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Direitos Humanos

STF julga constitucional divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a divulgação da lista de empregadores autuados e punidos em processo administrativo por manter trabalhadores em condição análoga à de escravidão, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo.

O julgamento foi realizado em sessão encerrada na noite de segunda-feira (14) no plenário virtual, formato em que os ministros votam por escrito remotamente.

A lista do trabalho escravo existe desde 2004, tendo sido renovada e regulamentada por diversas portarias desde então. Em geral, os empregadores listados foram alvo de fiscalização em que houve o resgate de trabalhadores em condições precárias.

A lista era contestada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Para a entidade, seria inconstitucional uma portaria conjunta publicada em 2016 pelos então ministérios do Trabalho e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. A norma regulamentou como seria feita a divulgação dos nomes.

Entre outros pontos, a Abrainc argumentava que a divulgação em si já geraria prejuízo e uma espécie de nova sanção administrativa, sem direito a defesa. Segundo a entidade, isso violaria direitos fundamentais dos empregadores, entre os quais o de livre iniciativa. E, pelo caráter de punição, a divulgação da lista somente poderia ter sido estabelecida por lei aprovada no Congresso, argumentou a associação.

O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, discordou. Ao contrário de violar direitos fundamentais, como alegado pela associação, o ministro afirmou que a divulgação da lista garante a aplicação de direitos previstos na Constituição, entre os quais os que que tratam de trabalho digno e acesso a salários justos e o da dignidade humana em geral.

Para o ministro, a divulgação está ainda justificada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que serviu de base para regulamentar a lista. Marco Aurélio destacou que a transparência é a regra da administração pública.

O relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin também votaram pela constitucionalidade da lista, embora com diferenças na fundamentação.

“De fato, a manutenção da existência de formas modernas de escravidão é diametralmente oposta a quaisquer objetivos de uma sociedade que se pretende democrática”, escreveu Fachin em seu voto. O ministro frisou que a Lista Suja do Trabalho Escravo é “meramente informativa” e não configura “espécie de sanção aos empregadores”.

O ministro Alexandre de Moraes foi o único a divergir, por considerar que o processo sequer deveria ser julgado pelo Supremo, uma vez que, para ele, a Abrainc não tem legitimidade para propor ação sobre o assunto.

Edição: Nádia Franco

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Direitos Humanos

MP e Volkswagen firmam acordo para reparar violações no regime militar

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A Volkswagen assumiu o compromisso de destinar R$ 36,3 milhões para ex-trabalhadores da empresa e para iniciativas de promoção aos direitos humanos. A medida, que serve como reparação ao período da ditadura militar, teve envolvimento do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho.

Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo extrajudicial que estabelece obrigações à empresa para que não sejam propostas outras ações judiciais. Assim, encerram-se três inquéritos civis que tramitam desde 2015 sobre o assunto.

Do montante total de R$ 36,3 milhões, R$ 16,8 milhões serão doados à Associação Henrich Plagge, que congrega os trabalhadores da Volkswagen, para que sejam repartidos entre os ex-funcionários. Um valor de R$ 10,5 milhões será encaminhado a projetos que resgatam a memória do período, incluindo o Memorial da Luta por Justiça, ao qual foram destinados $ 6 milhões. Os R$ 4,5 milhões restantes serão destinados à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para o financiamento de novas pesquisas.

O termo ainda prevê que a empresa publique a ação em jornais de grande circulação. Estima-se que os desembolsos financeiros definidos no acordo sejam efetuados em janeiro de 2021.

Edição: Juliana Andrade

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Direitos Humanos

Menos de 14% dos aplicativos contam com recursos de acessibilidade

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Menos de 14% dos aplicativos disponíveis para sistema iOS contam com um recurso de acessibilidade fundamental para pessoas com deficiência visual: a descrição de imagens.

Somente 37% dos campos editáveis estão claramente identificados e menos de 11% dos botões de comando são indicados adequadamente. Os botões ajudam o usuário a perceber melhor o que a interface de cada aplicativo contém, aprimorando, assim, a usabilidade.

Os dados fazem parte de um levantamento elaborado pelo Movimento Web para Todos e pela empresa BigDataCorp.

Os resultados foram obtidos após análise de mais de 2 mil aplicativos baixados por meio da loja da Apple (App Store) e que ultrapassaram 10 milhões de downloads

A pesquisa mostra que menos de 1% dos aplicativos descreve todos os elementos pesquisados e todas as imagens que aparecem na tela.

Feita com o apoio técnico da equipe brasileira do World Wide Web Consortium (W3C) e do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), o estudo aponta que apenas 4% dos aplicativos especificam todos os botões que aparecem na tela. Ao todo, 63% dos aplicativos têm menos de 10% dos campos editáveis com sinalização, 55% oferecem menos de 10% das imagens com descrição e 74% possuem menos de 10% dos botões rotulados. 

