou para uso dos servidores da Corte Eleitoral, abrangendo sempre temáticas eleitorais e de auxílio às atividades. Qualquer unidade do TSE pode utilizar os serviços da área.

“A editora e a gráfica nos permitem melhor dinâmica e maior otimização, pois garantem agilidade para atendermos demandas em prazos reduzidos”, destaca o coordenador de Editoração e Publicações do Tribunal, Washington de Oliveira.

O início

Em 1998, o TSE já contava com uma seção específica para publicações técnico-eleitorais, que revisava e diagramava os materiais. De maneira informal, havia também um serviço de reprografia. Com a expansão das demandas, no entanto, foi criada efetivamente a Cedip, em 2006. A editora então ganhou o status de Coordenadoria. Atualmente, 34 pessoas integram a equipe, entre servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores e técnicos.

Com o aumento na quantidade de produtos, a área passou a contar com equipamentos de plotagem no parque gráfico, usados pelo TSE para a impressão de materiais de grandes dimensões, como banners, totens e saias de mesas, entre outros. Vários itens de sinalização do Centro de Divulgação das Eleições (CDE), por exemplo – que recebe a imprensa no período eleitoral –, foram impressos nesses equipamentos.

Entre os trabalhos mais marcantes da Cedip, estão a produção das edições atualizadas do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, geralmente lançadas a cada ano eleitoral, e a publicação com as instruções para as eleições. Materiais para o “Seminário Internacional Fake News e Eleições” e obras voltadas ao tema “Mais Mulheres na Política” também marcaram os últimos dois anos.

Os materiais visuais produzidos para as exposições “A construção da voz feminina na cidadania”, “Eleição de 1933: o limiar da Justiça Eleitoral, “Diplomação na República Brasileira” e “Eleições no Brasil: a Conquista da Transparência e da Legitimidade” também estão entre as produções gráficas que mais se destacaram nesses anos da Cedip, especialmente por promoverem o resgate de fatos marcantes da história eleitoral no Brasil.

Funções

Cabe ao gabinete da Cedip coordenar os trabalhos, receber as demandas e os briefings das áreas, para que saiam conforme o planejado, atuando como um editor-chefe.

Já a Seprev prepara os conteúdos e realiza a revisão ortográfica e gramatical de todo o material, visando padronizar a publicação, seguindo sempre as regras dos manuais de redação oficial, como o Manual de Redação Oficial do TSE e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “Dependendo do texto, e quando necessário, alguns trechos são reescritos, para aprimorar o texto original e imprimir clareza, concisão e adequação dos enunciados ao gênero textual”, explica Tatiana Viana Fraga, chefe de Seção.

A Seprov cuida da arte gráfica, propondo o design dos materiais. Além disso, faz a diagramação e paginação de alguns deles, tornando-os visualmente mais atrativos. “Todos os trabalhos são especiais, dos mais simples aos mais complexos. Entretanto, alguns, por alguns motivos, marcam mais, como a “Exposição dos 20 anos da Urna Eletrônica”, ressalta o chefe substituto da Seprov, Paulo Ricardo Tancredo.

Por sua vez, cabe à Segraf a etapa final dos trabalhos, já que a Seção funciona como uma gráfica dentro do TSE. Podem ser impressos nos equipamentos digitais vários livros, livretos, banners, cartazes e crachás, entre outros. Na gráfica do Tribunal, também são feitos alguns serviços reprográficos, como cópias e encadernações. “Além disso, somos responsáveis pela fiscalização de contratos com gráficas que envolvem impressão de grandes volumes, como cadernos de votação e lacres de urnas”, explica Camila Melo Oliveira, chefe da Segraf.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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