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Justiça

STF limita MP sobre punição a agentes públicos durante pandemia

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) a favor da legalidade da Medida Provisória (MP) 966, editada no dia 13 de maio para restringir a responsabilização de agentes públicos que tomarem decisões envolvendo o combate à pandemia da covid-19.

Apesar de manter a validade na norma, a Corte fez restrições à interpretação jurídica da medida para incluir que atos sem respaldo científico que forem assinados durante a pandemia poderão ser enquadrados como erro grosseiro e não podem ser anistiados pela MP.

“Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente, equilibrado por inobservância das normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”, definiram os ministros.

O texto original da medida definiu que agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro ao assinarem as decisões envolvendo o quadro de emergência de saúde pública e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

O decisão do plenário foi definida a partir do voto proferido na sessão de ontem (20) pelo relator, ministro Luis Roberto Barroso. Nesta tarde, o relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas por seis partidos de oposição e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionaram a legalidade da norma, por entenderem que a medida poderia abrir espaço para evitar a punição por atos ilegais.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirmou que o texto da MP foi feito para garantir o trabalho do bom gestor público do governo federal, dos estados e dos municípios, que precisará tomar decisões administrativas urgentes durante a pandemia da covid-19.

“A Medida Provisória 966 não é para o mau gestor de políticas públicas. O mau gestor de políticas públicas terá seu encontro com as penas da lei com ou sem a medida provisória”, argumentou.

Edição: Juliana Andrade

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Justiça

MP e Defensoria Pública cobram do Rio estudo sobre o fim da quarentena

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado encaminharam uma recomendação ao governador Wilson Witzel para que elabore um estudo técnico que respalde a tomada de decisão quanto a eventual manutenção ou flexibilização da medida de isolamento social adotada como forma de combate ao novo coronavírus. No documento, as instituições estabelecem prazo de dois dias para que o levantamento seja apresentado – ou seja, até esta sexta-feira (5), data prevista para o fim da quarentena

A recomendação, encaminhada pessoalmente ao governador, pede que o estudo seja embasado em evidências científicas e em análises sobre “as informações estratégicas em saúde, vigilância sanitária, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, levando em consideração a análise de dados e peculiaridades econômicas, sociais, geográficas, políticas e culturais do estado do Rio de Janeiro”.

As instituições pedem, no documento que, caso o governo decida pela retomada gradual das atividades socioeconômicas, esta decisão seja transparente por intermédio de um plano regionalizado, gradual e esteja em compasso com o enfrentamento da pandemia e a avaliação do risco atual em saúde pública.

A recomendação se baseia, entre outros fatores, nos parâmetros técnicos mínimos definidos pelo Boletim Epidemiológico nº 11 do Ministério da Saúde, que trata da tomada da decisão de flexibilizar ou restringir a quarentena. “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, diz o documento.

Fiocruz

A recomendação utiliza outra referência, que é o ofício da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), encaminhado ao MPRJ que, com base técnico-científicas, ressalta a importância das medidas de distanciamento social no intuito de salvar vidas no estado do Rio de Janeiro. A Fiocruz afirma ainda que, para evitar impactos à saúde e à vida, é importante planejar estratégias para o retorno às atividades, mas que isso deve acontecer de modo controlado e seguro. 

O estudo a ser apresentado pelo estado deve, entre outros pontos, abordar as etapas regionalizadas para a flexibilização com base em indicadores de risco individual e definição de estratégias, recursos e fases para retorno das atividades econômicas, sociais, de lazer e cultura; as regras de segurança sanitária para o retorno gradativo das atividades; além de divulgar campanhas para o esclarecimento e informação transparente à população e medidas de assistência social que amparem a população mais vulnerável.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Aras defende no STF participação da PGR em inquérito sobre fake news

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu hoje (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) amplo acesso do Ministério Público (MP) ao andamento do inquérito aberto pela Corte para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra ministros. 

No parecer enviado ao STF nesta tarde, Aras disse que a legalidade do inquérito depende de balizas, como a constante participação do MP, órgão responsável pela acusação, acesso às provas e à palavra final sobre pedidos de quebra de sigilo, buscas e apreensões e bloqueio de contas nas redes sociais. 

“O inquérito 4.781/DF, que já ultrapassou 6.000 (seis mil) páginas no volume principal e mais 74 (setenta e quatro) apensos, revela que, sob a motivação da condução de investigações de fake news contra a Suprema Corte, detém objeto cambiante, periodicamente modulado, para alcançar fatos e pessoas distintas, em pontos de investigação separados em apensos dos autos sem qualquer relação de conexão”, argumentou Aras. 

Na quarta-feira (10), o plenário do STF deve julgar a legalidade do inquérito em uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. 

Com base nas investigações desse processo foram cumpridos, na semana passada, mandados de busca e apreensão contra empresários e jornalistas acusados de financiar, difamar e ameaçar os integrantes do tribunal nas redes sociais. 

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na ocasião, a tramitação também foi questionada pelo ex-procuradora geral da República, Raquel Dodge, que chegou a arquivar o inquérito pela parte da PGR, no entanto, Moraes não aceitou o arquivamento.

Edição: Aline Leal

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