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STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

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STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana. Na sessão desta quarta-feira (21), a Corte julgou improcedente o pedido contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6087, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

Segundo as entidades, ao regular as normas de cobrança de consumidores inadimplentes e de oferta de produtos e serviços por telefone, a lei amazonense teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A Acel e a Abrafix sustentavam que a União já exerceu sua competência ao editar a Lei Federal 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações, e ao baixar resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não havendo espaço para atuação do legislador estadual.

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Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela improcedência da ADI. Segundo seu entendimento, o Estado do Amazonas, no exercício da função legislativa concorrente, promoveu medida que ampara os direitos dos cidadãos de forma indistinta, sem gerar interferência nas atividades de prestação de serviços de telecomunicações.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afastou os argumentos apresentados na petição inicial e votou pela improcedência do pedido. A decisão foi unânime.

EC/AD

07/03/2019 – Associações questionam leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia

Fonte: STF
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Luta por cidadania de pessoas com deficiência é lembrada em 21 de setembro

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Neste sábado (21) comemora-se no Brasil o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005 e coincide propositalmente com o início da primavera e o sentimento de renovação das reivindicações pela cidadania, inclusão e participação plena na sociedade das pessoas com deficiência. O Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que mais de 45 milhões de brasileiros apresentam algum tipo de deficiência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi inovador com a aprovação da Resolução TSE nº 23.381/2012, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral. O normativo é anterior à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015. A Resolução do TSE tem como objetivo a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.

Diversas ações visando a facilitar e a ampliar o acesso às pessoas com deficiência intelectual ou restrições motoras vêm sendo implementadas tanto nas sedes da Justiça Eleitoral e nas seções de votação quanto nos equipamentos do sistema eletrônico de votação e no Portal do TSE na internet.

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A sede do TSE em Brasília, inaugurada em 2011, por exemplo, teve a sua construção norteada pela acessibilidade. Piso tátil, banheiros acessíveis e sinalização em braille fazem parte da construção, com o objetivo de dar o máximo de autonomia e liberdade às pessoas com os mais diferentes tipos de deficiência. Cuidados semelhantes também estão sendo sistematicamente implementados na urna eletrônica, para garantir ao cidadão com deficiência o pleno acesso ao voto, observando seu direito ao sigilo e autonomia.

As páginas do Portal do TSE também são codificadas em conformidade com as diretrizes internacionais para a acessibilidade na web. Além de texto alternativo nas imagens utilizadas, descrição dos conteúdos de formulário, teclas de atalho e de salto de conteúdo, o usuário com dificuldade para acessar os conteúdos do site pode utilizar uma funcionalidade que permite a surdos, deficientes visuais, pessoas com deficiências intelectuais, idosos, disléxicos e outras pessoas com dificuldade de leitura e de compreensão de textos a possibilidade de entendimento dos conteúdos web.

RG/JB, DM

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Fonte: TSE
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Coletânea do TSE reúne jurisprudência da Justiça Eleitoral

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As decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que compõem a atual jurisprudência da Corte estão reunidas em uma coletânea disponível em versão eletrônica, no Portal do Tribunal na internet.  Todas as informações podem ser acessadas de forma simples e completa na seção Jurisprudência, no menu superior da página inicial do site, opção Jurisprudência por assunto.

AColetânea de Jurisprudência do TSE é uma ferramenta dinâmica, completa e informativa a serviço dos operadores do Direito (advogados, juízes e promotores), bem como dos eleitores, partidos e candidatos. Cada volume da Coletânea corresponde a um assunto específico ou a um conjunto de assuntos interligados, subdivididos em temas e subtemas, facilitando, assim, a busca por matéria.

As decisões judiciais são selecionadas pela Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur). Em seguida, as informações jurisprudenciais são indexadas, comparadas com as demais decisões enquadradas no mesmo item e, posteriormente, compiladas para publicação eletrônica. O conteúdo é atualizado à medida que forem ocorrendo discussões de novos e atuais assuntos jurídicos nele contidos.

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Até o momento, a compilação abrange os seguintes tópicos: apuração de votos e eleições extraordinárias; captação de sufrágio; coligação e convenção; condutas vedadas a agentes públicos; contas de campanha eleitoral; crimes eleitorais e processo penal eleitoral; desincompatibilização e afastamentos; diplomação; direito de resposta na propaganda eleitoral; eleitor – do alistamento ao voto; filiação partidária; inelegibilidade e condições de elegibilidade; mandato eletivo; matéria administrativa; matéria processual; pesquisa eleitoral; propaganda eleitoral; registro de candidato e temas diversos.

Pesquisa

Ao clicar na opção “Consulta de Jurisprudência”, o internauta abrirá uma página em que é possível fazer uma pesquisa livre por assunto por meio de palavras-chave, como “compra de votos” ou “captação ilícita de sufrágio” (prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições). Sem clicar em nenhuma outra opção, o site vai carregar todas as decisões sobre o tema, de acórdãos de julgamentos realizados no Plenário da Corte a despachos individuais dos ministros.

Se o internauta quiser um levantamento mais refinado, é possível pesquisar um processo específico por meio de classe processual, número do processo e nome das partes ou dos advogados que atuaram na causa. Dispor do nome do relator do processo e da data em que a decisão foi tomada facilita ainda mais a busca e aprimora os resultados.

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Além do conteúdo disponível no site, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência do TSE. A resposta será enviada em até 24 horas úteis, exceto para levantamentos mais abrangentes ou complexos, ocasião em que o prazo será negociado com o próprio interessado.

MC/LC, DM

Fonte: TSE
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