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STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

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STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana. Na sessão desta quarta-feira (21), a Corte julgou improcedente o pedido contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6087, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

Segundo as entidades, ao regular as normas de cobrança de consumidores inadimplentes e de oferta de produtos e serviços por telefone, a lei amazonense teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A Acel e a Abrafix sustentavam que a União já exerceu sua competência ao editar a Lei Federal 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações, e ao baixar resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não havendo espaço para atuação do legislador estadual.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela improcedência da ADI. Segundo seu entendimento, o Estado do Amazonas, no exercício da função legislativa concorrente, promoveu medida que ampara os direitos dos cidadãos de forma indistinta, sem gerar interferência nas atividades de prestação de serviços de telecomunicações.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afastou os argumentos apresentados na petição inicial e votou pela improcedência do pedido. A decisão foi unânime.

EC/AD

07/03/2019 – Associações questionam leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia

Fonte: STF
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Programa Decisões traz os principais destaques da Justiça Eleitoral em fevereiro

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Nesta semana, você confere no programa Decisões os principais fatos do mês de fevereiro, com destaque para o discurso da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, na Abertura do Ano Judiciário, ocasião em que ela reafirmou o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e com a democracia.

Outro destaque do programa é a eleição do ministro Luis Roberto Barroso para mais um biênio no TSE. E o Conexão ainda mostra que, em virtude da semana de Carnaval, o Tribunal não realizou sessões nos dias 25 e 27 de fevereiro. Assim, a presidente da Corte convocou uma sessão extraordinária para o dia 11 de março.

O programa

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Decisões vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, com reprises durante a semana.

Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

MC/LC, DM com informações do Núcleo de Rádio e TV do TSE

Fonte: TSE
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Conexão Eleitoral mostra conquista do voto feminino no Brasil

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A conquista do voto feminino no Brasil é o carro-chefe do Conexão Eleitoral desta semana. O programa mostra que, há 88 anos, as mulheres brasileiras ganhavam o direito de votar. O voto feminino brasileiro passou a ser legalmente permitido em 1932, época em que, na América Latina, apenas Equador e Uruguai já permitiam às mulheres participar do processo eleitoral.

O Conexão também destaca a exposição do TSE que conta a história das mulheres na Justiça Eleitoral e ainda explica a trajetória da urna eletrônica no processo eleitoral do país.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h.

Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

MC/LC, DM com informações do Núcleo de Rádio e TV do TSE

Fonte: TSE
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