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STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (12)

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STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (12) em sessões de julgamento marcadas para as 9h30 e 14h. Pela manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.

Também está previsto o julgamento de processos que tratam da Reforma Trabalhista, envolvendo a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente (ADI 5826) e outros sobre Direito do Trabalho, como o RE 635546, que trata da equiparação de direitos entre terceirizados e empregados contratados pela tomadora de serviços.

Outro processo pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida, que discute a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Tarde

Na pauta da tarde, está a ADI 2040, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar a Lei 11.960/1997, que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Paraná.

Também estão pautadas várias ações que discutem se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). São as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669, 683, 700, 701 e 722, que discutem os valores repassados pela União aos estados como complementação do valor pago por aluno ao Fundef. 

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira (12), com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h30

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121

Relator: ministro Marco Aurélio
Partido dos Trabalhadores x Presidente da República
Ação ajuizada para questionar dispositivos do Decreto presidencial 9.759/2019 que tratam da extinção e estabelecem regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto prevê a extinção dos colegiados para os quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem a partir de 28 de junho de 2019.
O PT sustenta que a criação e extinção da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional e que a incerteza a respeito dos colegiados que são ou não objeto da presente medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica. Alega ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar; se os dispositivos violam os princípios da segurança jurídica e participação popular; e se há necessidade de lei para extinguir colegiados da administração pública federal, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826
Relator: ministro Edson Fachin
Requerente: Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e outros
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação, com pedido de medida cautelar, questiona dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e a Medida Provisória 808/2017 que alteraram dispositivos da CLT para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
No caso da lei, a ação questiona a alteração promovida no artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e artigo 452-A, da CLT. Estão sendo contestados na ação também a MP, que alterou o caput do artigo 452-A (e parágrafos 2º e 6º), e acrescentou na CLT os parágrafos 10, 11, 12, 13, 14 e 15, além dos artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A (caput e parágrafos).
A federação argumenta que, muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista, sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores, “na realidade, propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família”.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados propiciam a precarização da relação de emprego, com ofensa aos princípios da vedação ao retrocesso social, da dignidade humana e da isonomia e às garantias do salário mínimo, do décimo terceiro salário, das férias remuneradas e da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

Recurso Extraordinário (RE) 635546 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Caixa Econômica Federal x Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda
O recurso discute a equiparação de direitos trabalhistas entre os empregados terceirizados e os trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública.
O acórdão recorrido entendeu ser possível se reconhecer aos terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela empresa tomadora dos serviços como se bancários fossem, tendo em vista o princípio da isonomia e a proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da CF, no que tange à distinção laborativa.
A Caixa Econômica Federal sustenta que é inviável a extensão dos direitos dos empregados concursados da Caixa aos empregados terceirizados, pois os dois se encontram em situações completamente distintas. Aduz que “entender de forma contrária vai de encontro ao princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição, já que não há como se deferir direitos dos empregados concursados da Caixa aos empregados terceirizados, que tem vínculo com a empresa fornecedora de mão-de-obra e, por lógico, não prestaram concurso público para adentrar aos quadros desta empresa pública”. Alega que, a prevalecer tal entendimento, estaria sendo aberta a possibilidade para a prática de nepotismo.
Em discussão: saber se é possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública.
PGR: pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Recurso Extraordinário (RE) 936790 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado de Santa Catarina x Márcia de Fátima Luiz
O recurso discute a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional para os professores do magistério público da educação básica.
O dispositivo mencionado estabelece que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
O acórdão recorrido asseverou o direito do professor de educação básica ao uso da reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, considerada a decisão proferida pelo STF na ADI 4167, julgada improcedente, por maioria.
O Estado de Santa Catarina alega a inconstitucionalidade da norma contestada. Aduz que houve empate na votação, de modo que o STF não conferiu efeito erga omnes à decisão, abrindo caminho à discussão incidental acerca da inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 11.738/2008.
Diante disso, aponta que os votos dos ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia, vencidos na ADI 4167, “preservam a integridade do texto constitucional, notadamente quanto ao pacto federativo e, por isso, devem prevalecer”.
Em discussão: saber se ofende o pacto federativo e usurpa iniciativa privativa de chefe do Executivo de dispor sobre servidores públicos da respectiva unidade federativa a lei federal que estabelece o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Sessão das 14h

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Autor: Partido dos Trabalhadores (PT)
Interessado: Presidente da República
A ação questiona o Decreto 9.355/2018, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.
O PT sustenta que o decreto ofende diversos dispositivos constitucionais, tais como o princípio da reserva da lei, a criação de hipóteses de dispensa de licitação sem fonte legal válida, a invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional, entre outros.
Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União e do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se ofende os princípios da legalidade, da separação de Poderes, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; e se ofende os limites do poder regulamentar do chefe do Executivo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará
A ação questiona a Lei 15.834/2015, que dispõe sobre as despesas processuais devidas ao Ceará.
A OAB alega que, ao adotar percentual do valor da causa como indexador para o pagamento de custas e taxas judiciárias, inclusive para a expedição de alvarás, a lei em causa teria elevado desproporcionalmente os valores devidos pela prestação dos serviços judiciários, aumentando em cerca de sete mil por cento o valor máximo exigível dos jurisdicionados a título de custas judiciais. Para a entidade, essa alteração afrontaria diversos preceitos constitucionais, produzindo um indevido efeito confiscatório que, além de constituir obstáculo ao acesso à justiça, desatenderia os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, bem como usurparia a competência legislativa da União para a instituição de custas sobre os recursos especial e extraordinário.
Em discussão: saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da isonomia, do não confisco, da capacidade contributiva e do acesso à justiça; e se usurpa competência legislativa e material da União por instituir taxa sobre recursos especial, ordinário e extraordinário.
PGR: pelo conhecimento parcial da ação e, nessa extensão, pelo deferimento parcial da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2040
Relator: ministro Marco Aurélio
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador e Assembleia do Paraná
A ação tem por objeto a Lei paranaense 11.960/1997 que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no estado. A OAB sustenta que a norma derivou de projeto do Judiciário e que, chegando à Assembleia Legislativa, porém, recebeu emendas de tal monta que houve um verdadeiro desvirtuamento do projeto original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo Judiciário. Nesse sentido, afirma que houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Judiciário.
Em discussão: saber se houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Judiciário, se é constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cálculo das custas judiciais e se é constitucional a destinação da arrecadação das custas judiciais e emolumentos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário.
PGR: pela prejudicialidade parcial da ação direta e, no mérito, pela sua procedência parcial.
Também sobre o tema custas judiciais e emolumentos serão julgadas as ADIs 2846 e 4428, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, além da ADPF 194, que está com o ministro Marco Aurélio.

Ação Cível Originária (ACO) 669 – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
União x Estado de Sergipe
Embargos em que se sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sergipe para pleitear em nome próprio a complementação dos recursos do Fundef aos municípios. Alega-se omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o estado-membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao Fundef. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.
Sobre o mesmo tema serão julgados embargos e/ou agravos nas ACOs 648, 660, 700, 683, 701 e 722.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 930065 – Agravo em embargos de declaração
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Adalberto Przybylski x Município de Toledo / PR
Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu os embargos de divergência opostos em face de decisão da 2ª Turma do STF, a qual assentou a impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos de divergência; se está caracterizada divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STF; e se é possível a equiparação salarial entre os procuradores do Município de Toledo (PR) e os assessores jurídicos da Câmara Municipal.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

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Ex-secretária do Trabalho do RS tem condenação mantida por propaganda eleitoral em material didático

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Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (9/7), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada pela ex-secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul Neusa Maria de Azevedo, e manteve a condenação dela em um processo por improbidade administrativa.

Ela havia sido enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) pela distribuição de material didático com conteúdo político-partidário em período eleitoral. O caso ocorreu em 2002, quando ela era a titular da pasta no governo de Olívio Dutra.

Histórico do processo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública de improbidade contra a ex-secretária em 2007. A acusação era de que, em setembro de 2002, às vésperas das eleições presidenciais, ela teria permitido propaganda política favorável ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em materiais didáticos distribuídos a participantes de um programa do governo para qualificação e aperfeiçoamento profissional.

As cartilhas faziam parte de um convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, e foram distribuídas a mais de 3 mil alunos da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA-RS) e da Escola Sindical Sul da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Neusa Azevedo foi absolvida da acusação de improbidade pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre em 2013, que entendeu pela ausência de dolo na conduta dela.

Essa decisão de primeira instância foi reformada pela 4ª Turma do TRF4 em recurso de apelação do MPF. O entendimento que prevaleceu na Corte foi de que houve desvio de finalidade por parte da ex-secretária. A condenação transitou em julgado em 2018.

Condenação mantida

Neusa Azevedo recorreu ao TRF4 com uma ação rescisória requerendo a anulação da decisão judicial que a condenou. A alegação da defesa dela era de que a elaboração das cartilhas não estava a cargo da ex-secretária, o que impossibilitaria sua responsabilização e a consequente condenação por improbidade.

A ação foi julgada improcedente por cinco votos a um pela 2ª Seção do Tribunal, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 3ª e da 4ª Turma da Corte e que são responsáveis por julgar processos de Direito Administrativo.

Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, que proferiu o voto vencedor, apesar de não ser imputável à Neusa a responsabilidade pela confecção das cartilhas, a ex-secretária possuía poderes para impedir a veiculação do material.

A magistrada apontou que Neusa descumpriu lei eleitoral e teve conduta ímproba ao “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”, conforme estabelece a lei que dispõe sobre as normais eleitorais.

Nº 5043572-39.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido

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Por falta de prova que indicasse falsidade ideológica em declaração empregatícia apresentada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a absolvição de um homem que ao buscar seguro-desemprego apresentou documentos de vínculo empregatício com empresa calçadista da região metropolitana de Porto Alegre investigada por golpes contra autarquias. Em julgamento na última terça-feira (7/7), a 7ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso do Ministério Público Federal (MPF), que requeria a condenação do réu alegando que a suposta empregadora estaria inativa desde 2007.

O colegiado observou que não houve especificação do período de serviço no documento, impossibilitando a constatação de falsidade por meio da declaração documental. A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, julgou improcedente a condenação do acusado, considerando que a documentação apenas tinha função de comprovar ao INSS que houve vínculo empregatício, o que, em juízo, foi referenciado pelo homem que teria ocorrido entre 2006 e 2008.

A magistrada destacou que a atividade denunciada pelo MPF não se enquadraria como falsidade ideológica, definida pelo artigo 299 do Código Penal, por ser “imprescindível prova robusta de que a informação constante da declaração seja falsa, o que não ocorreu no caso concreto”.

Segundo Sanchotene, “inexistindo nos autos elementos probatórios suficientemente hábeis a indicar a falsidade da informação constante da declaração de vínculo empregatício apresentada ao INSS, bem como que o réu agiu com dolo, deve ser mantida a sentença que o absolveu”.

O caso

A denúncia foi oferecida pelo MPF após a “Operação Arbeit” identificar a empresa Galdino Soares de Menezes Calçados como agente de aplicação de golpes contra a União desde 2007. A procuradoria, então, ajuizou ação penal contra o homem que apresentou vínculo empregatício com a investigada, sustentando que ele teria objetivo de fraudar a Previdência Social.

Entretanto, o conjunto probatório do processo demonstrou que o reú teria buscado o INSS em 2016 para requerer o seguro-desemprego por ruptura de contrato com outra empresa e, no mesmo momento, teria apresentado a documentação referente a períodos anteriores.

A partir dessas comprovações, a denúncia do MPF foi analisada pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que absolveu o investigado.

Fonte: TRF4

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