Parâmetros

Para auxiliar desenvolvedores de aplicativos, o W3C formulou o documento Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, que reúne  recomendações para tornar a internet um espaço mais acessível.

Nele, é possível encontrar ferramentas que facilitam a navegabilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, física, de fala, intelectual, de linguagem, de aprendizagem e neurológica.

A referência, porém, não é tão aproveitada como poderia ser, segundo o jornalista e ativista na área de acessibilidade e inclusão Gustavo Torniero.

“A verdade é que existem parâmetros técnicos que os desenvolvedores deveriam seguir para os app e nem sempre é o que acontece. É necessário que os desenvolvedores e as empresas que produzem essas aplicações tenham o que a gente chama de DNA da civilidade, da diversidade”, diz Torniero, que também é embaixador do Movimento Web para Todos. 

Ele destaca que essa deve ser uma preocupação de toda a equipe de desenvolvimento, e não apenas de uma pessoa. “As equipes precisam ser integradas e ter na cultura organizacional essa visão de que é preciso pensar em diferentes especificidades.”

Apesar de observar, nos últimos anos, uma mobilização significativa da sociedade brasileira em torno da acessibilidade digital, Torniero afirma que ainda há um longo caminho a ser percorrido.

“Hoje, há uma presença maior de smartphones nas casas dos brasileiros. O acesso à internet se dá, em grande parte, por meio dos celulares e, se os aplicativos são inacessíveis, as pessoas passam a não ter acesso a uma série de serviços e produtos. Isso acontece comigo, como pessoa cega. Eu enfrento várias barreiras dessas no meu dia a dia”, relata, citando que já teve problemas para usar aplicativos de bancos, finanças e até mesmo plano de saúde. 

O último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, apurou que 45,6 milhões de brasileiros têm pelo menos um tipo de deficiência. O grupo correspondia a 23,9% da população, na época.

Modelo participativo

Na avaliação de Ademilson Costa, consultor de acessibilidade da Fundação Dorina Nowill, as soluções sugeridas pelo guia do W3C têm baixo custo e dependem mais da vontade dos desenvolvedores e das empresas de tornar os aplicativos mais acessíveis.

“Todas essas diretrizes, normas, não há investimento nenhum. O investimento que há é referente à capacitação, de buscar o conhecimento, porque é o que a gente sempre fala: quando vai falar de acessibilidade para os desenvolvedores e programadores, eles se espantam, porque a maioria deles, por mais que tenham todo o conhecimento técnico, de JavaScript, HTML, PHP, todas as linguagens de programação, desconhecem as diretrizes de acessibilidade, as normas”, afirma. 

Costa defende que a inclusão digital só irá ocorrer efetivamente se as pessoas com deficiência puderem atuar de forma mais direta. “Temos um lema, da ONU [Organização das Nações Unidas], que é: Nada sobre nós sem nós. Ou seja, tudo que envolve as pessoas com deficiência precisa ter a participação, o envolvimento das próprias pessoas com deficiência”, diz.

“E, quando a gente fala de acessibilidade web ou de aplicativo, as pessoas com deficiência precisam participar das validações, dos testes. Eu vejo que as empresas, nesses últimos anos, de 2015, 2016 pra cá, começaram a enxergar um investimento nisso”, acrescenta, pontuando que a falta de recursos básicos que facilitem a navegabilidade de pessoas com deficiência configura violação de direitos dessa parcela da população e se agrava com a pandemia de covid-19. 

Sites

Outro levantamento da BigDataCorp, feito em abril deste ano, também em parceria com o Movimento Web para Todos, revelou que, dos 14 milhões de sites brasileiros ativos, menos de 1% respeita critérios de acessibilidade. No caso de sites governamentais, o percentual é ainda menor, de 0,34%. 

Em entrevista à Agência Brasil, o CEO e fundador da BigDataCorp, Thoran Rodrigues, pondera que a ausência de mecanismos simples que democratizem os aplicativos serve de alerta.

Ele julga que as adaptações feitas para pessoas com deficiência visual são as mais fáceis de serem implementadas e que, portanto, ao serem ignoradas por desenvolvedores, mostram que cuidados mínimos estão sendo deixados de lado.

“É [na área de suprir as lacunas de deficiência visual] que existe mais tecnologia para ajudar, desde que você monte seu site ou seu aplicativo da maneira correta. No mínimo, as pessoas deveriam fazer o mais fácil e o que a gente vê, na prática, é que não estão fazendo nem isso. Então, provavelmente, as pessoas com outros tipos de deficiência têm mais dificuldade do que as com deficiência visual”, afirma Rodrigues.

Edição: Lílian Beraldo

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