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Política Nacional

STF não deve julgar obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em 2020

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STF
Agência Brasil

Tema só deverá ser julgado em 2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não deverá julgar a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em 2020. Ministros ponderam que o assunto deve ser debatido com a comunidade científica e alguns defendem audiência pública com especialistas antes do julgamento do tema.

Caso o julgamento seja adiado, o STF se distancia dos holofotes e evita um embate com o presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o jornal O Globo, a maioria dos ministros disse ser favorável à vacinação obrigatória, o que vai contra o que Bolsonaro defende. O presidente da Corte, Luiz Fux, disse que, mesmo que não saia esse ano, a decisão deverá unificar o entendimento sobre o tema.

O jornal diz ainda que um ministro deverá propor uma solução intermediária. Nela, a vacinação seria opcional, mas aqueles que optarem por não tomar o imunizante sofreriam restrições, como proibição de viagens nacionais e internacionais ou de entrar em comércios.  Com isso, o STF teria poder para criar a obrigação e vacinação para viagens, por exemplo.

O magistrado alega que ninguém pode ser obrigado a passar por um procedimento médico. Entretanto, ele diz que quem não tomar a vacina não pode colocar a saúde do restante da população em risco.

Na última semana, o ministro Ricardo Lewanwowski, que é relator das ações sobre a vacina da Covid-19, solicitou informações à Presidência da República, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao receber os informes, ele deverá liberar o tema para julgamento, cabendo ao presidente da  Corte, Luiz Fux, agendar a data para o julgamento do tema.

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Política Nacional

Senado aprova aumento de penas para fraudes eletrônicas

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O Senado aprovou hoje (25) projeto de lei (PL) que aumenta penas para quem comete fraudes eletrônicas. O código penal prevê o crime de furto como passível de pena de um a quatro anos. De acordo com o texto, as penas podem ir de três a seis anos de reclusão para quem cometer crimes de furto usando meios eletrônicos ou informáticos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria de Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo Izalci, a pandemia da covid-19 fez crescer a incidência desse tipo de crime no país e atingiu, inclusive, os beneficiários do auxílio emergencial. Izalci havia proposto uma previsão de pena maior, de quatro a oito anos, mas foram reduzidas no relatório aprovado em plenário.

O texto ainda acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra quando cometido usando a internet. O PL tipifica o crime de “invasão de dispositivo informático” como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Projeto responsabiliza empresas por crimes de racismo cometidos por funcionários

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos e Projetos de Lei. Dep. Fernanda Melchionna(PSOL - RS)
Fernanda Melchionna: “Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios”

O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Além disso, segundo a proposta, os administradores e proprietários dessas empresas poderão responder criminalmente pelos resultados dos atos discriminatórios quando conscientemente falharem em promover
ações efetivas para sua prevenção e mitigação.

A autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirma que a medida é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro agredido por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, na última quinta-feira (19).

“Essa foi uma ideia que tive com Márcio Chagas, ativista antirracista, ex-árbitro e que foi candidato a vice-prefeito pelo Psol em Porto Alegre. Nós sabemos que as empresas acabam saindo de episódios assim com pouca ou nenhuma responsabilidade pelos danos causados”, diz a deputada.

“Nossa proposta pretende corrigir isso, para chamar à responsabilidade também as empresas, seus proprietários e gestores. Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios. Se nossa lei estivesse em vigor hoje, não apenas os seguranças responderiam pelo que aconteceu com João Alberto, mas os gestores do Carrefour também responderiam pelos seus atos, já que não é a primeira vez que isso acontece e eles claramente estão falhando em evitar que essas tragédias se repitam”, afirma a parlamentar.

A proposta altera a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito racial. O projeto também é assinado por outros cinco deputados do Psol.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Com informações da assessoria da deputada Fernanda Melchionna

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