conecte-se conosco


Jurídico

STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

Publicado

STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que serão relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associações de defensores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público.

Na ADI 6254, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) questiona dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, que revogam regras de transição anteriores, que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo e que dão tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.

As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por cinco entidades de classe – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Na primeira ação, elas sustentam que a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária a que estão sujeitos (entre 14% e 19%) tem impacto desproporcional em seus subsídios sem que tenham sido criados benefícios correspondentes ao “abusivo aumento”. As entidades pedem liminar para suspender as alíquotas progressivas e a possibilidade de instituição de tributo extraordinário ou ampliação a base contributiva das aposentadorias e pensões.

Leia Também:  Pauta desta quarta-feira (4) traz Estatuto do Torcedor e responsabilidade de empregador por acidente em atividade de risco

Na ADI 6256, as cinco entidades questionam o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Para as associações, é preciso abrir exceção para os casos de averbação de tempo de serviço previstos em leis específicas ou anteriores à Emenda Constitucional 19/1998, que, por expressa disposição constitucional, equivale a tempo de contribuição.

Na ADI 6258, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também questiona as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit. Para a Ajufe, as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social.

VP/AD//CF

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Presidente do TSE encerra evento em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Publicado

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, encerrou o evento de comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado nesta sexta-feira (6), no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal, em Brasília.

Em seu discurso, Rosa Weber, que acompanhou da plateia as exposições do evento, fez uma saudação especial a todos os palestrantes, e reforçou o comprometimento da Corte Eleitoral em contribuir, de forma efetiva, para a implantação de políticas públicas com a finalidade de assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

“O TSE, juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais, está empenhado em conhecer e responder às necessidades das pessoas com deficiência, a fim de assegurar-lhes o pleno exercício dos poderes políticos, a possibilidade de votar e de ser votado, na perspectiva primordial de respeito à dignidade da pessoa, autonomia individual e liberdade de escolha”, disse a presidente do Tribunal.

A magistrada salientou, ainda, que a atuação da Justiça Eleitoral se ampara nas diretrizes da Constituição e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Temos claro que a acessibilidade é pilar básico dessa construção e representa a garantia de que pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com algum tipo de necessidade especial possam participar, em igualdade de condições, do processo eleitoral”, concluiu.

Além da presidente do TSE, participaram da mesa de encerramento do evento o coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TSE e juiz auxiliar da Presidência, Fernando Mello, e a assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal, Julianna Sesconetto.

Leia Também:  Rejeitada ação sobre atraso em repasse de ICMS a municípios mineiros

Exemplos de superação

O painel que abriu os eventos comemorativos da tarde desta sexta-feira (6) abordou as formas inovadoras de acessibilidade e inclusão. Julianna Sesconetto, assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental, mediou os debates. “Quero deixar registrada a minha alegria de estar neste momento compartilhando experiências, projetos de acessibilidade e inclusão”, disse.

A servidora pública Patrícia da Silva Andrade Alves, assistente social do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou as boas práticas utilizadas naquele órgão para inclusão e eliminação de barreiras que dificultam a execução do serviço e impedem o servidor com deficiência de ter qualidade de vida no ambiente de trabalho. O atleta paralímpico de Adestramento Equestre Thiago Fonseca contou como conseguiu superar os obstáculos advindos da sua deficiência a ponto de ganhar vários campeonatos mundiais na sua modalidade esportiva.

Francielle Christine Brandão Barbosa revelou como transpôs a limitação da tetraparaplegia, que adquiriu aos 12 anos. Hoje, aos 24, ela está finalizando o curso de Psicologia. O presidente do Instituto MeViro, Marcos Roberto Martins de Oliveira, falou sobre como se envolveu com a luta pela inclusão de pessoas com deficiência e se tornou empreendedor na área de negócios sociais. Ele disse que é possível combinar inclusão com inovação, empreender, ter lucros e ajudar pessoas com necessidades.

O último ciclo de debates do dia foi aberto pela coordenadora do Projeto DV na Trilha, Adriana Dornellas. Criada por atletas voluntários há 15 anos, a ação social capacita pessoas com deficiência visual a participar de trilhas e competições de mountain bike. “Ao longo dos anos de funcionamento do projeto, percebemos uma resposta muito positiva, tanto na pessoa com deficiência visual, quanto em nós, condutores voluntários. É muito gratificante”, afirmou a palestrante.

Leia Também:  STF retoma nesta quarta-feira (5) julgamento de ações sobre a Lei das Estatais

Por fim, os participantes do evento assistiram à exposição do advogado, educador físico e atleta paralímpico Estevão Lopes, diretor e idealizador da escola de canoagem Capital do Remo. Vítima de uma bala perdida, ele perdeu parte dos movimentos do corpo em 2012 e, após um tratamento de reabilitação no Hospital Sarah, redescobriu o esporte como forma de resgate da autoestima e superação das adversidades.

“Depois que aprendem os movimentos, os alunos têm desempenho igual ao dos remadores convencionais. A gente já vem quebrando esse paradigma de que a pessoa com deficiência é uma pobre coitada, que vive de assistencialismo. Não existe nada disso. Tendo as oportunidades, os guerreiros vão arregaçar as mangas e correr atrás”, disse o atleta.

Ao final das palestras – que foram traduzidas simultaneamente em Libras e exibidas em forma de texto em um telão montado ao lado da mesa dos palestrantes –, o público foi brindado com a apresentação do grupo de música e dança Baião de Dois, formado por alunos da Associação de Pais e Amigos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF).

BA, CL/LC, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Jurídico

Ministro Og Fernandes reúne-se com Colégio de Corregedores Eleitorais

Publicado

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Colégio de Corregedores Eleitorais a fim de colher contribuições para o aprimoramento do processo eleitoral brasileiro. O encontro foi aberto pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que saudou os participantes e ressaltou a força mobilizadora da “grande família da Justiça Eleitoral”.

Entre os temas trazidos pelos corregedores, estão a dificuldade de locomoção e a dependência dos ciclos de marés nos rios amazônicos, a logística para o processo de votação de eleitores portadores de deficiência, o aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e o enfrentamento à desinformação.

Falando em nome dos corregedores regionais, o presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior (TRE/SP), ressaltou que, ao compartilhar dificuldades e soluções, os Regionais mostram seu comprometimento com a cidadania e com a legitimidade do processo eleitoral brasileiro.

Ainda durante o encontro, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, detalhou aos corregedores o resultado do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação para as Eleições Municipais de 2020, as inovações em estudo para o aplicativo e-Título e outros temas afetos ao pleito do próximo ano.

Leia Também:  Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Eleitoral reunirá assessores de todo o país no TSE

O ministro Og Fernandes agradeceu os corregedores pelo comprometimento com a cidadania e garantiu que todas as contribuições apresentadas pelo Colegiado serão analisadas pelo corpo técnico do TSE e levadas à apreciação da Presidência da Corte. “O todo é maior que a soma das partes. Formamos uma magistratura que se orgulha do papel que exerce em prol da cidadania e da democracia”, concluiu o corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

MC/JB, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana