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Política MT

STF mantém investigação contra empresária acusada de fraudes de R$ 35 milhões em convênios

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A gerente-executiva da Casa de Guimarães, Erica Abdala, que teve HC negado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de habeas corpus da empresária Erika Maria da Costa Abdala, para suspender as investigações referentes à “Operação Pão e Circo”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em maio do ano passado, para investigar desvios de recursos públicos em contratos firmados entre a Associação Casa de Guimarães e o Governo do Estado, entre os anos de 2011 a 2018. A decisão é desta sexta-feira (20).

A operação investiga indícios de constituição de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais. À época, foi apurado pelo Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan), que a empresa recebeu mais de R$ 35 milhões por meio de contratos com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa no período sob investigação, quando Erika atuava como gerente-executiva da Casa de Guimarães.

O recurso da empresaria buscava suspender uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado habeas corpus que buscava a revogação da quebra do sigilo bancário e manteve a investigação contra Erika Maria. “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou”, diz trecho da decisão de fachin.

A Associação Casa de Guimarães é uma organização social de Mato Grosso que desde 2006 atua em projetos nas áreas da cultura, educação, sustentabilidade e conservação do patrimônio histórico e artístico. Ela possui sede em Chapada dos Guimarães e escritório administrativo em Cuiabá.

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Deputado Thiago apresenta projeto para criar o programa “Jovem Empreendedor”

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Thiago Silva discursa na AL-MT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na tribuna da Assembleia Legislativa na última semana o Projeto de Lei nº 93/2020 para que o Estado crie o programa “Jovem Empreendedor” em Mato Grosso.  O programa tem o objetivo de ampliar as oportunidades negociais para jovens empresários, bem como o desenvolvimento local, fomentar a atividade econômica e estimular a criação e gestão de micro e pequenas empresas.

 “Nosso intuito com este projeto é de fortalecer a cultura empreendedora na educação mato-grossense e oportunizar aos nossos jovens ganhos profissionais e experiências no mercado. Estamos trabalhando firme na ALMT para fomentar o apoio ao jovem de MT”, disse o autor do projeto, deputado Thiago Silva.

Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto profissional.

Fonte: ALMT
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Veto a Projeto de Lei que impede cobrança por estimativa em MT é derrubado

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

No final da manhã de quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 322/2019 de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás foi aprovado após a derrubada do veto feito pelo governador Mauro Mendes (DEM). As empresas concessionárias ficarão proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.

“As famílias poderão viajar mais tranquilas no final do ano. Por diversas vezes, a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior a média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando aumento de mais de 200% do valor praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes, no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirma o deputado Ulysses Moraes.

Recentemente, o Grupo Energisa (empresa que administra a concessão de energia no estado) foi multado em R$ 14 milhões após fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de energia.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias. “Recebemos todos os dias pessoas que, em sua maioria são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações mas, neste momento, podemos comemorar a aprovação deste projeto que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, afirma Dr. João Paulo, defensor responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado.

Fonte: ALMT
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