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STF marca presença em seminário internacional sobre solução alternativa de conflitos

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Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) participaram, na quarta-feira (15), do Seminário Internacional “Solução de Conflitos em Perspectiva Comparada”, realizado pela Accademia Juris Roma, com apoio da Corte. Além da abertura do seminário, foram realizadas quatro mesas debates e a conferência de encerramento, todas com a presença de autoridades e representantes do Brasil e da Itália. O evento ocorreu virtualmente e é preparatório para o curso “Tutela Jurisdicional e Soluções de Conflitos em Perspectiva Comparada: Europa – Brasil”, previsto para novembro, em Roma.

Sistema de precedentes

Na abertura dos debates, os participantes destacaram a consolidação, no Brasil, do sistema de precedentes para a resolução de conflitos, bem como a solução negociada por meio da conciliação, da negociação e da arbitragem, previstas no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

O secretário-geral do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira, ressaltou o trabalho da Corte para realizar conciliações, construir teses sólidas de precedentes de Repercussão Geral (RG) e monitorar sua aplicação. Esse trabalho visa garantir um alinhamento perfeito entre o STF e os demais tribunais, com impacto direto na redução do acervo de processos que tramitam na Corte, que hoje é de pouco mais de 20 mil, mesma quantidade de 20 anos atrás.

Segundo o secretário-geral, a gestão do presidente Luiz Fux foi a que mais definiu temas de RG, consolidando o STF como uma Corte de precedentes. Com isso, mais de 200 mil processos deixaram de tramitar no STF por conta das teses já definidas.

Julgamentos virtuais

O secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire, destacou a importância dos julgamentos virtuais na Corte, especialmente a partir das restrições impostas pela pandemia da covid-19. Ele observou que o uso do Plenário Virtual para análise de temas de Repercussão Geral e das sessões virtuais do Plenário e das Turmas para julgamento das demais classes processuais levou o STF a tornar mais eficiente sua prestação jurisdicional. “A Corte saiu muito maior do que entrou nesse grave período”, afirmou.

Para ilustrar como a deliberação de demandas cresceu, Freire lembrou que, somente no ano passado, foram apreciados 67 novos temas de Repercussão Geral, dos quais 42 foram admitidos.

Solução negociada

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, frisou, na abertura do seminário, que o evento visa consolidar a interlocução entre o mundo jurídico brasileiro e outras nações, na busca de soluções negociais e consensuais de conflito de acordo com a realidade de cada país. Martins e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, ressaltaram a importância da inovação processual criada no novo CPC, que consolida no país o direito de precedentes.

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, afirmou que o juiz brasileiro é o que mais julga no mundo, em razão da excessiva judicialização de conflitos, o que aponta para a busca de soluções que consolidem a negociação, a arbitragem e a conciliação, trabalho que vem sendo feito pelo CNJ. Falaram no mesmo sentido o juiz federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) Newton Ramos e o diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB de São Paulo, Flávio Tartuce, que apontou como desafios a arbitragem em direito de família e do consumidor.

Relevância

Ainda na manhã, a primeira mesa de debates teve como tema “O papel das Cortes Superiores no sistema de Justiça: modelos decisórios e autoridade de seus precedentes”. Participaram a presidente do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), Fabiana Oliveira, o professor da Universidade de Roma Bruno Sassani, a professora da PUC/SP Teresa Arruda Alvim e o conselheiro da Corte de Cassação italiana Roberto Conti.

Os debates se concentraram em um tema comum nos sistemas brasileiro e italiano: a necessidade de um filtro de relevância para que os recursos subam para as Cortes Superiores, no caso do Brasil, e de Cassação, na Itália.

Jurisprudência estrangeira

A segunda parte do evento teve início com a mesa “Um novo papel para a jurisprudência na Itália e no Brasil”, moderada pela doutora em Direito pela PUC-SP Luciana Monduzzi. O professor Mássimo Papa, da Universidade de Roma Tor Vergata, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Cassio Scarpinella Bueno, trataram, entre outros pontos, da aplicação da jurisprudência estrangeira em resoluções de conflitos sobre direitos fundamentais, como os direitos de homossexuais e das mulheres, em casos de discriminação racial e de liberdade de religião e consciência.

Políticas públicas

Na mesa seguinte, “Tutela coletiva e controle de políticas públicas em perspectiva comparada”, o debate se deu em torno da legitimidade para a defesa dos direitos difusos e coletivos e da ampliação do uso das ações coletivas e da atuação do Judiciário em conflitos derivados da ausência de implementação de políticas públicas. Participaram do painel a diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB de Mato Grosso do Sul, Lauane Volpe, a secretária Geral do Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Izabel Vinchon, e o gestor de precedentes qualificados da Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), Fábio Monnerat.

Colaboração premiada

A última mesa do seminário tratou da “Justiça negociada e solução de conflitos: o papel das normas de direito interno e dos acordos internacionais”. A diretora do Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), Bruna Palhano, o doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Roma “La Sapienza” Giovani Bonato, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Rodrigo Capez e o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, falaram do impacto dos institutos do acordo de colaboração premiada e de não persecução penal nas investigações criminais e da evolução da arbitragem na Europa e no Brasil.

O professor da PUC-Rio Ronaldo Cramer e o ministro Gurgel de Farias, do STJ, encerraram o seminário com painel sobre a evolução do sistema de precedentes judiciais para a garantia da segurança jurídica.

RR,AR,SP/CF//SGPr

Fonte: STF

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TRF4 mantém Tribunal do Júri do Caso Becker em Porto Alegre

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O juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu, no final desta tarde (5/7), pedido liminar do réu do Caso Becker Juraci Oliveira da Silva, para que o Tribunal do Júri, marcado para ocorrer dia 15/7, na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, fosse suspenso e transferido para a Justiça Federal de Florianópolis.

O pedido de desaforamento foi feito ontem (4/7). Conforme a defesa do réu, existiria um “massacre midiático impregnado no inconsciente coletivo”, o que condicionaria um julgamento parcial, a partir de uma “pré-condenação pela imprensa”. Sustentou ainda que a neutralidade ficaria em risco em qualquer cidade gaúcha, com seleção de réus influenciados por ideias “preconcebidas”, pois o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) seria “patrocinador da maior empresa jornalística do Estado do Rio Grande do Sul”.

Segundo Brunoni, “a argumentação apresentada pelo requerente parte da premissa de que haveria um amplo acordo escuso celebrado entre inúmeros veículos de imprensa, associados ao CREMERS no sentido de promover ativamente a condenação de Juraci”. No entanto, avaliou o magistrado, “não foi apresentado nada de concreto nesse sentido pelo requerente. Somente foram colacionadas reportagens publicadas na imprensa, noticiando um crime que envolveu pessoas conhecidas em razão de sua atividade médica, e que, em razão disso, obteve certa repercussão na mídia”.

“Saliento que a avaliação do que se pode considerar tendencioso ou não é de natureza amplamente subjetiva. Além do mais, não se pode esperar do órgão de imprensa a mesma neutralidade e equidistância das partes que rege a atividade jurisdicional”, o juiz ponderou.

Quanto à alegação de que os jurados seriam influenciados pela cobertura da mídia sobre o caso, o magistrado ressaltou que o crime ocorreu há mais de dez anos. “Não há como pressupor sequer que um potencial jurado lembre especificamente de detalhes do ocorrido, quanto mais que tenha uma opinião preconcebida a respeito dele. A se acolher a argumentação exposta pelo requerente, estaria inviabilizada a própria sistemática do Tribunal do Júri, que se baseia no livre convencimento dos jurados”, completou Brunoni.

O caso

O processo criminal apura o homicídio do oftalmologista Marco Antônio Becker, executado a tiros em 4 de dezembro de 2008, em Porto Alegre. São quatro réus denunciados pelo Ministério Público, sendo um deles o médico Bayard Fischer Santos. Além de Juraci, os outros dois réus tratam-se de Michael Noroaldo Garcia Câmara e Moisés Gugel.

O processo tramitou, inicialmente, na Justiça Estadual. Mas o Superior Tribunal de Justiça transferiu a competência para a esfera federal, com base na alegação de que o homicídio teria sido motivado pela atuação da vítima junto ao CREMERS.

A ação criminal tramita na 11ª Vara Federal de Porto Alegre.

Nº 5029885-53.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Homem que furtou fios de cobre da UTFPR é condenado a mais de 4 anos de reclusão

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um homem de 28 anos, natural de Pato Branco (PR), pelo furto de aproximadamente 35 kg de cabos de energia de fios de cobre de um prédio da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). O réu deve cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos, nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagar 233 dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, ocorrido em dezembro de 2021. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma na última semana (28/6).

O caso foi denunciado pelo Ministério Público Federal. Segundo o MPF, em 25 de dezembro do ano passado, o réu e um comparsa utilizaram alicates corta-fio para romper a cerca do campus de Pato Branco da UTFPR e furtar os cabos de energia de fios de cobre. O réu foi filmado pelas câmeras de segurança da Universidade e preso pela Polícia Civil do Paraná. Ele confessou o crime em depoimento à autoridade policial.

Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de Cascavel (PR) condenou o homem por furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo e ele recorreu da sentença ao TRF4.

Na apelação, foi requisitada a redução de pena pelo afastamento de circunstâncias judiciais negativas de culpabilidade. A defesa também requereu o reconhecimento da atenuante de cometimento do crime por relevante valor social ou moral, alegando que o réu teria realizado o furto para prover sustento para a filha recém-nascida e a esposa.

A 7ª Turma confirmou a condenação, mas deu parcial provimento ao recurso. O tempo de reclusão foi reduzido de cinco anos e dez meses para quatro anos, nove meses e 22 dias, pois o colegiado afastou a circunstância negativa da culpabilidade e alterou o cálculo da dosimetria da pena.

Ao manter a condenação, a relatora, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, avaliou: “a defesa pugna pela incidência de atenuante sob o argumento de o réu ter agido no intuito de salvaguardar a vida da filha e da esposa, que precisavam de cuidados constantes. Acerca da atenuante da prática de crime por motivo de relevante valor social ou moral, o motivo social ou moral relevante, que atenua a pena, é aquele que diz respeito a toda a coletividade, o que não ocorre no caso”.

Em seu voto, Sanchotene concluiu que “ainda que fosse admissível o reconhecimento da atenuante, pairam dúvidas se realmente o réu foi motivado a cometer o furto para atender as necessidades de cuidados constantes da filha, eis que a história do acusado, de acordo com os registros criminais, dá conta da prática de outros delitos da mesma espécie. Além disso, a prática do furto não era a única solução para atender aos cuidados que necessitava sua família. Portanto, a insurgência não prospera”.

Nº 5000463-67.2022.4.04.7005/TRF

Fonte: TRF4

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